Usuários devem ter assento em câmaras técnicas de Agência Reguladora Única

Usuários devem ter assento em câmaras técnicas de Agência Reguladora Única

Os usuários de serviços como transporte e saneamento poderão ter assento nas câmaras técnicas de uma agência reguladora única. A proposta já é consenso entre os deputados da comissão especial da Alerj cujo objetivo é atualizar a legislação da regulação no estado. Nesta quinta-feira (06/04), os parlamentares do colegiado receberam os representantes das concessionárias CCR Via Lagos e Rota 116 para discutir o projeto de lei que deve ser apresentado no próximo mês. De acordo com o presidente da comissão, Comte Bittencourt, os parlamentares também convergem sobre a fusão da Agetransp com a Agenersa, criando câmaras técnicas com a participação dos usuários dos serviços, que incluem distribuição de água e gás, recolhimento de esgoto e linhas aquaviárias, de trem e metrô.

“Nós percebemos que os usuários têm pouca voz na agência reguladora e defendemos que deve haver assentos nas câmaras técnicas deliberativas para representação da população. Estamos tratando de um ponto de muita relevância na relação de controle dos contratos”, declarou.

O superintendente da concessionária Rota 116 S.A., David Barbosa, criticou a demora na assinatura de termos aditivos em um processo de atualização do contrato. Ele explicou que quando a concessionária apresenta uma demanda, a agência reguladora é responsável por deliberar o pedido e fazer a recomendação ao Departamento Estadual de Estradas e Rodagem (DER). Então, o Executivo, através da Casa Civil, efetiva ou não a mudança.

“Se nós temos a concordância de quem regula e do DER, que representa o Executivo por meio da Secretaria de Obras, fica faltando a elaboração de um termo aditivo que consolide essas concordâncias e agilize o processo. O departamento poderia assinar conosco, sem haver a necessidade de ir para a Casa Civil e, então, o governador ratificar”, explicou.
Outro ponto abordado na reunião foi a inclusão das parcerias público-privadas no projeto. As PPPs diferem das concessões comuns porque o pagamento à empresa pode ser feito junto (ou exclusivamente) com recursos do governo, não restringindo-se às tarifas cobradas pelos serviços.

“Não há dúvidas que a legislação reguladora tem um conceito dos anos 1990, quando não existiam as PPPs. É importante considerar o olhar dessas parceiras na nova legislação que pretendemos atualizar”, explicou Comte.
O diretor-presidente da CCR Via Lagos, Márcio de Morais e Silva, também fez recomendações aos parlamentares, defendendo que o projeto dê mais segurança contratual para as empresas, que podem trazer investimentos para o Rio de Janeiro.
“No momento em que o estado tem poucos recursos, é importante que a agência reguladora faça valer o contrato para que aqueles que quiserem investir em qualquer serviço no Rio tenham a certeza de que o que foi pactuado será honrado e cumprido”, disse.
Instalada em 2016, a Comissão se dedica a apresentar um projeto de lei adequado a atual realidade da regulação no estado. Desde a criação das agências no Rio, há 20 anos, a relação entre poder público, concessionárias e usuários (o chamado “triângulo regulatório”) sofreu mudanças, como apontaram especialistas e autoridades durante reuniões anteriores. Já foram ouvidos especialistas da área, representantes do Executivo, das agências reguladoras e das concessionárias de transportes e saneamento.

Na reunião desta quinta, pontos já abordados em outros encontros foram reafirmados, como a necessidade de maior autonomia do poder regulatório, a inserção dos ônibus rodoviários na regulação de transportes e a conversão dos valores das multas em investimentos não previstos no contrato.

A comissão ainda realizará outras duas reuniões para ouvir o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e os usuários. Segundo Comte, na primeira quinzena de maio, o Colegiado apresentará o relatório final com as propostas a serem incorporadas no projeto de lei.

Via Assessoria de Imprensa

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