Última audiência do ano da Comissão com o Secretário de Educação

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado Roberto Henriques, Sras. e Srs. Deputados, também saúdo o jovem Deputado licenciado da Casa, Secretário de Habitação do Estado do Rio de Janeiro Rafael Picciani. Quero saudar também os representantes do Conselho Regional de Psicologia e deixar o meu mandato e a liderança do meu partido à disposição dos senhores. Essa questão da transferência da responsabilidade com tratamento terapêutico, que cabe rigorosamente ao Poder Público; essa transferência de responsabilidade para organizações das mais diversas sociedades, que acabam não cumprindo o papel para o qual se propõem e acabam não dando atenção, nem tratamento adequado àqueles que mais precisam; essa questão da desospitalização, eu diria, foi pouco discutida no Estado do Rio de Janeiro, foi pouco discutida nesta Casa. Essa política não teve a atenção devida que o Poder Legislativo Estadual a ela deveria ter dado à época. O tema, de qualquer forma, merece atenção especial do Parlamento estadual, atendendo à demanda trazida pelo Conselho Regional de Psicologia.

Sr. Presidente, vou encaminhar o assunto, em nome da liderança do meu partido, ao presidente da Comissão Permanente de Saúde, para que faça logo no início do próximo ano legislativo uma audiência pública para debater com a sociedade e com o Poder Público o tipo de situação, o nível de atendimento, o nível de cobertura feito nessa atenção extremamente importante para os cidadãos que merecem do Estado toda a nossa prontidão. O meu apoio aí, o apoio do PPS.

Sr. Presidente, nós teremos amanhã na Comissão de Educação, a última audiência pública com a presença do Secretário de Estado de Educação, Dr. Risolia. As demandas continuam enormes.

Lamentavelmente, o Estado do Rio de Janeiro ainda continua olhando a política de educação não como política prioritária da sua agenda de atividade pública; continua errando nessa forma de tratar a escola pública, continua não percebendo que o grande gargalho do desenvolvimento econômico e social do Rio de Janeiro está na escola pública, está na qualidade da escola pública. Está na escola pública não conseguir construir competências e habilidades mínimas no currículo básico, para que o cidadão fluminense possa ter acesso a esse novo emprego, oportunizado com todo esse nível de desenvolvimento que o Rio de Janeiro está produzindo e apontando como oportunidade futura.

Ao longo deste ano, nesta Casa, aprovamos diversas matérias do Poder Executivo, tratando de incentivo tributário, tratando de incentivo para atrair novas plantas industriais, nos diversos cantos do Estado do Rio de Janeiro.

Quero registrar que o meu partido votou favorável, com algumas Emendas, com algumas correções de rumo que precisam ser consideradas como a questão da sustentabilidade, como a questão do respeito ao equilíbrio ambiental de cada uma dessas regiões, mas votamos favoravelmente.

Queremos o Rio de Janeiro desenvolvido e oportunizando emprego para sua gente. Mas, lamentavelmente, não vemos no Poder Executivo agenda semelhante na questão da educação. Lamentavelmente, estamos terminando o ano com avanços muito tímidos na agenda educacional – problemas de escolas compartilhadas ainda não totalmente solucionados, problema do acesso ainda à matrícula diurna do Ensino Médio na capital, na cidade do Rio de Janeiro, problema que vai da infraestrutura no prédio escolar até a qualidade da merenda oferecida à comunidade escolar.

Lamentavelmente, se o Rio de Janeiro continuar olhando a política de educação como vem olhando, vamos continuar na lanterninha de qualquer resultado de avaliação externa de sistema e de rede de educação.

Sr. Presidente, quero fazer um apelo aos meus colegas Deputados. É fato que o problema educacional não é só financiamento, mas é acima de tudo financiamento. Sem financiamento não tem como romper esse nível salarial que se oferece ao magistério estadual. Sem financiamento mínimo não tem como dar à escola pública o mínimo de dignidade no seu ambiente escolar. Sem maiores recursos para educação, dificilmente a escola pública do Rio de Janeiro vai transitar da escola do Século XIX para a escola do mundo contemporâneo, para a escola que tem como desafio enfrentar a era da inteligência, a era do conhecimento.

Não é possível continuar olhando o desenvolvimento econômico apenas pelo aspecto econômico financeiro. Os governos têm que entender que o principal gargalho do nosso desenvolvimento econômico está na educação, está na qualidade da escola pública que é oferecida. Por isso, chamo os meus colegas Deputados para que, no início do próximo ano, possamos colocar em plenário o debate para votação da PEC 64, propondo que o Rio de Janeiro deixe de aplicar os mínimos constitucionais em educação e possa se aproximar aos Estados mais desenvolvidos como São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, que já aplicam algo em torno de 30, 35% dos seus limites constitucionais.

Será que o Rio de Janeiro vai continuar olhando São Paulo, tendo inveja de uma USP, de uma Unicamp, de uma estadual paulista? Será que o Rio de Janeiro vai continuar negando às suas universidades estaduais um orçamento mínimo necessário para que elas possam produzir a ciência e a inovação que o mundo contemporâneo exige? Será que a Uerj vai continuar sendo sucateada, como vem sendo a cada ano nesta última década e meia? Será que a Uenf, no extremo norte do Estado, apesar de jovem, vai continuar também sem capacidade de ser a grande indutora do desenvolvimento do Norte e do Noroeste do Rio de Janeiro?

Sem financiamento é impossível! Sem recursos carimbados que garantam que esse dinheiro chegue ao final, chegue à ponta do serviço público que é a unidade escolar, nós vamos continuar, lamentavelmente, só superando no Ideb, como na sua última edição, o paupérrimo Estado do Piauí. Ou nós entendemos que educação é a base de qualquer projeto na era da inteligência ou o Rio de Janeiro vai continuar um Estado menos inteligente, menos capaz de produzir inovação, menos capaz de produzir novas formas, seja para a atividade rural, seja para a atividade de ponta nas tecnologias modernas.

Faço um chamamento – eu o farei ao longo, desta semana, em todas as Sessões antes de terminar o período legislativo – aos meus colegas para que entendam que se faz necessário tirar a educação da tribuna, do discurso fácil, e colocá-la em prática, garantindo que a educação no Rio de Janeiro possa ser, definitivamente, a principal política, porque é o principal desafio das políticas públicas de nosso Estado.

Sr. Presidente, registro os meus parabéns à Câmara Municipal de Cordeiro. Veja, Deputado Calazans: a Câmara Municipal de Cordeiro teve a coragem de enfrentar o Chefe do Poder Executivo, o Prefeito local, do PDT, Silvio Daflon, que encaminhou uma Mensagem à Câmara propondo a redução do percentual de aplicação previsto na Lei Orgânica daquele Município. O Município aplica 27% pelos dispositivos da Lei Orgânica e o Prefeito Silvio Daflon, que é de um partido que tem como bandeira central a educação, que teve como grande líder o saudoso Leonel Brizola, encaminhou uma Mensagem à Câmara Municipal propondo a redução de 27 para 25%, ou seja, os mínimos constitucionais.

Indica o Prefeito Silvio Daflon o comportamento médio dos governantes brasileiros: aplicar em educação o mínimo, o mínimo que manda a Constituição, como se a rede pública de educação de Cordeiro já tivesse a qualidade desejada a ser oferecida aos seus estudantes, como se a rede pública de Cordeiro já estivesse universalizando a matrícula da pré-escola, como estabelece a PEC aprovada no Senado – até 2016, todas as crianças de quatro e cinco anos deverão estar dentro de uma pré-escola pública.

Numa cidade que ainda não consegue cumprir essas demandas básicas de educação, o que leva seu Prefeito a propor à Câmara Municipal a redução dos investimentos em educação? É, lamentavelmente, a cabeça do gestor público brasileiro; é, lamentavelmente, a cabeça atrasada e equivocada da maioria dos nossos Prefeitos e Governadores. Com esse tipo de mentalidade, vamos continuar, Sr. Presidente, como sétima economia do mundo e com 50 milhões de brasileiros acima de 15 anos sem o ensino fundamental completo.

Somos a sétima economia do mundo e quase uma Argentina de alfabetizados funcionais. São 14 milhões de adultos analfabetos neste País! A educação pública nacional, segundo a ONU, está atrás do paupérrimo Estado do Zimbábue, na África. Vamos continuar sendo uma economia forte, mas, lamentavelmente, com um povo fraco na capacidade de pensar o mundo, a sociedade e de olhar o futuro.

Muito obrigado.

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