Transfere cargos da estrutura da Escola Técnica Estadual Martins Pena, pertencentes à Fundação Anita Mantuano de artes do Estado do Rio de Janeiro

PROJETO DE LEI Nº 3354/2010

EMENTA:

Autor(es): Deputado COMTE BITTENCOURT

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam transferidos para o quadro de pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro – FAETEC, os servidores da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro – FUNARJ, integrantes do quadro da Escola Técnica Estadual Martins Pena, assim como os respectivos cargos.

Art. 2º – Aos servidores abrangidos por esta Lei será facultada, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir de sua publicação, a opção de permanecer no quadro da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro – FUNARJ, ficando automaticamente transferidos para o quadro de pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro – FAETEC os servidores que, no prazo estipulado, não manifestarem expressamente a opção.

Art. 3º – A Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro – FAETEC deverá efetuar o enquadramento dos servidores transferidos no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o prazo para opção estabelecido pelo art. 2º desta Lei.

§1º. O enquadramento realizado em cumprimento ao disposto pelo caput deste artigo levará em consideração a identidade de atribuições, o nível de escolaridade exigido e as demais condições de acessibilidade entre o cargo originário e o cargo a ser ocupado, e não terá efeitos retroativos.

§2º. Inexistindo identidade entre o cargo originário e outro cargo integrante da estrutura do quadro de pessoal da FAETEC, o servidor passará a integrar Quadro Suplementar, sendo o respectivo cargo extinto à medida que vagar.
Art. 4º – Aos servidores transferidos e enquadrados na forma desta Lei passa a ser aplicada a Lei nº 3.781, de 18 de março de 2002, não lhes sendo mais aplicáveis as normas de regência dos vínculos funcionais perante a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro – FUNARJ.

Art. 5° – Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:

I – aos servidores públicos inativos abrangidos pelo art. 1º desta Lei; e

II – aos pensionistas de servidores públicos abrangidos pelo art. 1º desta Lei.

Art. 6º – As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Novembro de 2010.

Deputado COMTE BITTENCOURT
Líder do PPS

 JUSTIFICATIVA

Considerando que o Plano Estadual de Educação do Rio de Janeiro, instituído pelo Anexo único da Lei nº 5597 de 18 de Dezembro de 2009, estabeleceu em seu Capítulo 2, que trata da Educação Profissional, a meta número 3: “Articular e viabilizar parcerias, progressivamente, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, entre a FAETEC e demais Secretarias de Estado que possuam Educação Profissional, para que esta seja transferida para a FAETEC, que concentrará o oferecimento de Educação Profissional pública no Estado do Rio de Janeiro, sendo garantida à SEEDUC e à SECT a oferta de Ensino Médio Integrado e do Programa Brasil Profissionalizado, de acordo com os Arranjos Produtivos Locais (APLs)”;

Considerando ainda a meta número 1 que previa a realização “no prazo de 1(um) ano a partir da publicação deste Plano”, de um “diagnóstico da situação da rede formal de Educação Profissional, para reorientar a política e subsidiar a tomada de decisões, a fim de extinguir a dualidade de oferta pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (FAETEC) e pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), otimizando recursos e potencializando as ações”;
E considerando o PROJETO DE LEI Nº 3349/2010, cuja ementa “Altera a Lei nº 5597/2010 e dá outras providências”, de autoria do Deputado Comte Bittencourt que propõe a transferência definitiva, no prazo máximo de 6 (seis) meses, da Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Pena para a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro – FAETEC;

O presente Projeto de Lei regulamenta essa transferência estabelecendo os prazos, os critérios e as condições para os servidores da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro – FUNARJ, integrantes do quadro da Escola Técnica Estadual Martins Pena, que pretenderem, por opção própria, passar para o quadro de pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro – FAETEC, analisando-se a identidade de atribuições, o nível de escolaridade exigido e as demais condições de acessibilidade entre o cargo originário e o cargo a ser ocupado.

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