Tombamento da Igreja Nossa Senhora da Conceição de Niterói

PROJETO DE LEI228/2007

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA IGREJA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE NITERÓI.

Autor(es): Deputado COMTE BITTENCOURT

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:
Art. 1º – Fica tombado o bem histórico cultural denominado Igreja Nossa Senhora da Conceição, localizada à Rua da Conceição, nº 216, no Centro da Cidade de Niterói.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de Março de 2007.
DEPUTADO COMTE BITTENCOURT

 

JUSTIFICATIVA

A Igreja Nossa Senhora da Conceição, já teve seu valor histórico cultural reconhecido pelo Município de Niterói, sendo Tombada pela Lei nº 1161 de 30 de Dezembro de 1992.
A Igreja é visitada cotidianamente por turistas e pela população em geral que percorre o “Corredor Cultural” da cidade, e recebe multidão de fiéis, como é constatado em 08 de Dezembro, data comemorativa da Santa.
No intuito de ter seu valor reconhecido também na Esfera Estadual, encontramos no Artigo 74, inciso VII, da Constituição Estadual, a base legal para que a população fluminense veja preservada em suas características arquitetônicas a Igreja Nossa Senhora da Conceição de Niterói, que tem origem no século XVIII.

 

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