Taxa única tributária

O deputado Comte Bittencourt está ao lado dos comerciantes do nosso Estado que pedem a revogação da Lei 7176, que, desde o ano passado, institui a Taxa Única Tributária e determina o recolhimento trimestral do ICMS dos contribuintes. Na audiência pública de hoje das Comissões de Tributação, de Economia e de Orçamento na Alerj, os parlamentares definiram que irão elaborar um Projeto de Lei Complementar, revogando o atual imposto, que tem dificultado as atividades dos pequenos e médios estabelecimentos.

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