Royalties e participação em Seminário em Piraí

Discurso – Sr. Presidente neste Expediente Inicial, companheiro do meu partido, Deputado José Luiz Nanci, Srs. Deputados, senhoras e senhores inicialmente, quero apoiar de forma irrestrita as palavras do Deputado Sabino, que ouvi do meu gabinete, quanto a essa compreensão que acontece em diversos estados da Federação, os quais não conseguem sequer entender os benefícios que têm pelo atual Pacto Federativo em vigor. Não se pode conceber que isso aconteça no momento em que se discute o interesse da população fluminense – e não estou falando dos municípios que recebem direto, recursos maiores de royalties. Óbvio, há todo um impacto numa série de questões, os municípios precisam ter suas contrapartidas, mas esses recursos são fundamentais para todo o Estado do Rio de Janeiro, para todos os nossos municípios, inclusive para os que não recebem recursos dos royalties. Mas não é possível que os estados que não recebem queiram tirar dos que recebem.

O Governo Federal não pode, com o chapéu alheio, o dos estados produtores, querer atender as demandas políticas de outros estados, porque já fazemos isso no pacto federativo, um pacto injusto com estados produtivos como é o caso do Rio de Janeiro, um pacto injusto com os estados desenvolvidos. Mas, o espírito republicano nosso compreende tirar daqui para colocar no mais pobre.

Querem mais ainda? Não podemos permitir. Apoio irrestritamente V.Exa., o partido apoiará as iniciativas do governador do Estado, Sérgio Cabral, temos um enorme esperança na sabedoria e serenidade do Senador Dornelles, na sua capacidade de liderança dentro do Senado Federal, pela sua respeitabilidade e pelo conhecimento que tem do assunto, que ora volta a ser debatido, influenciado pela Presidente Dilma.

A presidente precisa cumprir os compromissos que assumiu o ex-presidente Lula com o Estado do Rio de Janeiro. Se é para se discutir a divisão de receitas da União, que se faça uma revisão completa no Pacto Federativo, mas não nos royalties. Vamos discutir tudo! Não é possível os municípios continuarem recebendo a menor parcela do que se arrecada nas cidades. Não é possível os estados de maior arrecadação… Parece que o cidadão dos estados que têm maior arrecadação têm menos importância para a União do que o cidadão dos estados com menor arrecadação.

Se vamos discutir uma redistribuição da riqueza da arrecadação pública brasileira, que se faça de modo geral. O nosso apoio a V.Exa.

Sr. Presidente, Sra. Deputada Lucinha tive um prazer enorme de ir à cidade de Piraí hoje de manhã. O Deputado Gustavo Tutuca insistiu, ao longo dos últimos 15 dias, que eu lá fosse. Eu tinha ido a Piraí na minha vida uma única vez. Voltei lá hoje. Não conhecia Piraí, a não ser de passagem para Barra do Piraí, Valença, Rio das Flores. Fui, atendendo ao convite do jovem Deputado Tutuca, que tem contribuído nesta Casa com debates sobre tecnologia. Todos nós sabemoss que o Governador Pezão transformou, na década passada, o Município de Piraí no chamado Município Digital.

E hoje ali se deu a abertura do 2º Seminário de Educação e Tecnologia. O Tutuca me convidou, eu fui à abertura. Confesso que fiquei surpreso com o que vi, com o grau de participação dos professores públicos da cidade. Uma cidade pequena, do ponto de vista demográfico e de população educacional, mas uma cidade que faz a cobertura universalizada da matrícula, pela escola pública, desde os quatro anos de idade. Uma cidade que o município vai até um pouco além das suas responsabilidades constitucionais, porque oferece também algumas unidades de ensino médio, nos distritos distantes, já que o Estado não se faz presente. Uma cidade que já tem até incursões na formação profissional no seu ensino médio próprio.

O que me chamou muito a atenção é o fato de ser uma rede totalmente de docentes concursados. Todos são concursados. Eu diria que Piraí é uma cidade que não se destaca no Ideb entre as primeiras, mas que também não está entre as de menor desempenho. Piraí está, há três edições do Ideb, entre os 20 principais resultados dos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Chamou minha atenção, Deputado Janio Mendes, a satisfação de quase mil professores – quase a totalidade de professores da Cidade.

A rede suspende as aulas nesses dois dias de seminário para que todos os professores dele possam participar. Chamou-me a atenção o nível de satisfação, o ambiente. Sabe aquele ambiente difícil de se ver quando um governante convida ou convoca os seus colaboradores, servidores? Normalmente, é um ambiente carregado quase que pela imposição da presença. Ali, não. Confesso que vi naquele auditório – era um ginásio de esportes, com mais de mil professores, e a rede tem 1.100 professores – um ambiente o mais fraterno possível.

Fica clara, primeiro, a importância da continuidade das políticas públicas, especialmente na educação – eu diria em todas as áreas das políticas essenciais do Estado, mas especialmente em educação. Educação é um processo. O Rio de Janeiro paga hoje um alto preço por ter uma escola pública de baixíssima qualidade porque não há continuidade em programas e projetos.

Está hoje novamente aí o Secretário Risolia – mais um, eu lamento. Lamento porque é um Secretário que, pelo menos, demonstra, por sua formação de economista, que é sensível à importância do planejamento de curto, médio e longo prazo. Mas quando eu abro o jornal hoje e vejo: “Estado transfere ensino fundamental para as Prefeituras em 2012”, cai por água abaixo a máscara, talvez, do Sr. Secretário Risolia. Lamento, porque se a Lei 4528, que esta Casa votou e aprovou em 2004 e a Governadora Rosinha sancionou em janeiro de 2005, estabelece a municipalização do primeiro segmento do fundamental até 2015, por que se estabelecia essa municipalização gradativa? Para que se respeitasse o projeto pedagógico e as crianças estivessem incluídas.

A criança que entrou no 1º ano de escolarização da rede de ensino do Estado e está hoje no 3º ou 4º ano está numa sequência de um projeto pedagógico, de um ensino fundamental de nove anos de duração. A municipalização não pode se dar como se fosse uma transferência de mercadoria: pega, no final desse ano letivo, os alunos todos, encaixota e os entrega ao município. Que municipalização é essa que não respeita a prática pedagógica? Que municipalização é essa que não respeita o direito dos educadores e dos profissionais de apoio das escolas? Que municipalização é essa que não estabelece um pacto com a comunidade a que aquela escola serve?

Estou fazendo aqui, Deputado Janio, um paralelo, porque é o que eu vi hoje lá. Parece que o Secretário Risolia precisa visitar Piraí para entender o que é um projeto de educação, para entender o que é a continuidade de programas e iniciativas na importância de uma rede pública, de uma escola pública. Lá eu vi professores satisfeitos. Cinco ou seis governos, sucessivamente, estabelecem o mesmo projeto político, por isso Piraí está razoavelmente colocada nos seus desempenhos, nas diversas avaliações de provinha Brasil-Ideb e, na outra ponta, o Rio não está.

O Sr. Risolia, me parece, vai pelo mesmo caminho dos anteriores, ou seja, é o ímpeto de continuar entendendo, lamentavelmente, a educação como custo e não como investimento. Não adianta o discurso de preocupação com educação que ele tenta nos apresentar, porque, com declarações como essa, ele dá a derrapada do gestor que está preocupado apenas em cortar despesas, do gestor que continua, lamentavelmente, entendendo educação como custo, e não como investimento, e não consegue compreender que não há como pensar em desenvolvimento econômico se não investir na educação.

Na Cidade do Piraí estava lá o Governador Pezão aclamado pelos professores. Aclamado! Fiquei surpreso. Confesso aos Srs. Deputados que fiquei surpreso com o que vi. Fica claro que é possível. É possível ter uma rede pública de educação produzindo resultados, gerando satisfação para a sociedade.

Os municípios vêm plantando, eu diria, a maioria deles, vêm plantando as suas sementes. Agora o Estado parece que gosta muito é de cortar árvores. O Secretário Risolia é mais um daqueles que entram no cenário da plantação que é feita na educação do Rio de Janeiro para cortar árvores. É mais um. Vamos cortar mais rápido porque não queremos sombra.

A SRA. LUCINHA – V.Exa. me concede um aparte?

O SR. COMTE BITTENCOURT – Concedo o aparte à Deputada Lucinha.

A SRA. LUCINHA – Nobre Deputado Comte Bittencourt, venho participando das audiências da Comissão Permanente de Educação, desta Casa e V.Exa., como Presidente, vem ao longo dessas audiências dando oportunidade de o Governo se manifestar, apresentar os seus projetos, dizer qual é a plataforma pedagógica.

Em todo momento a Comissão Permanente de Educação dá essa oportunidade ao Governo. E hoje, quando vi a matéria no jornal, me entristeceu muito de ver que com uma canetada só o Governador Sérgio Cabral – junto com o seu Secretário de Educação – coloca todos os alunos do ensino básico num caixote, como V. Exa. falou, e repassa. Como se essas crianças não tivessem que ter um acompanhamento pedagógico necessário para que isso pudesse acontecer. Essa medida vai a te 2015. Por que razão?

Eu gostaria de perguntar ao nobre Deputado: qual a razão que levou o Governo Sérgio Cabral, o Secretário Risolia de tomar essa atitude tão perversa contra as nossas crianças do ensino fundamental? Gostaria de saber a sua opinião a esse respeito. O que levou o Governador a tomar essa medida?

O SR. COMTE BITTENCOURT – Deputada Lucinha, eu não vou fazer aqui a defesa do Governador, mas quero crer que o Governador não saiba dessa decisão, até porque, a ex-secretária Teresa Porto, que já era secretária desse Governo, estabeleceu o pacto das municipalizações. A minha cidade, Niterói é uma que está cumprindo o pacto. Para se ter uma ideia, e a Secretária de Educação fala na matéria, hoje, e quando eu falo, hoje, neste atual ano letivo, 2011, o Estado não tem mais nenhuma matrícula de primeiro ano de escolaridade em Niterói. O Município absolveu toda.

A SRA. LUCINHA – Planejamento.

O SR. COMTE BITTENCOURT – E qual era o pacto, de acordo com a Lei 4528, que estava sendo cumprido pela cidade? Ano que vem, 2012, o município oferece o segundo ano e o Estado vai, gradativamente, deixando de oferecer os anos iniciais do ensino fundamental.

Agora, o Sr. Risolia, me parece, quero crer que a matéria esteja errada, mas o repórter coloca aqui as palavras do Secretário: “Em 2012 toda a matricula do ensino fundamental será transferida para os municípios do Rio e Niterói.” É uma irresponsabilidade, gera inconsequências desastrosas para educadores, para funcionários de apoio, para famílias, para alunos. É uma irresponsabilidade pedagógica do Sr. Risolia, que quer fazer da educação economia e não investimento.

Lamento, vamos aqui, pela Comissão, e V.Exa. está convidada, …

A SRA. LUCINHA – Estarei presente.

O SR. COMTE BITTENCOURT – … convidar, senão convocar, o Sr. Secretário para vir aqui se explicar. Existe uma lei sobre o plano de metas do Sr. Risolia, a Lei 4528 estabelece que as municipalizações são gradativas, respeitando o projeto pedagógico, respeitando a comunidade escolar. Até 2015, os alunos até o 5º ano de escolaridade.

O Sr. Risolia é diferente, ele para fazer economia, ele quer fechar a escola compartilhada, acabar com o EJA noturno e agora quer transferir o ensino fundamental, numa canetada, para os municípios do Rio de Janeiro.

A SRA. LUCINHA – Eu me coloco à disposição do nobre Deputado Comte Bittencourt.

O SR. PRESIDENTE (José Luiz Nanci) – Deputado, é só para completar que o tempo de V.Exa. esgotou.

A SRA. LUCINHA – Estou querendo dizer ao nobre Deputado que essa é uma das questões prioritárias nesta Casa, acho que a Comissão de Educação tem que convocar o Secretário, que deve vir aqui dar explicações. Não pode, simplesmente, repassar todo o ensino fundamental para os municípios, até porque eu não sei se há capacidade de suporte, de planejamento, de equipe técnica, de educadores.

O SR. COMTE BITTENCOURT – Faremos, Deputada.

Muito obrigado, pela tolerância do tempo. Vamos aqui convidar, senão convocar o Secretário para esclarecer esse desejo com essa iniciativa comunicada hoje na imprensa do Rio de Janeiro.

Muito obrigado.

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