Recursos orçamentários podem ser alterados e destinados as cidades que forem atingidas por calamidade pública

LEI Nº 5722, DE 14 DE MAIO DE 2010.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, em caso de homologação de estado de calamidade pública em município do Estado do Rio de Janeiro, a alterar a destinação, por ato próprio, dos recursos orçamentários previstos para o referido município na Lei nº 5.632 de 04 de janeiro de 2010 – Lei Orçamentária, objetivando atender as necessidades emergenciais dos mesmos, consoante o artigo 44 da Lei nº4320/1964 que dispõe sobre Créditos Extraordinários.

Art. 2º Os recursos provenientes desta lei serão necessariamente aplicados em desapropriação, programas de construção de habitação popular, recuperação de equipamentos públicos, obras de contenção de encostas e drenagem, dragagem de canais de águas pluviais e demais programas necessários para a recuperação das áreas atingidas pelas catástrofes.

§1º A alteração dos recursos será precedida de solicitação do município em estado de calamidade pública, devendo explicitar as novas destinações pretendidas.

§2º Ao final do procedimento autorizando a alteração dos recursos orçamentários, o processo administrativo constituído será encaminhado à Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro para ciência das Comissões Permanentes da Casa Legislativa.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 14 de maio de 2010.

SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR

 

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa instrumentalizar os municípios fluminenses que tiverem homologado o estado de calamidade pública (reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal provocada por desastres, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade e à vida de seus integrantes).
A presente proposição faz-se necessária uma vez que os municípios atingidos em situação anormal provocada por desastres naturais, necessitam da assistência do Estado para recuperar as áreas urbanas afetadas pela alteração climática, como assistimos recentemente em diversos municípios de nosso Estado.
Assim a presente proposição tem como objetivo autorizar o Governo do Estado a aglutinar os diferentes recursos destinados a um município na Lei Orçamentária, gerando um montante que poderá ser destinado ao enfrentamento das necessidades emergenciais vivenciadas e a superação das tragédias.
A autorização para alteração orçamentária é indispensável para que, somados aos recursos orçamentários próprios, o município possa se reerguer e instituir programas de prevenção objetivando minimizar conseqüências em caso de novos eventos climáticos da magnitude do ocorrido em nosso Estado no ano de 2010.

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