Projeto de lei vincula o pagamento dos bolsistas acadêmicos de graduação, pós graduação e residentes ao calendário de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro

PROJETO DE LEI Nº 1583/2016

EMENTA:
VINCULA O PAGAMENTO DOS BOLSISTAS ACADÊMICOS DE GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO E RESIDENTES AO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Autor(es): Deputado FLAVIO SERAFINI, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO, DR. JULIANELLI, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA, BRUNO DAUAIRE, TIO CARLOS

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º – Os bolsistas acadêmicos de graduação, pós-graduação e residentes terão suas bolsas pagas em conformidade com o calendário de pagamentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas previdenciários do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2016.
Deputado FLÁVIO SERAFINI

Deputado COMTE BITTENCOURT

Deputado WALDECK CARNEIRO

Deputado DR. JULIANELLI

Deputado MARCELO FREIXO

Deputado WANDERSON NOGUEIRA

Deputado BRUNO DAUAIRE

Deputado TIO CARLOS

JUSTIFICATIVA

A presente proposição legislativa tem o condão de contribuir com a eliminação das incertezas referentes ao momento em que se deva pagar as bolsas acadêmicas aos bolsistas de graduação, pós-graduação e residentes, já que eles, na atualidade, tem padecido com os constantes atrasos e dias diferenciados nos quais tem recebido seus pagamentos.
Esse cenário tem acometido os bolsistas da FUNDAÇÃO CECIERJ, UERJ, FAETEC, UEZO, UENF e FAPERJ desde o ano passado, tendo esses estudantes enfrentado diversos atrasos no pagamento de suas bolsas de estudo, fato que dificulta o seu processo de aprendizagem e de permanência estudantil na universidade, bem como os projetos de pesquisa em andamento, mormente se observarmos o fato de que a bolsa é utilizada muitas vezes para a manutenção das necessidades básicas desses estudantes no âmbito de seu processo de aprendizagem, já que esta, via de regra, não permite que o estudante desenvolva outra atividade laborativa.
Não obstante, no que concerne à bolsa de residência há que se ressaltar que a mesma pressupõe dedicação exclusiva e, por tal motivo, é fonte de subsistência de grande parte dos residentes, muitos dos quais são advindos de outros estados da Federação. Ademais, registre-se que os residentes são responsáveis por uma gama considerável de atendimentos e de prestação de serviços no HUPE, sendo que os atrasos no recebimento dos valores da bolsa residência acabam repercutindo na formação e qualificação dos residentes.
Em razão da grande relevância do presente Projeto de Lei, peço aos meus pares nesta Casa de Leis, a aprovação do mesmo em todos os seus termos.

Legislação Citada

ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 45.593 DE 08 DE MARÇO DE 2016
ALTERA O DECRETO Nº 45.506, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO a necessidade do Tesouro Estadual,
DECRETA:
Art. 1º – O inciso I do art. 1º do Decreto nº 45.506, de 16 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ I – servidores ativos, inativos e pensionistas previdenciários: até o décimo dia útil do mês subsequente ao mês de competência;”
Art. 2º – O presente Decreto aplica-se a partir dos pagamentos a serem realizados no mês em curso.
Art. 3º – A Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão adotarão as medidas pertinentes ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 4º – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2016.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Posts recentes