Projeto de Lei que torna obrigatória a inscrição do grupo sanguíneo e do fator RH nas fichas escolares dos alunos da rede

PROJETO DE LEI Nº 1193/2015

EMENTA:

MODIFICA A LEI Nº 6.683, DE 15 DE JANEIRO DE 2014, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO DO GRUPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH NAS FICHAS ESCOLARES DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): Deputada ANA PAULA RECHUAN, COMTE BITTENCOURT

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º – Modifique-se a Ementa da Lei nº 6.683, de 15 de janeiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“FACULTA A INDICAÇÃO DO TIPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH NAS FICHAS ESCOLARES DOS ALUNOS DAS REDES PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”

Art. 2º – O art. 1º da Lei nº 6.683, de 15 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – Faculta aos estabelecimentos de ensino da rede pública e particular do Estado do Rio de Janeiro, de quaisquer níveis, a inscrição nas fichas de matrícula e cadernetas escolares de seus alunos, o tipo sanguíneo e o fator RH (Rhesus), de cada um, por solicitação dos pais ou responsáveis.”

Art. 3º – Acrescente-se Parágrafo Único ao art. 1º da Lei nº 6.683, de 15 de janeiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo Único – Proíbe os estabelecimentos de ensino da rede pública e particular do Estado do Rio de Janeiro, condicionar a matrícula de alunos a apresentação do tipo sanguíneo e o fator RH (Rhesus).”

Art. 4º – Suprime-se o § 1º e o § 2º do art. 1º.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de novembro de 2015.

Deputada ANA PAULA RECHUAN

Deputado COMTE BITENCOURT

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei que submetemos a apreciação desta Casa legislativa, tem por objetivo simplificar a vida de alunos, pais e responsáveis no ato da matrícula. Pela Lei nº 6.683, as escolas ficam condicionadas a efetuarem a matrícula mediante apresentação de comprovante de seu tipo sanguíneo e fator RH.

Porém, é notório as dificuldades que a população que depende do Sistema Único de Saúde, em conseguir agendar uma consulta, ainda mais conseguir uma data para fazer exame de sangue e pegar o resultado final deste exame. Só aí o aluno perde meses até chegar a finalização do processo. Em que pese o propósito da Lei, consideramos mais uma Lei que burocratiza o acesso a educação e penaliza, como sempre, as classes mais desfavorecidas da sociedade. Já chegou ao nosso conhecimento, casos de alunos que foram impedidos de efetivarem sua matrícula na rede pública de ensino em razão da ausência do exame ou documento que comprovasse seu tipo sanguíneo.

Vale esclarecer, que para um médico ou outro profissional da saúde, esta Lei não tem qualquer efeito, pois para efetuar um procedimento de emergência não vai se limitar ao que consta em uma caderneta escolar. Donos de Escolas também se mostraram contrário a Lei 6.683 e o que se pretende é retirar a obrigatoriedade que a Lei impõe e deixar a critério dos responsáveis a anotação do tipo sanguíneo e do fator RH.

É importante frisar que nem toda a população tem conhecimento das Leis Estaduais em vigor e muitas vezes não sabem nem onde procurar. Portanto, não é justo impor mais uma exigência para poder estudar. Devemos, sim é propor mais alternativas para que a população tenha acesso a saúde, trabalho e, sobretudo, educação.

Por todo o exposto, contamos com o apoio de nossos pares para aprovação da presente proposição.

Legislação Citada

LEI Nº 6.683 DE 15 DE JANEIRO DE 2014.

TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO DO GRUPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH NAS FICHAS ESCOLARES DOS ALUNOS DAS REDES PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O Art. 1º da Lei nº 2.097, de 24 de março de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º – Os estabelecimentos de ensino público e particular do Estado do Rio de Janeiro, de quaisquer níveis, farão constar, nas fichas de matrícula e cadernetas escolares de seus alunos, o tipo do grupo sanguíneo e o fator Rhesus – RH de cada um.

§1º – No ato da matrícula, o aluno deverá apresentar o comprovante do seu tipo sanguíneo e o fator Rhesus-RH.

§2º – Para os efeitos desta Lei serão aceitos os resultados fornecidos pelos exames realizados nas unidades públicas de saúde ou em laboratórios particulares, não podendo ser considerada a informação que não esteja documentalmente comprovada. (NR)”

Art. 2º – Acrescenta o Art. 1º-A à Lei nº 2.097, de 24 de março de 1993, com a seguinte redação:

Art. 1º-A Poderão ser incluídos, também, nas fichas de matrícula e cadernetas escolares, a pedido dos responsáveis pelo aluno, os resultados de testes antialérgicos, de glicemia ou outros que sejam pertinentes, mediante a apresentação de cópia dos respectivos exames. (NR)”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2014.

SÉRGIO CABRAL

Governador

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