Projeto de Lei que institui taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de Petróleo e Gás

PROJETO DE LEI Nº 1046/2015

EMENTA:

INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE PETRÓLEO E GÁS – TFPG – E O CADASTRO ESTADUAL DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS – CERM.

Autor(es): Deputado ANDRÉ CECILIANO, BRUNO DAUAIRE, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, JANIO MENDES, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituída a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Petróleo e Gás– TFPG –, que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Estado sobre a atividade de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de Petróleo e Gás, realizada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2° – O poder de polícia de que trata o art. 1° será exercido pelos seguintes órgãos e entidades:

I– Secretaria de Estado do Ambiente, para:

a) controle e avaliação das ações setoriais relativas à utilização de recursos de Petróleo e Gás e ao desenvolvimento de sistemas de produção, transformação, expansão, distribuição e comércio de bens relativos ao Petróleo e Gás;

b) registro, controle e fiscalização de autorizações, licenciamentos, permissões e concessões para pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos de petróleo e gás;

c) controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos de petróleo e gás;

d) defesa dos recursos naturais;

e) aplicação das normas de preservação, conservação, controle e desenvolvimento sustentável dos recursos naturais, entre os quais o solo e o subsolo, e zelo pela observância dessas normas, em articulação com outros órgãos;

f) identificação dos recursos naturais do Estado, mediante o mapeamento por imagens espaciais de toda a área de abrangência das atividades de petróleo e gás e seu entorno, com o objetivo de fornecer subsídios à fiscalização do setor, compatibilizando as medidas preservacionistas e conservacionistas com a exploração racional, conforme as diretrizes do desenvolvimento sustentável;

g) realização de atividades de controle e fiscalização referentes ao uso dos recursos naturais do Estado, entre os quais o solo e o subsolo;

h) defesa do solo e dos recursos naturais;

Parágrafo único. No exercício das atividades relacionadas no caput, a Secretaria de Estado de Fazenda colaborará de forma operacional na arrecadação do referido tributo.

Art.3° Contribuinte da TFPG é a pessoa, física ou jurídica, que esteja, a qualquer título, autorizada a realizar pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos de petróleo e gás no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4° Considera-se ocorrido o fato gerador da TFPG no momento da venda ou da transferência entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular do gás extraído.

Art. 5° O valor da TFPG corresponderá a 1 (uma) UFIR/RJ vigente na data do vencimento da taxa por barril de petróleo extraído ou unidade equivalente de gás extraído.

§ 1° Para fins de determinação da quantidade de petróleo ou gás extraído, sujeita ao recolhimento da TFPG, será considerada a quantidade indicada no documento fiscal relativo à venda ou à transferência.

§ 2° Na hipótese de ser apurado, no mês, valor a recolher inferior a 100 (cem) UFIR/RJ, o recolhimento será transferido para o mês seguinte ou para os meses seguintes, até que seja alcançado o valor mínimo de recolhimento.

Art. 6°- Os contribuintes da TFPG que também sejam contribuintes da Taxa instituída pelo artigo 6º da Lei n° 5438, de 17 de abril de 2009, poderão deduzir os valores pagos do valor a ser recolhido da TFPG, na forma, nos prazos e nas condições previstos em regulamento.

Art. 7º – A falta de pagamento da TFPG ou seu pagamento a menor ou intempestivo acarretará a aplicação de multa, calculada sobre o valor da taxa devida.

Art. 8º – Os contribuintes da TFPG remeterão à Secretaria de Estado de Fazenda, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em regulamento, informações relativas à apuração e ao pagamento da TFPG.

Art. 9º – A fiscalização ambiental da TFPG, à Secretaria de Estado do Ambiente e à Secretaria de Estado de Fazenda, cabendo à esta , no exercício de suas atribuições legais, exigir a comprovação do seu pagamento.

Art. 10 – Constatada infração relativa à TFPG, cabe ao servidor fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda lavrar auto de infração para a formalização do crédito tributário, assegurada a ampla defesa, observados, no que couber, a tramitação e os procedimentos previstos na legislação tributária.

Art. 11 – O Poder Executivo, por Decreto, regulamentará a presente Lei.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2015

Deputado ANDRÉ L. CECILIANO Deputado BRUNO DAUAIRE

Deputado COMTE BITTENCOURT Deputado EDSON ALBERTASSI

Deputado JÂNIO MENDES Deputado LUIZ PAULO Deputado PAULO RAMOS

JUSTIFICATIVA

Taxa de fiscalização ambiental das atividades explorativas do petróleo e do gás

Simulou-se, hipóteses, de arrecadação de uma eventual taxa a ser cobrada por barril de petróleo e pelo gás extraído no ERJ.

Caso fosse instituída a cobrança de 0,5 UFIR-RJ por cada barril, seriam arrecadados R$ 805,6 milhões de reais em 2015, consoante Quadro 1.

QUADRO I

Ano

Barril óleo
Roncador
R$

R$ / US$
(médio, venda)

Produção em barris (ANP)

Taxa a ser instituída
(UFIR-RJ)

R$ /
UFIR-RJ

Taxa a ser instituída
(R$)

Taxa/ Barril

Arrecadação estadual (R$)

2010

137,43

1,76

594.803.694

0,50

2,0183

1,01

0,7%

600.246.148

2011

189,80

1,67

568.556.800

0,50

2,1352

1,07

0,6%

606.991.240

2012

216,63

1,95

561.482.223

0,50

2,2752

1,14

0,5%

638.742.177

2013

230,31

2,15

532.036.602

0,50

2,4066

1,20

0,5%

640.199.643

2014

132,32

2,35

563.232.642

0,50

2,5473

1,27

1,0%

717.361.254

2015

142,71

2,93

594.124.616

0,50

2,7119

1,36

1,0%

805.603.273

Outro formato de fonte de recursos para a fiscalização da exploração de petróleo do Estado seria estender a cobrança de taxa não só aos barris de óleo, mas também ao gás natural extraído. No entanto, salienta-se que o volume de gás extraído é cerca de 120 vezes superior ao volume de óleo. Consequentemente, para se aplicar uma mesma alíquota de taxa sobre os dois produtos, seria necessário que este percentual fosse mínimo para que a arrecadação não fique desproporcionalmente alta, no caso do gás. Na tabela abaixo (Quadro II) foi simulada a aplicação de uma taxa de Ufir-RJ 0,01 por barril de óleo ou metro cúbico de gás natural extraído (Quadro III).

QUADRO II

Ano

Barril óleo
Roncador
R$

R$ / US$
(médio, venda)

Produção em barris (ANP)

Taxa a ser instituída
(UFIR-RJ)

R$ /
UFIR-RJ

Taxa a ser instituída
(R$)

Taxa/Barril

Arrecadação estadual (R$)

2010

137,43

1,76

594.803.694

0,01

2,0183

0,02

0,0%

12.004.923

2011

189,80

1,67

568.556.800

0,01

2,1352

0,02

0,0%

12.139.825

2012

216,63

1,95

561.482.223

0,01

2,2752

0,02

0,0%

12.774.844

2013

230,31

2,15

532.036.602

0,01

2,4066

0,02

0,0%

12.803.993

2014

132,32

2,35

563.232.642

0,01

2,5473

0,03

0,0%

14.347.225

2015

142,71

2,93

594.124.616

0,01

2,7119

0,03

0,0%

16.112.065

QUADRO III

Ano

m³ gás
Roncador
R$

R$ / US$
(médio, venda)

Produção em 10³ m³ (ANP)

Taxa a ser instituída
(UFIR-RJ)

R$ /
UFIR-RJ

Taxa a ser instituída
(R$)

Taxa/m³

Arrecadação estadual (R$)

2010

0,5822

1,76

10.132.236

0,01

2,0183

0,02

3,5%

204.498.914

2011

0,51569

1,67

9.386.858

0,01

2,1352

0,02

4,1%

200.428.201

2012

0,81832

1,95

10.344.442

0,01

2,2752

0,02

2,8%

235.356.750

2013

0,78373

2,15

10.005.786

0,01

2,4066

0,02

3,1%

240.799.255

2014

0,52612

2,35

11.097.353

0,01

2,5473

0,03

4,8%

282.682.870

2015

0,54127

2,93

13.329.058

0,01

2,7119

0,03

5,0%

361.470.713

 

Percebe-se que nesta situação a arrecadação incidente sobre o óleo é bem pequena, apenas R$ 16,1 milhões, enquanto a arrecadação do gás natural atinge a cifra de R$ 361 milhões, perfazendo o montante de R$ 377.1 milhões.

Outra possibilidade seria graduar separadamente a taxa que incidiria sobre cada um dos produtos, estipulando-se uma taxa superior para os barris de óleo (0,5 UFIR) e inferior para o m³ do gás natural(0,01 UFIR) que propiciariam pela taxa de fiscalização, respectivamente, R$805 milhões para os barris de óleo e de R$ 362 milhões para o gás natural, perfazendo o montante de R$ 1,2 bilhão.

Reitera-se, no entanto, que a instituição de taxa com arrecadação desproporcional ao custo da fiscalização a qual está relacionada acarretaria em vício de sua cobrança, pois a taxa é um tributo vinculado. A transferência de suas receitas a outra finalidade que não a manutenção de estrutura fiscalizatória é vedada pelas normas gerais tributárias. Para se ter uma noção do gasto atual com atividades fiscalizatórias registra-se que o orçamento para toda a Secretaria de Estado do Ambiente para o exercício 2016 é de R$ R$ 1, 38 milhão e a da SECFAZ R$ 1,06 bilhões, segundo informações constantes da LOA 2016, perfazendo um total de R$ 2, 44 bilhões.

O TCE-RJ tem se posicionado contra a utilização de taxas para finalidades diversas das quais fora instituído, conforme extrai-se do voto das Contas de Governo 2014:

No que concerne à arrecadação das taxas de trânsito pelo DETRAN-RJ, cobradas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços relativos ao controle do trânsito, deve-se assinalar que tais valores deveriam ser vinculados integralmente às atividades inerentes aos licenciamentos de veículos e de condutores previstos na lei instituidora das referidas taxas.

Isso, porque o valor da arrecadação das taxas deve ser proporcional ao custo das atividades estatais para as quais elas foram criadas, pois “diferentemente do imposto, em que não há fixação de parâmetros exatos, na taxa, o montante devido deve guardar proporcionalidade com a atuação estatal”.

(…)

Dessa forma, não foi possível comprovar o cumprimento da determinação 28 das Contas de Governo (CG) 2013, pois os registros contábeis das despesas ainda não são suficientes para comprovar a destinação específica da parcela de taxas repassadas (R$349,3 milhões, em 2014).

Assim posto, decidiram os membros da CPI, a apresentarem Projeto de Lei ao parlamento fluminense, instituindo a taxa ( TFPG ) de fiscalização ambiental das atividades explorativas do petróleo e gás, com o seguinte conceito:

Valor da taxa de 1 (uma) Ufir incindindo sobre a produção do petróleo no Rio de Janeiro em barris e, também, sobre o volume de gás extraído em barril equivalente.

Produção do gás em m3 x 1/1000 (1000 m3 de gás = 1 m3 de óleo) x 1/ 0,158984).

Diante de tal conceito, teríamos:

a) Petróleo em 2015 (ANP) = 594.124.616 de barris de petróleo x R$ 2,7119 (1 UFIR)= R$ 1.611.206.546 = R$ 1,6 bilhão.

b) Gás em 2015 (ANP) = 13. 329.058.000 m3 de gás.

Transformando o volume de gás em m3 para barris equivalentes: 1 barril = 158,984 litros = 0,15894 m3

(1000 m3 de gás = 1 m3 de óleo)

Volume de gás equivalente ao volume de óleo = 13.329.058 m3 x 103 / 1 x 103 = 13.329.658 m3.

Número de barris equivalentes ao óleo = 13.329.658 / 0,158984 = 83.842.769 barris

Arrecadação estimada em 2015 = 83.842.764 x R$ 2,7119 (1 UFIR) = R$ 227. 968. 475,00 bilhões

Arrecadação total estimada considerando a produção de 2015 = R$ 1.6 bilhão + R$ 0.228 bilhão = R$ 1.839 bilhão.

Conclusão

Previsão de arrecadação no ano base de 2015=R$1,84 bilhão

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