Projeto de lei que altera quadro de pessoal de apoio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura

PROJETO DE LEI Nº 1786/2016

EMENTA:
ALTERA A LEI Nº 1.348, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Autor(es): Deputados EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º O art. 7º da Lei nº 1.348, de 22 de setembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º – Todas as carreiras do pessoal de apoio da Secretaria Estadual de Educação ficam sujeitas ao regime de 30 (trinta) horas de trabalho semanais, observada a irredutibilidade da remuneração vigente atribuída aos servidores em exercício.”

Art.2º Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2016.

EDSON ALBERTASSI COMTE BITTENCOURT WALDECK CARNEIRO FLAVIO SERAFINI
Deputado Estadual Deputado Estadual Deputado Estadual Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Atendendo a uma antiga reivindicação da categoria, apresentamos este Projeto de Lei visando alterar a carga horária de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais com o objetivo de adequar a legislação a realidade que já vem sendo praticada em nosso Estado.

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