PROJETO DE LEI Nº 579/2015 – Cria o programa de apadrinhamento “Um lar para todos”

PROJETO DE LEI579/2015

EMENTA:

CRIA O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO “UM LAR PARA TODOS” NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

Autor(es): Deputado COMTE BITTENCOURT, TIA JU

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o PROGRAMA “UM LAR PARA TODOS” consistente no apadrinhamento de crianças e adolescentes acolhidas e sob a responsabilidade das unidades de Secretaria de Estado da Criança e do Adolescente, dos Conselhos Tutelares Estaduais e dos estabelecimentos privados que se destinem ao acolhimento e amparo.

Art. 2º O Programa de que trata o artigo 1º desta lei tem por finalidade:
I – Permitir o acolhimento e apadrinhamento social, nos finais de semana, feriados e datas comemorativas;
II – Possibilitar, através de procedimentos simplificados, a inserção e o convívio social das crianças e dos adolescentes das instituições;
III – Proporcionar a divulgação para sociedade civil das crianças e adolescentes que se encontram aguardando adoção ou acolhidas por alguma espécie de situação de risco;
IV – Possibilitar às crianças e adolescentes a vivência fora da instituição, proporcionando-lhes autonomia social e maturidade emocional.
§1º As crianças que não possuem processo de habilitação para adoção e/ou que não tenham interessados em adotá-las terão preferência no processo de apadrinhamento social.
§2º O casal e/ou o indivíduo com processo de habilitação/adoção de uma criança poderá ser inserido no Programa “UM LAR PARA TODOS” possibilitando um compartilhamento e convívio social com a criança e/ou adolescente durante o tramite processual da adoção.

Art. 3º As pessoas interessadas em apadrinhar crianças ou adolescentes deverão procurar os órgãos competentes e afirmar sua disponibilidade e vontade de exercer o afeto, solidariedade e amor, bem como possuir recursos financeiros para proporcionar uma melhoria na qualidade de vida do “afilhado”.

Art. 4º Ao beneficiário do Programa fica assegurado e garantido o convívio familiar, ainda que parcial, promovido por visitas ao lar do seu “padrinho”, convivência comunitária, acompanhamento escolar, repasses de valores de ética, educação e amor.

Art. 5º – O padrinho poderá retirar o seu “afilhado” nos feriados e nos finais de semana possibilitando a vivência fora da instituição de crianças e adolescentes.

Art. 6º – Poderá haver visitas em dias de semana, quando justificadas por algum tipo de evento especial, como aniversário do padrinho e/ou do afilhado, de algum membro da família que aderiu ao apadrinhamento social, bem como de eventos culturais e sociais que sejam de relevância para educação da criança e/ou adolescente.

Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2015.

Comte Bittencourt Tia Ju
Deputado Estadual Deputada Estadual

 

JUSTIFICATIVA

Há inúmeras crianças e adolescentes em nosso Estado que são desprovidas do elo mais importante para sua formação social: a família.

Os problemas advindos dessa rejeição, desse abandono, durante anos ficou sob a responsabilidade única do Poder Público e de poucas pessoas que tem à causa como obstinação e sentido de vida.

Assim, a ação ou até mesmo omissão com o mínimo existencial desses seres humanos, por vezes, gera violência em nossa sociedade.

Estamos passando por um momento de amadurecimento social em todo o país, com a grande repulsa a corrupção e com o maior comprometimento da população minimizar os efeitos de políticas antigas e conceitos já ultrapassados.

No sentido de uma maior interação da população com a prática de ações sócio-afirmativas para que possamos possibilitar a demonstração de amor e esperança em nossas crianças, peço o voto de meus pares a proposição que acima de visar segurança, educação e saúde é, sem dúvida, um ato de AMOR.

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