PROJETO DE LEI Nº 543/2015 – Projeto que prevê a gratuidade das custas judiciais para adoção de crianças e adolescentes

PROJETO DE LEI543/2015

EMENTA:

ALTERA A LEI Nº. 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): Deputados COMTE BITTENCOURT, TIA JU

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º – Fica alterado o inciso VII, do art. 43, da Lei nº. 3350 de 29 de dezembro de 1999, que passa a ter a seguinte redação:

(…)

VII – os atos de extração de certidão, quando destinados a processos de habilitação e de adoção e ao alistamento militar, para fins eleitorais ou previdenciários, ou para outras finalidades, cuja gratuidade esteja prevista em lei, delas devendo constar nota relativa ao seu destino.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2015.

Deputado Estadual COMTE BITTENCOURT Deputada estadual TIA JU

 

JUSTIFICATIVA

As crianças e adolescentes já são contempladas com a Gratuitidade de Justiça nos feitos processuais, entretanto, deve se ter atenção quanto a cobrança de certidões pessoais para a habilitação e também para o processo de adoção que, devido seu alto custo, pode inviabilizar o procedimento com o desestimulo e desistência.
Devemos construir um cenário de oportunidades para esses jovens, evitando que cheguem até sua maioridade civil abrigados nas entidades de acolhimento, sem qualquer perspectiva de vida digna e cidadã, para que possam o mais rápido possível estar no convívio de uma família de verdade, capaz de lhes dar o cuidado e afeto necessários.
Portanto, é necessário reconhecer a adoção como um verdadeiro instrumento de garantia do direito constitucional de toda a criança viver em família e, por conseguinte, poder usufruir dos demais direitos previstos em nossa Magna Carta.
Assim, a presente proposição pretende incluir no rol da gratuidade expressa na Lei nº. 3350/1999 as certidões destinadas aos processos de habilitação e de adoção, superando uma significativa barreira.

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