PROJETO DE LEI Nº 478/2015 – Obriga as concessionárias de serviços públicos a aceitarem o pagamento de tarifa com cartão de débito

PROJETO DE LEI478/2015

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, DO PAGAMENTO DE TARIFA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO

Autor(es): Deputado COMTE BITTENCOURT, LUIZ MARTINS

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

      Art. 1º Ficam as concessionárias de serviço público do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a aceitar, em todas as bilheterias disponibilizadas, o pagamento da tarifa por meio de cartão de débito.

 

      Art. 2º O descumprimento desta Lei sujeitará a concessionária infratora às prescrições dos artigos 55 e seguintes da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.

 

      Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

      Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de Maio de 2015.

 

Deputado COMTE BITTENCOURT- PPS

Deputado LUIZ MARTINS – PDT

 

JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em comento tem como objetivo facilitar a vida do cidadão que utiliza os modais de serviço público do Estado do Rio de Janeiro.
Atualmente, tornou-se corrente a utilização do cartão de débito para pagamento das despesas mais comezinhas do cotidiano, o que representa conforto e segurança para quem deles se utiliza.
Não se justifica, portanto, querer impor ao cidadão que, para adquirir maior quantidade de tíquete, efetue saques de altos valores e circule com dinheiro em espécie. Trata-se de medida irrazoável que, além de impor enorme inconveniente ao cidadão, o coloca em situação de vulnerabilidade ante o contexto de segurança que vivemos.

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