PROJETO DE LEI Nº 436/2015 – Estabelece a inclusão, nos boletins de ocorrência, os itens “Orientação Sexual”, “Identidade de Gênero” e “Nome Social”

PROJETO DE LEI436/2015

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DOS PARÂMETROS PARA A INCLUSÃO DOS ITENS “ORIENTAÇÃO SEXUAL”, “IDENTIDADE DE GÊNERO” E “NOME SOCIAL” NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA EMITIDOS PELAS AUTORIDADES POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): Deputado CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, ZEIDAN

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º – Estabelecer os parâmetros para a inclusão dos itens “orientação sexual”, “identidade de gênero” e “nome social” nos boletins de ocorrência emitidos pelas autoridades policiais no Estado do Rio de Janeiro.
§ 1º – Para efeitos desta Lei, considera-se:
I – Orientação sexual como uma referência à capacidade de cada pessoa de ter uma profunda atração emocional, afetiva ou sexual por indivíduos de gênero diferente, do mesmo gênero ou de mais de um gênero, assim como ter relações íntimas e sexuais com essas pessoas;
II – Identidade de gênero a profundamente sentida, experiência interna e individual do gênero de cada pessoa, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído no nascimento, incluindo o senso pessoal do corpo (que pode envolver, por livre escolha, modificação da aparência ou função corporal por meios médicos, cirúrgicos ou outros) e outras expressões de gênero, inclusive vestimenta, modo de falar e maneirismos.
§ 2º – Para efeitos desta Lei, considera-se nome social aquele pelo qual travestis e transexuais se identificam e são identificadas pela sociedade.

Art. 2º – A informação sobre a orientação sexual ou identidade de gênero do/da noticiante se dará por auto declaração e, nesse caso, deverá ser informada no momento do preenchimento do boletim de ocorrência pela autoridade policial.

Art. 3º – A delegacia de polícia ou a unidade de polícia competente deverá fixar em local público e visível a definição de “orientação sexual”, “identidade de gênero” e “nome social” para esclarecimento dos/das noticiantes.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho em 15 de Maio de 2015.

Carlos Minc
Deputado Estadual

Marcelo Freixo
Deputado Estadual

Zeidan
Deputada Estadual

Flávio Serafini
Deputado Estadual

Comte Bittencourt
Deputado Estadual

 

JUSTIFICATIVA

Este Projeto de lei segue a Resolução 11, estabelecida em dezembro de 2014, pelo CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAISCNCD/LGBT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Decreto nº 7.388, considerando:
– o art. 5º da Constituição Federal, que dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;
– a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Organização das Nações Unidas em 1948, que afirma que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos e que a cada pessoa tem a capacidade para gozar os direitos e as liberdades existentes nesse instrumento sem qualquer distinção de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de qualquer outra natureza, origem nacional, nascimento ou qualquer outra condição;
-o Artigo II da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, adotada pela Organização dos Estados Americanos em 1948, que dispõe que “Todas as pessoas são iguais perante a lei e têm os direitos e deveres consagrados nesta declaração, sem distinção de raça, língua, crença, ou qualquer outra forma de discriminação.”
– o disposto na Resolução da Organização das Nações Unidas “Direitos Humanos, Orientação Sexual e Identidade de Gênero, aprovada em 17 de junho de 2011;
-o contido na Resolução da Organização dos Estados Americanos – AG/RES-2435(XXXVIII-O/08) “Direitos Humanos, Orientação Sexual e Identidade de Gênero”;
– o Decreto de 4 de junho de 2010, que institui o dia 17 de maio como o Dia Nacional de Combate à Homofobia;
– o exposto no artigo 1º da Portaria nº 233, de 18 de maio de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que assegura aos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o uso do nome social adotado por travestis e transexuais;
– os dados de homofobia referentes ao Relatório sobre Violência Homofóbica no Brasil de 2012 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que apontam 27,34 violações de direitos humanos de caráter homofóbico por dia;
– a Portaria nº 766, de 3 de julho de 2013, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que institui o Sistema Nacional de Promoção de Direitos e Enfrentamento à Violência contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT;
– a Diretriz 10, Objetivo Estratégico V, Ação Programática A, G, I e H do Programa Nacional de Direitos Humanos 3 – PNDH3, que trata sobre a garantia do respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero aprovado pelo Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, assim como as diretrizes aprovadas na II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT;
– os Princípios de Yogyakarta (Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero).

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