PROJETO DE LEI Nº 3288/2014 – Autoriza a redução da alíquota do ICMs nas operações com energia elétrica quando essa energia destinar-se exclusivamente ao consumo nos campus das universidades públicas situadas no Estado do Rio de Janeiro.

PROJETO DE LEI3288/2014

EMENTA:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA, NA FORMA QUE MENCIONA

Autor(es): Deputado COMTE BITTENCOURT

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a reduzir para 2% (dois por cento) a alíquota de ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica, destinada exclusivamente a consumo pelos campus das universidades públicas situadas no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de Dezembro de 2014.

Deputado COMTE BITTENCOURT
LÍDER DO PPS

 

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei em comento estabelece incentivo fiscal por meio de redução da base de cálculo para 2% da alíquota de ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica, quando essa energia destinar-se exclusivamente ao consumo nos campus das universidades públicas situadas no Estado do Rio de Janeiro.
O Estado do Rio de Janeiro, como indutor do processo de desenvolvimento sustentável das áreas a ele afetas, dispõe de instrumentos capazes de proporcionar um ambiente favorável que permita o avanço da economia, da educação, do bem estar social e de outras áreas importantes para a população.
Aqui é importante lembrar que o Poder Executivo tem adotado uma acertada política de fomento de setores da economia fluminense, com fortes resultados no desenvolvimento e consolidação do parque industrial do Rio de Janeiro. Assim, a partir da definição e implantação de políticas públicas para o desenvolvimento industrial, o Estado tem logrado obter avanços em termos de desenvolvimento sustentável.
É clara, por exemplo, a estratégia de fortalecimento da indústria automotiva, que por seu efeito multiplicador de empreendimentos tem apresentado resultados transformadores em termos de desenvolvimento econômico e social.
Também a indústria moveleira recebeu tratamento similar. A geração de emprego e renda tem sido significativa.
A par dessas medidas, torna-se fundamental que o Estado proporcione, dentro de suas possibilidades e na sua órbita de competência, um cenário capaz de induzir o desenvolvimento do conhecimento acadêmico, científico e tecnológico.
No presente caso, o incentivo gerado por intermédio deste Projeto de Lei resultará num menor gasto com a energia consumida e, por outro lado, possibilitará um maior grau de investimento na atividade fim das universidades, com sensível benefício às atividades ali realizadas.

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