PROJETO DE LEI Nº 3232/2014 – Projeto que acrescenta o Regime de Dedicação Exclusiva para os professores da UERJ

PROJETO DE LEI3232/2014

EMENTA:

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI 6328/2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA PARA OS PROFESSORES DA UERJ

Autor(es): Deputado CLARISSA GAROTINHO, COMTE BITTENCOURT, INES PANDELO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 6328, de 02 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º O Adicional de Dedicação Exclusiva – ADE não será computado para cálculo de qualquer outro adicional ou vantagem pagos ao docente e não se incorporará aos seus vencimentos, integrando a base de cálculo de imposto sobre a renda e contribuição previdenciária, sofrendo a incidência do limite remuneratório constitucional e integrando, de acordo com o disposto na Constituição da República, a base de cálculo para proventos de aposentadoria, conforme a regra aplicável a cada hipótese.
§ 1º O Adicional de Dedicação Exclusiva – ADE integrará a base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário dos docentes que o percebam.
§ 2º O valor do Adicional de Dedicação Exclusiva – ADE irá compor os proventos de aposentadoria do docente que tenha direito à aposentadoria pelo regime integral, com paridade, e que tenha ingressado no serviço público antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003, independentemente do tempo de permanência no regime de trabalho de tempo integral com dedicação exclusiva.
§ 3º O valor do Adicional de Dedicação Exclusiva – ADE irá compor os cálculos de proventos proporcionais do docente aposentado com proventos proporcionais e que tenha ingressado no serviço público posteriormente à Emenda Constitucional nº 41/2003.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de Outubro de 2014.

Deputado COMTE BITTENCOURT Deputado PAULO RAMOS

Deputado MARCELO FREIXO Deputada CLARISSA GAROTINHO

Deputada INÊS PANDELÓ

 

JUSTIFICATIVA

A Lei 6328/2012 instituiu o Regime de Dedicação Exclusiva no âmbito da UERJ, sendo assegurada a percepção do respectivo Adicional de Dedicação Exclusiva a todos os docentes que vierem a optar pelo mencionado regime. No entanto, a Procuradoria Geral da UERJ e o RIOPREVIDÊNCIA firmaram o entendimento de que a verba em questão não pode ser computada para fins de cálculo de aposentadoria do docente que tenha direito à aposentadoria pelo regime integral, com paridade, e que tenha ingressado no serviço público antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003. Assim, o presente Projeto de Lei visa a outorgar a estes docentes, de forma clara e objetiva, o direito à percepção deste Adicional em seus proventos de aposentadoria, independentemente do tempo de permanência no regime de trabalho de tempo integral com dedicação exclusiva.

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