PROJETO DE LEI Nº 224/2015 – Estabelece que o Poder Executivo inclua no Plano Estadual de Saneamento, as condições da estratégia para universalização dos serviços de esgotamento sanitário e de tratamento e reutilização dos efluentes industriais da bacia hidrográfica da Baía de Guanabara

PROJETO DE LEI224/2015

EMENTA:

ESTABELECE ESTRATÉGIA PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DE TRATAMENTO E REUTILIZAÇÃO DOS EFLUENTES INDUSTRIAIS DA BACIA HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE GUANABARA.

Autor(es): Deputado COMTE BITTENCOURT

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1 oO Poder Executivo deverá incluir no Plano Estadual de Saneamento, as condições da estratégia para universalização dos serviços de esgotamento sanitário e de tratamento e reutilização dos efluentes industriais da bacia hidrográfica da Baía de Guanabara, atendendo às condições e padrões indicados pela Resolução CONAMA No 430/2011.
Parágrafo Único – O prazo para a apresentação do Plano Estratégico de que trata o caput deste artigo é de 90 (noventa) dias a partir da aprovação desta lei, podendo ser apresentado independente da conclusão do Plano Estadual de Saneamento.

Art. 2 o – Deverão compor o Plano Estratégico cronograma geral de metas, elaborado pelo órgão competente, e cronogramas específicos por município integrante da bacia contendo as ações e respectivos prazos para a universalização e tratamento do esgotamento sanitário e para o tratamento e reutilização da água dos efluentes industriais.
§1 oA critério do órgão estadual competente, poderá ser utilizado o cronograma geral de metas indicado no Anexo Único desta Lei, ou apresentado outro, mantendo 20 (vinte anos) contados a partir da sua aprovação como prazo limite das condições de que trata esta lei.
§ 2 o – Os cronogramas específicos deverão ser elaborados em conjunto pelo Estado e Municípios.
§ 3 oCaberá aos prestadores do serviço de abastecimento de água, Município ou Concessionárias, apresentar os cronogramas dos sistemas de sua responsabilidade por município que integre parcial ou totalmente, a bacia hidrográfica da Baía de Guanabara no prazo de 60 (sessenta dias) a partir da aprovação desta lei.
§4 o – Caberá ao órgão estadual competente o controle dos tomadores individuais de água, sejam pessoas físicas ou jurídicas, indicando a inclusão em sistema operante ou a implantação de tratamento para seus efluentes direcionados à Baía de Guanabara, de acordo com o prazo estabelecido no cronograma geral.

Art. 3 o – A partir da aprovação desta lei os efluentes provenientes de novas estações de tratamento de esgoto e os efluentes de tomadas diretas só poderão ser lançados, direta ou indiretamente, na Baía de Guanabara após tratamento terciário com padrões orgânicos e inorgânicos aprovados ou estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente, respeitadas às condições determinadas pelas Resoluções CONAMA 357/ 2005 e 430/2011 e demais exigências legais cabíveis.
§1º – Para definição ou análise do tratamento de que trata ocaput deste artigo, o órgão estadual competente fará ensaios ecotoxicológicos e toxicológicos, podendo dispensar o nível terciário de efluentes de esgoto lançados em rios da bacia hidrográfica, considerando, entre outros dados, a distância do ponto de captação do efluente à baía, a localização da entrada do efluente na baía e a qualidade das águas do efluente de esgoto, assim como a do corpo hídrico receptor no ponto de entrada na baía.
§ 2º – Ficam proibidos emissários submarinos no interior e nas proximidades da barra da Baia de Guanabara.

Art. 4 o As indústrias, localizadas na bacia hidrográfica da Baía de Guanabara, ficam obrigadas a reutilizar a água dos seus próprios efluentes, após tratamento adequado.
§1º – As indústrias de que trata o caput deste artigo já existentes têm o prazo de 2 (dois) anos para adaptarem-se às condições expressas no caput deste artigo.
§ 2º – Os efluentes, cujas águas não puderem ser reaproveitadas na produção industrial, deverão receber tratamento adequado indicado pelo órgão estadual competente.
§ 3º – O órgão ambiental competente deverá receber da indústria, como subsídio, ensaios ecotoxicológicos e toxicológicos pré e pós tratamento do efluente a ser lançado na baía.
§ 4º – Deverá ser mantida em todo ponto de lançamento estação de amostragem, acessível para coleta pelo órgão estadual competente.

Art. 5o O órgão ambiental competente deverá exercer o controle das condições de lançamento de quaisquer efluentes, conforme Resolução CONAMA No 430/2011, em especial as do seu Art. 7º.
§1º – Os recursos necessários ao que estabelece esta lei correrão por conta dos recursos tarifários das concessionárias, podendo ser complementados por outros recursos orçamentários do Estado, do Município envolvido e da União, incluindo financiamentos
§ 2º – O resultado obtido na análise dos efluentes deverá ser encaminhado mensalmente à Assembleia Legislativa na forma de relatório e exposto no site do órgão estadual competente.

Art. 6 o – Pelo não cumprimento do que estabelece esta Lei, os municípios, quando responsáveis diretos pelos serviços, sujeitam-se à suspensão do ICMS Verde e de repasses estaduais para ações de esgotamento sanitário.

Art. 7 o – As concessionárias dos serviços e as indústrias de que trata esta Lei sujeitam-se à multa de 10.000 (dez mil) UFIR/RJ por mês pelo não cumprimento das normas nela estabelecidas, que terão valores dobrados após 5 (cinco) meses sem terem dado início às medidas estabelecidas pelo órgão estadual competente.
§1º – Após 8 (oito) meses sem cumprimento do estabelecido, a critério do Município, o contrato com a Concessionária torna-se nulo e a atividade de produção das indústrias suspensas.
§2º – Os recursos provenientes das multas de que trata ocaput deste artigo serão depositados no Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano – Fecam, devendo ser aplicados nos municípios prejudicados e não poderão ser utilizados pelas concessionárias estadual ou privadas.

Art. 8 o – Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2015.

 

COMTE BITTENCOURT
Deputado Estadual – PPS

ANEXO ÚNICO

 

JUSTIFICATIVA

Um estudo, elaborado pelo Instituto Trata Brasil e pelo Conselho Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável, que compara o quanto cada país avançou nos últimos 12 anos em saneamento, coloca o Brasil em 112 o lugar entre os 200 estudados (apenas 37,5% de todo o esgoto gerado no país é tratado). Essa situação compromete, segundo o estudo, a saúde da população, o meio ambiente e a economia, exibindo índices vergonhosos para um país que detém o sétimo PIB no ranking mundial (dado de 2013):

– 12,9 mortes por 1.000 nascidos vivos em 2011, 97º lugar no mundo;
– 73,3 anos de vida em 2011, 94º lugar entre 200 países pesquisados;
– 850 mil dias pagos, mas não trabalhados, em 2012, em função do afastamento por doenças gastrintestinais . Estima-se que tenham sido despendidos mais de R$ 1 bilhão em horas pagas, mas não trabalhadas efetivamente.
– poluição com destruição da flora e fauna dos corpos receptores desses efluentes.

Cartão postal do Brasil, a Baía de Guanabara não é uma exceção, ao contrário, apresenta índices de poluição por falta de saneamento que ratificam o mau desempenho do país.
A bacia hidrográfica da Baía de Guanabara possui mais de 4.000 km2, abrigando mais de dez milhões de habitantes. Chegam a ela 33 rios, utilizados como receptores de efluentes sanitários. Mas não são apenas as mais de mil toneladas de esgoto doméstico por dia que contribuem para a degradação de suas águas, também os efluentes de mais de 400 indústrias, 54 toneladas de resíduos orgânicos industriais, são nela lançadas, estima-se, ainda, que sete toneladas de óleo são a ela dirigidas, assim como, 300 quilos de metais pesados (chumbo, mercúrio, etc).
Mais de R$1,5 bilhão em obras do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara, iniciadas em 1990, tendo entre várias causas o mau gerenciamento das obras, não trouxeram a recuperação de suas águas, dado que não precisa de resultado de pesquisa para constatação. Pode ser visto a olho nu ou imagens televisivas.
Dos 260 km² originalmente cobertos por manguezais no entorno da baía, restam hoje apenas 82 km². A destruição desta formação vegetal causa a redução da capacidade de reprodução de diversas espécies de vida aquática e intensifica o processo deassoreamento que, ao longo do tempo, resulta na progressiva redução da profundidade da baía.
As solicitações de autorizações do Executivo dirigidas a esta Casa para as ações governamentais na área do saneamento sempre foram específicas e sem a devida justificativa da prioridade da escolha e da qualificação dos serviços propostos. Carecem do acompanhamento de um estudo global que permita a compreensão da estratégia para universalização do atendimento à população. Louvamos a intenção do atual Governo de elaborar um Plano Estadual de Saneamento, conforme nos foi informado em audiência do Plano Regional de Pendotiba, em Niterói, em 04/02/2015
Sabemos da tragédia para a fauna, a flora da Baía de Guanabara e para a saúde da população de sua bacia. A vergonha certamente turva o orgulho que todo brasileiro tem da mais bela baía do país.
Com o intuito de colaborar com o esforço do Executivo para, de fato, despoluir a baía, este Projeto de Lei direciona-se a fortes agentes poluidores das águas da baía, o esgotamento sanitário doméstico e as indústrias. O PL define, como ação imediata, a adoção do nível terciário para as novas estações de tratamento de esgoto e, em prazo de 5 (cinco) anos, a adequação das existentes a esse mesmo nível. Propõe o prazo de 2 (dois) anos para adequação das indústrias para a reutilização da água dos efluentes de produção. Propõe, prioritariamente, a elaboração de uma estratégia que estabeleça as metas para a universalização do serviço de esgotamento sanitário na bacia da Baía de Guanabara.
É importante ressaltar que 13 dos municípios que integram a bacia hidrográfica da Baía de Guanabara são de responsabilidade da concessionária estatal CEDAE. A realização do primeiro ano praticamente não passaria por um trabalho preliminar de envolvimento dos municípios. Certamente esta interrupção da chegada de esgotos ajudará a própria baía a melhorar, já que hoje está bastante comprometida, a autodepuração dos poluentes de suas águas.
Neste ano, medidas paralelas impostas a outros agentes poluidores poderão complementar as aqui propostas.
Contamos com a aprovação deste projeto que também dará transparência ao Executivo, pois permitirá o acompanhamento das ações relativas ao esgotamento sanitário por esta Casa e pela população.

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