Projeto de Lei nº 2214/2013 – A CEDAE fica obrigada a divulgação de dados e informações referentes às suas operações.

PROJETO DE LEI Nº 2214/2013

EMENTA:

ESTABELE A OBRIGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÔES REFERENTES ÀS OPERAÇÔES DA CEDAE E CRIA CONDIÇÔES PARA REVISÕES TARIFÁRIAS

Autor(es): Deputado ASPÁSIA CAMARGO, IRANILDO CAMPOS, LUIZ MARTINS, ROBSON LEITE, COMTE BITTENCOURT, ANDRÉ L. CECILIANO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Fica a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro – CEDAE obrigada a divulgar em seu sítio na internet as seguintes informações e dados referentes às suas operações:

I – quantidade de ligações de água, por município e por bairro;

II – quantidade de ligações de esgoto, por município e por bairro;

III – volume de esgoto tratado, por estação de tratamento;

IV – volume de lodo extraído após finalizado o tratamento de esgoto, por estação de tratamento;

V – destinação do lodo extraído após finalizado o tratamento de esgoto, por estação de tratamento;

VI – extensão das redes de distribuição de água, por município e por bairro;

VII – extensão das redes de coleta de esgotos, por município e por bairro;

VIII – tempo médio de interrupção de fornecimento de água, por município e por bairro;

IX – quantidades de reparos e substituições feitas nas redes de distribuição de água em razão de vazamentos constatados, bem como as respectivas estimativas de volume de águas vazadas, por município e por bairro;

IX – quantidades de reparos e substituições feitas nas redes de coleta de esgotos em razão de vazamentos constatados, bem como as respectivas estimativas de volume de esgotos vazados, por município e por bairro;

X – tabela com todas as tarifas praticadas, por categoria e por faixa de consumo;

X – valor dos investimentos realizados, com identificação das fontes dos recursos respectivos;

§ 1º Todas as informações exigidas por este artigo deverão ser divulgadas em uma única página, que deverá ser acessada a partir de um único comando na página inicial do sítio da CEDAE.

§ 2º A atualização das informações e dados será feita mensalmente, salvo quanto à tabela a que se refere o inciso X, que será atualizada em até quarenta e oito horas após deliberação de revisão tarifária, devendo a nova tabela se fazer acompanhar de demonstrativo dos motivos que deram ensejo à revisão.

Art. 2º A partir da edição desta Lei, novas revisões das tarifas de abastecimento de água e coleta de esgotos realizados pela CEDAE somente ocorrerão por decisão da competente entidade reguladora, após ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços, em conformidade com o disposto no art. 38 da Lei Federal 11.445/2007.

Parágrafo Único. Após a primeira revisão tarifária realizada nas condições exigidas no caput deste artigo, os subsequentes reajustes observarão o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, em conformidade com o disposto no art. 37 da Lei Federal 11.445/2007 e nos respectivos contratos.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2013

Deputada  ASPASIA CAMARGO

Deputado IRANILDO CAMPOS

 Deputado LUIZ MARTINS

 Deputado ROBSON LEITE

 Deputado COMTE BITTENCOURT

 Deputado ANDRÉ L. CECILIANO

 JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei objetiva tornar transparentes os serviços e operações prestadas pela CEDAE à população fluminense.

É certo que a divulgação e disponibilidade de informações estão calcadas na responsabilidade e dever de informação por quem detém a competência na execução do serviço de captação, tratamento, adução, distribuição das redes de águas, além da coleta, transporte, tratamento e destino final dos esgotos gerados, além de contribuir para a educação ambiental em favor do uso responsável dos recursos naturais e controle da exploração do saneamento básico.

Frise-se ainda que ao navegar pelo sítio eletrônico da SABERSP, responsável pelo fornecimento de água, coleta e tratamento de esgotos de 363 municípios do Estado de São Paulo, é possível encontrar as informações aqui solicitadas

 

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