Projeto de Lei nº 2152/2013 – O Poder Público fica obrigado a divulgar os resultados das medições do Rio Paraíba do Sul

PROJETO DE LEI Nº 2152/2013

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DAS MEDIÇÕES DO RIO PARAÍBA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): Deputado COMTE BITTENCOURT

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º – Fica obrigado o Poder Público, através de seu órgão competente, a divulgar em seu sítio eletrônico “site”, de forma clara e facilmente acessível, o resultado das medições do Rio Paraíba do Sul nos dezesseis pontos de coleta na calha principal e nos vinte e um pontos de seus afluentes, assim como, as avaliações realizadas.

Parágrafo único – As informações a que se referem o caput desse artigo deverão ficar permanentemente disponíveis através de link na página inicial do sítio eletrônico do competente órgão.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2013

Deputado COMTE BITTENCOURT

Líder do PPS

JUSTIFICATIVA

O INEA informa em seu sítio eletrônico “site”, que faz monitoramento da bacia do rio Paraíba do Sul, mensalmente, em 16 estações de amostragem na calha principal e em 21 de seus afluentes, com o objetivo de avaliar os principais indicadores físico-químicos de qualidade da água, bem como acompanhar a comunidade fito planctônica quanto à composição quantitativa e qualitativa, e biotestes qualitativos para avaliar a possível toxidez de cianobactérias e de sedimentos”.

Entretanto, estas informações não chegam à população e, ao que tudo indica não são utilizadas. Pela Imprensa, tomamos conhecimento, estarrecidos, da presença de agressiva poluição, prejudicial ao meio ambiente e à saúde humana, nas águas do Rio Paraíba do Sul, com o conhecimento da poluidora, a Companhia Siderúrgica Nacional, desde 2004 e dos órgãos governamentais responsáveis.

É preciso que os mecanismos de controle, como se caracterizam as estações de amostragem, sirvam efetivamente para proteção da população. Sabemos que o cidadão é o melhor fiscal e, por isso, exigimos transparência por parte dos responsáveis pelo monitoramento do rio primordial no abastecimento da população fluminense e na economia do Estado.

Teremos também outras entidades, como ONGs e universidades que, com facilidade de acesso às informações, poderão participar, com eficácia, do controle da qualidade das águas do Paraíba.

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