Projeto de Lei nº 1215/2012 – O Estado para de transferir as receitas próprias aos municípios que não tiverem instituído, sob forma de lei, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) para os profissionais da sua rede de educação

PROJETO DE LEI Nº 1215/2012

EMENTA:

DISPÕE SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITA AOS MUNICÍPIOS QUE INSTITUÍREM PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL

Autor(es): Deputado COMTE BITTENCOURT

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º – O Estado cessará a partir de 1º de janeiro de 2013, as transferências de receitas próprias, respeitando os limites constitucionais e legais, aos municípios que não tiverem instituído, sob forma de lei, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) para os profissionais de educação da rede pública municipal.

Parágrafo único – Consideram-se profissionais de educação aqueles discriminados na Lei Federal nº 12.014/2009.

Art. 2º – Os municípios deverão encaminhar o respectivo plano a Comissão Permanente de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para constituição de arquivo.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Fevereiro de 2012

Deputado COMTE BITTENCOURT

Líder do PPS

JUSTIFICATIVA

O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) para os profissionais de educação tem sido uma reivindicação histórica, pauta de diversos movimentos e mobilizações desta categoria, ocorridos ao longo das últimas décadas.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9.394, de dezembro de 1996, em seu artigo 67, regulamenta o disposto no artigo 206 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo que

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I – ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II – aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III – piso salarial profissional;

IV – progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

V – período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI – condições adequadas de trabalho.

A partir da determinação da LDB, pela Resolução n.º 3, de 8 de outubro de 1997, o Conselho Nacional de Educação, fixou as Diretrizes para os “Novos Planos de Carreira e de Remuneração para o Magistério dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, portanto, há mais de uma década já se previa, aos entes federados, a necessidade de implementação da matéria.

Em 2008, através da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, é regulamentada a alínea “e” do inciso III, do caput do artigo 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Pela referida Lei, fica determinado, no artigo 2o, que o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal. Complementando a normativa, o parágrafo 1o estabelece que “o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais”.

Reitere-se que os profissionais de educação são conceituados, de acordo com o disposto no parágrafo 2o da Lei Federal n.º 11.738/2008, como aqueles que desempenham “as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades”, e o disposto no artigo 1º da Lei n.º 12.014, de 6 de agosto de 2009, como profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; e trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim.

Assim, entende-se que, os profissionais do magistério público da educação básica, seja no sistema federal, estadual, distrital ou municipal, deverão receber vencimentos compatíveis com o que prevê a Lei Federal n.º 11.738/2008 e, ainda, de acordo com o artigo 3o, que “o valor de que trata o art. 2o desta Lei passará a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: (…) III – a integralização do valor de que trata o art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, dar-se-á a partir de 1o de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente”.

Ainda no artigo 4o, parágrafo 1o, da Lei Federal n.º 11.738/2008, fica explícita a determinação de que o piso salarial aos profissionais do magistério público da educação básica e seus prazos de implementação sejam cumpridos pelos entes municipais, estando prevista, até mesmo, a necessidade de justificativa da incapacidade do cumprimento “enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput deste artigo”.

Uma vez instituído o piso salarial, o artigo 6o da Lei Federal n.º 11.738/2008, acrescenta que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal”.

Como conseqüência do estabelecido pela Lei Federal n.º 11.738/2008, é homologada a Resolução nº 2, de 28 de maio de 2009, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que fixa as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, determinando, em seu artigo 3º, que as redes de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios, deverão definir os critérios para a remuneração dos profissionais do magistério, baseando-se nos preceitos da Lei n.º 11.738/2008, que estabelece o piso salarial profissional nacional, e no artigo 22 da Lei n.º 11.494/2007, que dispõe sobre a parcela da verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (FUNDEB) destinada ao pagamento dos profissionais do magistério, bem como no artigo 69 da Lei n.º 9.394/96, que define os percentuais mínimos de investimento dos entes federados na educação.

Portanto, a Lei nº 11.738/2008 ao estabelecer o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica, trouxe aos entes federados o elemento que faltava para o cumprimento do que estava expresso desde a Constituição Federal de 1988, quando em seu artigo 206, inciso V, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006, determina a “valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas” e o inciso VIII “piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal”.

Diante do exposto e considerando que a discussão da presente matéria, no país, remete ao ano de 1827, quando um Decreto Lei de D. Pedro I cria o “Piso Salarial dos Professores” que, todavia, não logrou êxito de ser praticado, evidencia-se à importância de se criar um instrumento normativo para o cumprimento da legislação por parte dos municípios fluminenses, possibilitando que tal adequação ocorra até 1º de janeiro de 2013.

Dessa forma, o presente Projeto de Lei justifica-se não apenas no sentido de que este é um direito assegurado aos profissionais de educação nos textos legais, mas, também, uma das principais formas de consolidação da valorização da categoria em termos salariais, cujas lutas históricas tem demonstrado sua urgência e necessidade.

Além disso, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989, em seu capítulo III, que trata da Educação, já previa no artigo 307, inciso V, a “valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público”. Contudo, os números do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), divulgados em julho de 2011, revelaram um quadro grave nas redes públicas do Estado, o que implica medidas para a valorização dos profissionais de educação, cuja melhoria das condições de trabalho, certamente, serão refletidas nos índices educacionais.

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