Projeto de Lei do deputado Comte que garante o uso de bens imóveis a municípios devido a municipalização do ensino fundamental

PROJETO DE LEI Nº 1509/2016

EMENTA:
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS A MUNICÍPIOS EM DECORRÊNCIA DA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO FUNDAMENTAL
Autor(es): Deputado COMTE BITTENCOURT

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º Fica vedada a devolução, ao Estado do Rio de Janeiro, de bem imóvel estadual cedido a Município em decorrência da municipalização do ensino fundamental, enquanto vigente o convênio e desde que mantida a destinação específica do equipamento público para prestação do serviço de ensino fundamental.
Art. 2º A devolução de bem imóvel somente será cabível na hipótese de assunção, pelo Estado do Rio de Janeiro, do serviço de ensino fundamental objeto do convênio celebrado com o Município.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Barbosa Lima Sobrinho, 7 de março de 2016.

Deputado COMTE BITTENCOURT- PPS

JUSTIFICATIVA

O regime de colaboração previsto no artigo 211, da Constituição Federal, impõe ao Estado a adoção de práticas que visem à materialização do pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
A LDB, lei nº 9.394/ 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional confirma o dispositivo constitucional:
“Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.”
E ainda, define a responsabilidade de cada esfera para com a oferta de ensino:
“ Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:
(…)
II – definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;
III – elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;
(…)
VI – assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei; ”
Como se verifica, a oferta do ensino fundamental é de responsabilidade dos Estados. Utilizando-se do regime de colaboração nosso Estado optou por instituir o processo de municipalização para a oferta do ensino fundamental.
Nessa perspectiva, o Estado do Rio de Janeiro celebra convênios com os Municípios destinados a promover a municipalização do ensino fundamental, os quais prevêem, em diversas ocasiões, a cessão de bem imóvel estadual.
Vale destacar que o Projeto de Lei em tela não gera qualquer prejuízo ao Estado. E assim é porque a Lei Complementar 8, de 25 de outubro de 1977, que dispõe sobre o regime jurídico dos bens imóveis do Estado do Rio de Janeiro, já prevê a possibilidade, em seu artigo 40, parágrafo segundo, de o Estado ceder o uso de bem imóvel a pessoa jurídica de direito público interno a título gratuito e sem limitação de prazo. Assim, a legislação específica já contempla hipótese como a que trata o presente Projeto de Lei, em que a cessão de uso do bem imóvel permanecerá válida e eficaz enquanto o Município mantiver, no equipamento público em questão, a prestação de serviço público de ensino.

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