Programa de segurança do Estado do Rio – Proeis

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado José Luiz Nanci, Deputado Paulo Ramos, senhoras e senhores, vou cumprir os meus dez minutos do relógio, não os dez minutos do Deputado Paulo Ramos, com todo respeito e elegância ao meu querido companheiro. Venho à tribuna dividir com os senhores Deputados e com a sociedade uma preocupação com relação ao programa de segurança do Estado do Rio de Janeiro lançado pelo Governador Sérgio Cabral e pelo Secretário Beltrame em 2011, aprovado por esta Casa e comemorado pela sociedade, que é o PROEIS – Programa Estadual de Integração na Segurança, Programa –, programa que oficializou um convênio entre a Secretaria de Estado de Segurança e as Prefeituras do Estado do Rio de Janeiro, bem como as concessionárias de serviços públicos e as unidades administrativas do Estado do Rio de Janeiro. Lembro que esse Programa alcança, hoje, a rede estadual de educação, com policiais militares no chamado segundo emprego, formalizando o antigo “bico” – agora emprego real, oficializado, aprovado por lei, e comemorado, torno a falar, por esta Casa e pela sociedade. Se bem me recordo, teve o apoio da integralidade dos componentes do nosso Legislativo.

Entretanto, trago aqui uma preocupação. Olhando o convênio feito pela Prefeitura de minha cidade – a Cidade de Niterói –, vemos que, em maio de 2012, recebemos o primeiro efetivo desses policiais militares, que passaram, no seu horário de folga, a cumprir missão como policial militar, como autoridade de segurança. Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o convênio com a Prefeitura de Niterói iniciou-se em maio; nós estamos no mês de agosto e até hoje os policiais não receberam por esse segundo trabalho.

A Prefeitura de Niterói já repassou os recursos do mês de maio e do mês de junho, de acordo com o calendário do convênio, e, nos próximos dias, repassará os recursos do terceiro mês, e até hoje a Secretaria de Segurança ainda não efetivou o pagamento dos trabalhadores.

Isso gera a decepção num primeiro momento, porque trabalharam, e gera, seguramente, a dúvida para que novos policiais militares venham a se interessar por esse segundo emprego, já que o Estado não está pagando, não está conseguindo cumprir um calendário de pagamento que faça chegar ao contracheque dos policiais militares do PROEIS os valores recebidos com os municípios e órgãos conveniados.

Estou trazendo a situação de Niterói. Espero que essa questão não seja só em Niterói. Quero crer que não há intenção política do Governo do Estado com relação ao atraso do pagamento dos policiais militares que estão a serviço da Prefeitura de Niterói. Existem policiais nas barcas, na Prefeitura do Rio, no Metrô, na Secretaria de Estado de Educação, mas, mesmo que não seja verdade essa possibilidade que trago ao Plenário de uma possível retaliação política, de uma coisa muito mesquinha no momento eleitoral da Cidade de Niterói, onde o Governo tem o seu candidato, mesmo que não seja verdade, basta o fato de o policial ter trabalhado no seu turno de folga por 120 dias – já que os policiais de Niterói foram para as ruas em 5 de maio; então, no próximo dia 5 de setembro, serão 120 dias – e até hoje não recebeu nenhum centavo do que tem direito nessa segunda remuneração paga pelo Município de Niterói, com os recursos já transferidos.

É verdade que o Secretário Beltrame tem de todos nós, aqui na Casa, o reconhecimento pela seriedade, pela forma como conduz a política de segurança do Estado, mas é verdade também que a implantação das UPPs gerou um esvaziamento nos efetivos da segurança do Estado, nas regiões do Interior e nas regiões do entorno da Cidade do Rio de Janeiro, que compõem a Metropolitana. É o caso de São Gonçalo, Niterói, Itaboraí, Baixada Fluminense, cidades, que hoje têm nos batalhões que sediam um efetivo menor do que o que está em cada uma dessas UPPs. Não estamos, aqui, trazendo nenhuma crítica à política de UPP, aplaudida por toda a sociedade. Estamos trazendo reflexões de que essa política de UPP não pode fazer com que a Secretaria de Estado de Segurança vire as costas para o restante do Estado do Rio de Janeiro.

Beltrame é Secretário de Segurança dos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro. Não é possível que os contribuintes das demais cidades da Região Metropolitana, como Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Maricá, ficarem privados de um efetivo maior da Polícia Militar, de um aparelhamento maior na segurança, que é responsabilidade do Estado, naquelas cidades, devido à política das UPPs na capital.

Que se preparasse melhor o Governo para a implantação dessa política. Já era o que se chama, na administração pública, um “cobertor curto” o efetivo da Segurança Estadual.

Se, no plano da política de segurança do Governador Cabral, muito bem conduzido pelo Secretário Beltrame, já existia o planejamento das UPPs, com aumento dos efetivos, jamais poderia trazer como reflexo uma diminuição desses efetivos em áreas onde já eram insuficientes.

O Deputado José Luiz Nanci deve se lembrar de que, antes da fusão, a cidade de Niterói era a capital do Estado do Rio de Janeiro e tinha, nas guarnições localizadas na capital, cinco batalhões de Polícia Militar, incluindo o Comando Geral da Polícia Militar, com o Batalhão de Choque, o Batalhão de Cavalaria, hoje Colégio da Polícia Militar, no Fonseca, com mais de 1700 homens, só em Niterói, uma cidade, à época, de 290 mil habitantes. Hoje, somos quase 500 mil habitantes, com um único Batalhão de Polícia Militar, com 800 homens, ainda atendendo à Cidade de Maricá, que teve um dos maiores crescimentos demográficos dentre as cidades do Estado do Rio de Janeiro; são dois municípios, que, somados, chegam a quase 800 mil habitantes, com um batalhão de menos de 800 homens. Se considerarmos o policial que está de férias, licença médica, em turno de 12 por 24 a 36, Niterói e Maricá, hoje, têm menos de 150 homens nas ruas. O município faz um esforço, gastando 500 mil reais por mês, aproximadamente, do seu orçamento próprio, para aderir ao PROEIS; traz 146 homens/dia, rua – O Município de Niterói quase dobra o efetivo hoje existente nas ruas – e, seguramente, não chega a 200 homens. O município contrata, com recursos do Tesouro, 146 policiais/dia, o que dá aproximadamente 400 policiais nos rodízios, e os policiais não estão recebendo desde o início do convênio. Estão entrando no 4º mês de trabalho, e nada no seu contracheque. E o Município repassou, dentro do calendário estabelecido pelo convênio do PROEIS, o que lhe cabia: quase meio milhão por mês.

Trago, aqui, estas reflexões para dividir com os meus colegas, esperando que esse atraso seja com todo o convênio e não só no Município de Niterói, onde temos lá diferenças com o Governo do Estado, entre as candidaturas que se apresentam. Esperamos que não exista, de setores do Governo do Estado, esse comportamento mesquinho, que não corresponde à responsabilidade de governantes, porque trata da segurança, um dos temas senão o tema que mais preocupa a sociedade fluminense, porque estamos num ano de calendário eleitoral. Nós esperamos que esse atraso – lamentando o atraso – esteja acontecendo em todos os convênios, não só na Cidade de Niterói. De qualquer forma, a cidade buscou fazer a sua parte: aderiu, contratou os policiais, repassou o recurso para o Estado no calendário – recurso de maio já repassado; o recurso de junho já repassado e agora, na próxima semana, o recurso de julho – e os policiais, até agora, nada receberam por esse trabalho, que já realizam há quase 120 dias, nos seus contracheques.

Muito obrigado.

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