Primeira vitória na Câmara que garante 10% do PIB para a educação

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente, do Expediente Inicial, Deputado José Luiz Nanci; Deputada Janira Rocha; Deputado Luiz Paulo; Deputado Samuel Malafaia; Deputado Robson Leite e Deputado Paulo Ramos, venho à tribuna na qualidade de presidente da Comissão de Educação da Casa para registrar as Sras e aos Srs. Deputados uma primeira vitória da Comissão Especial da Câmara de Deputados que está votando o Plano Nacional da Educação, no que diz respeito à decisão de ontem, Deputado Robson Leite, que garante o pleito de todos os movimentos ligados à educação que é o de alocar 10% do produto interno bruto brasileiro em educação.

Evidentemente que se escuta muito nos editoriais, especialmente dos economistas, que o problema da educação não é mais recursos. Compara-se muitas vezes que o Brasil já gasta muito com educação quando comparado ao PIB aplicado na mesma área por países já desenvolvidos ou pelo menos já resolvidos no que diz respeito à política de educação. Esquecem os economistas que o Estado brasileiro tem uma dívida, um passivo acumulado com a educação, de toda a nossa história. Esquecem os economistas que defendem que o problema da educação não é mais recursos, e não estou aqui, em hipótese alguma, deixando de reconhecer que gestão dos recursos também é importante, é obvio, mas não é possível achar que com os 5% do PIB, que temos alocados até então, venceremos o analfabetismo que ainda exclui do exercício da cidadania 14 milhões de brasileiros jovens e adultos. Acham que vamos resolver o problema do analfabetismo funcional, que coloca nessa posição 18% de toda a massa de trabalhadores brasileiros. Dezoito por cento dos trabalhadores brasileiros não estão aptos para o trabalho em que é necessário minimamente compreender o que se lê e trabalhar com as quatro operações básicas da matemática. Dezoito por cento dos trabalhadores brasileiros! Se formos para a realidade do sistema de educação básica brasileira, identificaremos o grande debate do ensino médio.

O Estado ainda não encontrou a melhor política para ocupar essa etapa – fundamental – de transição da educação básica para a educação superior. É nessa etapa que se fazem as opções; é nessa etapa que, na maioria das vezes, se define a carreira que se pretende seguir, seja ela na área do ensino técnico, seja ela na área do ensino superior.

Sei que ainda não é uma vitória, mas é uma primeira etapa vencida. Os Deputados, inclusive os da base do Governo, sinalizam o desejo de 8% do PIB, já melhorando os 5%, já melhorando os 7% vetados no Governo Fernando Henrique Cardoso. Não há dúvida de que já melhoramos, mas temos que pressionar o Senado Federal agora e, depois, o Governo Federal, para que acolham a aplicação dos 10% do Produto Interno Bruto em educação, seguindo o que fizeram todos os países que investiram em educação e que hoje estão exitosos no seu plano de desenvolvimento econômico e social.

Temos que mostrar para os economistas que não é possível um professor continuar ganhando mil reais por mês no seu início de carreira. Temos que mostrar para a sociedade que estão faltando professores nas disciplinas obrigatórias do currículo de ensino médio nas áreas de licenciatura de Física, Química, Biologia e Matemática porque nenhum jovem se apresenta mais para seguir um curso de licenciatura com a expectativa de ganhar os salários oferecidos pelos grandes empregadores, no caso, o Estado brasileiro: Municípios, Estados e União.

Registro com satisfação a coragem dos parlamentares que compõem a Comissão Especial da Câmara de Deputados que discutiu e analisou as Emendas e aprovou agora o Plano Nacional de Educação com essa aplicação de 10%. Faço este registro comemorando, mesmo sendo ainda o início de uma grande luta. Esperamos que tanto o Senado quanto a Presidência da República acatem esse percentual de aplicação, na compreensão de que somente pela educação – não há outra política capaz de fazê-lo – daremos à sociedade brasileira a plena inclusão na cidadania.

Somente pela educação induziremos as soluções mais rápidas para as questões da saúde pública, do urbanismo, do transporte, da habitação. Somente com educação teremos neste País uma representação melhor no próprio processo democrático das eleições. Volto a falar: esperamos que o Senado e a nossa Presidente da República, Dilma, acompanhem o que foi decidido no dia de ontem na Comissão Especial da Câmara dos Deputados com relação aos recursos a serem aplicados na educação brasileira a partir de 2013.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (José Luiz Nanci) – O próximo orador inscrito é o ilustre Sr. Deputado Robson Leite, que dispõe de dez minutos regimentais.

15:00

O SR. ROBSON LEITE – Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alerj, venho à tribuna porque hoje teremos uma importante votação, mesmo atrasados, correndo atrás do trem da história – a da Comissão da Verdade do Estado do Rio de Janeiro. Venho fazer um apelo a todos os Srs. Deputados para que aprovemos esse Projeto, para que tenhamos quórum para deliberar e a possibilidade de trazer um avanço fundamental para o Estado do Rio de Janeiro, que, infelizmente, foi palco, na década de 70, de torturas, de mortes, de uma triste página de nossa história.

É importante ressaltar, mais uma vez, o motivo pelo qual queremos criar uma Comissão da Verdade neste Estado. Já há outras funcionando no Brasil – a última aprovada, inclusive por força de Decreto, foi no Estado do Espírito Santo. A Comissão Nacional da Verdade encontrou uma dificuldade imposta pelo Congresso Nacional. Ela foi constituída para investigar além do período da ditadura militar, e teve seu período de investigação encurtado, o que dificulta muito os trabalhos. A constituição das Comissões Estaduais da Verdade vem para dar celeridade e eficiência ao processo de investigação.

O que me angustia – e a todos os movimentos sociais, a Comissão de Direitos Humanos e a Presidência da OAB-RJ e da OAB Nacional – é o fato de que aqui, no Rio de Janeiro, não podemos deixar de investigar em hipótese alguma, uma vez que neste Estado crimes foram cometidos no Dops, na Casa da Morte, em Petrópolis – recentemente denunciada pelo jornal O Globo –, e também em Campos dos Goytacazes, onde usinas incineravam corpos de militantes. Até hoje há famílias que não sabem onde estão seus familiares que lutaram pela liberdade de opinião, Sr. Presidente.

Hoje, durante os trabalhos, certamente teremos um embate de opiniões, algo saudável para a democracia – esta tribuna já foi palco de embates importante de opiniões para a consolidação do processo democrático nesta Casa. O que nos tranquiliza é que nenhum Parlamentar perderá seu mandato pela divergência de opiniões, muito menos será torturado ou morto pelo mesmo motivo – como acontecia há quarenta anos. Só o fato de muitas famílias, como a de Rubens Paiva, a de Fernando Santa Cruz, a de Stuart Angel e tantas outras, saberem o que aconteceu com seus entes queridos já justifica a criação da Comissão da Verdade.

Sr. Presidente, temos hoje na pauta alguns Projetos importantes, mas chamo a atenção para esse projeto. Como costuma dizer o Deputado Luiz Paulo, convoco os libertários, os democratas desta Casa para que tenhamos a coragem de aprovar um projeto importante para a consolidação da nossa democracia.

Encerro dizendo, Sr. Presidente, que há outro elemento fundamental: durante um período da nossa história recente, omitiu-se o que houve no Brasil. Diziam que no Brasil houve uma revolução; que o Brasil estava ameaçado pelo monstro do comunismo e que o Brasil tinha a Transamazônica. Foi o meu caso, no meu antigo 2º Grau.

Sr. Presidente, não quero que meus filhos creiam nessa mentira, pois sabemos hoje, por força da coragem – isso é importante ser dito – de militantes sobreviventes daquela época, que não houve uma revolução, mas um golpe de Estado que cerceou liberdades; sabemos que não nunca existiu a Transamazônica, uma das fantasias do regime militar da época; sabemos também que pessoas foram torturadas e mortas; e que não houve nenhum fantasma de comunismo. O único fantasma que houve no Brasil foi o da recessão e da crise que muito bem o jornal vem mostrando, da década de 80, do pós-milagre econômico que cerceou empregos de trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.

Sr. Presidente, a votação da Comissão da Verdade é um compromisso com a nossa história. Não quero que dos livros escolares dos meus filhos ainda constem mentiras. É importante jogar luz sobre os porões da ditadura.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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