PL que regulamenta a Lei que proíbe o transporte de botijões de gás em motocicletas

PROJETO DE LEI1659/2008

EMENTA:

REGULAMENTA A LEI QUE PROÍBE O TRANSPORTE DE BOTIJÕES DE GÁS EM MOTOCICLETAS E SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRIBUINDO SANÇÕES AOS INFRATORES DA LEI.

Autor(es): Deputado COMTE BITTENCOURT

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

ART. 1º – Todas as empresas revendedoras ou distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, ou sediadas em outros Estados da Federação, ficam proibidas a realizar distribuição, comercialização ou transportes de Gás Liquefeito de Petróleo em motocicletas ou similares, mesmo que puxados em reboques, traseiros e/ou laterais, dentro dos limites do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Primeiro: Equiparam-se às empresas acima descritas, para os fins desta lei, os transportadores autônomos e avulsos.

ART. 2º – Os infratores das disposições previstas nesta Lei, que podem ser pessoas física ou jurídica, estão sujeitos as seguintes sanções.

I – Os botijões de Gás Liquefeito de Petróleo que forem apreendidos pela fiscalização, sendo transportados em motocicletas ou similares, mesmo que puxados em reboques traseiros e/ou laterais, com infringência ao artigo 1º desta Lei, sujeita o infrator a apreensão do veículo e dos botijões, mais multa de 200 UFIR para o veículo e/ou reboque, mais 50 UFIR por cada botijão de Gás liquefeito de Petróleo encontrado.

II- Sem prejuízo das multas previstas no inciso anterior, responder criminalmente pelos crimes previstos nos artigos 1º e 2º da Lei 8.176 de 08 de fevereiro de 1991.

III- O órgão estatal ou conveniado, responsável pela lavratura da multa e apreensão das motocicletas ou similares e dos botijões transportados, estará obrigado a remeter cópia da multa e/do procedimento administrativo, à Delegacia de Polícia do local da infração para instauração do Inquérito Policial ou da lavratura do flagrante, conforme o caso, e remeter cópia ao Ministério Público Estadual, para conhecimento da infração penal.

ART.3º – As Polícias Militares e Civis, O Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, serão os órgão públicos estaduais encarregados de exercer a fiscalização para o fiel cumprimento desta Lei.

Parágrafo Único: O Estado do Rio de Janeiro, poderá firmar convênio com os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, para que os Órgãos de Segurança Pública Municipal, especialmente a Guarda Municipal e a Fiscalização de Posturas Municipal, possam também, exercer a fiscalização visando o fiel cumprimento desta Lei.

ART.4º – As motocicletas e similares apreendidos pela fiscalização, ficaram acautelados em depósitos públicos Estaduais ou Municipais este em caso de convênio; Os botijões de Gás Liquefeito de Petróleo apreendidos pela fiscalização, quando vazios, ficarão acautelados em depósitos públicos Estaduais ou Municipais, estes em caso de convênio, os botijões cheios apreendidos, ficaram depositados nas empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo, escolhidas pelo órgão fiscalizador e responsável pela apreensão à disposição do referido órgão, que lhe dará a destinação prevista nos artigos 5º e 6º desta Lei.

Parágrafo Primeiro: Os botijões quando cheios de G.L.P., apreendidos pela fiscalização, ficarão obrigatoriamente acautelados nas empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo, de acordo com a marca da empresa distribuidora gravada no corpo de cada botijão de G.L.P. cheio apreendido, as empresas distribuidoras de G.L.P., firmarão compromisso de fiel depositário, na forma da Lei Civil vigente.

ART.5º – A liberação das motocicletas e similares, bem como dos botijões apreendidos pela fiscalização, somente poderá ser feita por seus proprietários após a comprovação da propriedade do bem, através de documento idôneo, no original, com cópia autenticada que ficará retida no processo, ou por procurador legalmente constituído, com poderes específicos e, somente se dará a liberação, após a comprovação do pagamento da multa respectiva, estabelecida no Inciso I do artigo 2º desta Lei.

ART. 6º – Caso os proprietários dos botijões de Gás Liquefeito de Petróleo apreendidos pela fiscalização não requeiram o seu resgate no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, na forma do artigo 5º desta Lei, tais botijões serão vendidos em hasta pública, e a renda obtida com a venda, será doada a entidades filantrópicas localizadas no Estado do Rio de Janeiro na forma da legislação vigente.

Parágrafo Único: As despesas com transporte para a retirada pelos proprietários das motocicletas ou similares e dos botijões de Gás Liquefeito de Petróleo apreendidos, correrão por sua conta e risco.

ART.7º – Caso os infratores das disposições previstas nesta Lei, que sofrerem as penalidades previstas no artigo 2º desta Lei, e que não efetuarem o pagamento das multas respectivas, contados do trânsito em julgado do prazo relativo aos recursos administrativos cabíveis, terão seus débitos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Estadual, para futura Ação de Execução Fiscal.

ART.8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de Maio de 2008.

Deputado COMTE BITTENCOURT

Líder do PPS

 

JUSTIFICATIVA
GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (G.L.P.)

 

O gás liquefeito de petróleo é aquele que pode tornar-se líquido sob pressão à temperatura ambiente, é classificado como produto perigoso pela característica de inflamabilidade, na classe 2.1 e de acordo com as orientações técnicas contidas no capítulo E, item 6.1 da Portaria MT nº 204/97.

Possui grande poder de combustão, sendo classificado na relação de produtos perigosos com a seguinte característica: Número da ONU 1075 – Número de RISCO 23 – Classificação de RISCO 2 – RISCO SUBSIDÁRIO 3.

O Gás Liquefeito de Petróleo acondicionado em botijões de 13kgs., é usado normalmente em equipamentos para queima, de uso doméstico, seu manuseio, transporte e armazenamento, deverá obedecer as normas de segurança, estabelecidas pelo INMETRO, AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO – A.N.P., ORGÃOS DA DEFESA CIVIL ESTADUAL, além daquelas estabelecidas pelas empresas distribuidoras, que obrigatoriamente deverão informar aos consumidores dos cuidados no manuseio e dos riscos que poderão ser causados pela inobsrvância às normas de segurança.

1) DOS BOTIJÕES DE GÁS ARMAZENADOS EM DEPÓSITOS ILEGAIS, IRREGULARIDADES E CLANDESTINOS.

O botijão de 13kgs. de Gás Liquefeito de Petróleo, possui, válvula de segurança, capaz de suportar até 90º graus de temperatura ou até 150 libras de pressão, e em caso de serem ultrapassadas a temperatura e/ou a pressão acima, o lacre da válvula de segurança em forma de chumbo, rompe-se, e nesse caso, expele o Gás Liquefeito de Petróleo de dentro para fora do botijão, em jatos, que alcança a distância de aproximadamente 10 metros, e caso haja incêndio, o jato de gás sai em forma de fogo, igualando-se a uma verdadeiro maçarico, com alto poder de destruição.

Após breve pronunciamento sobre as normas técnicas relativas ao G.L.P., JUSTIFICA-SE A PRESENTE REGULARIZAÇÃO DA Lei, tendo em vista a preocupação de todas as autoridades envolvidas no assunto, especialmente a Assembléia Legislativa, O Corpo de Bombeiros, As Polícias Militares e Civis, o Ministério Público Estadual e o Sindicato dos Revendedores de G.L.P., em razão da grande proliferação de depósitos de Gás Liquefeito de Petróleo clandestinos, ilegais e irregulares nos limites do Estado do Rio de Janeiro, que utilizam o transporte de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo em motocicletas e similares inclusive para o transporte de drogas, fato muito preocupante.

Estes depósitos de gás clandestinos trazem grandes riscos de acidentes de graves proporções para a população do Estado, eis que em sua maioria estão localizados em área de grande concentração de pessoas e em locais totalmente impróprios a essa atividade, tais como bares, restaurantes, bazares, farmácias, abatedouros de frango, lava à jato de veículos e até residências, locais normalmente freqüentados por pessoas de todas as idades, especialmente idosos e crianças, que possuem poucos meios de defesa, ficando portanto mais vulneráveis em caso da ocorrência de acidentes.

2) DA DISTRIBUIÇÃO COMERCIALIZAÇÃO E TRANSPORTES DE GÁS LIQUEFEITO EM MOTOCICLETAS OU SIMILARES

A distribuição, comercialização e transportes de Gás Liquefeito de Petróleo em motocicletas ou similares, também trazem profundas preocupações a todas as autoridades públicas, eis que tal prática, não atende as especificações do veículo, bem como não são observados as normas mínimas de segurança, pois os botijões são colocados presos a pinos de ferro soldados nas laterais traseiras dos veículos um de cada lado, e mais um botijão na parte traseira, atrás do condutor do veículo, conduzindo portanto 03 (três) botijões, ou em reboques traseiros ou laterais. Inicialmente, acrescenta-se que essa prática não atende as especificações do veículo, que não fora projetado para esse tipo de transporte, segundo porque não atende as especificações previstas pelo INMETRO.

Há ainda que se esclarecer, que a quase totalidade de motocicletas exercendo as atividades acima descritas, são de prioridade de depósitos de gás clandestinos, ilegais e irregulares, utilizando motocicletas roubadas ou furtadas, sem placas, em péssimo estado de conservação, e seus condutores na maioria, não possuem habilitação para conduzir os referidos veículos, não observam as normas de segurança, e o que agrava mais a situação, é que muitos desses condutores, são menores de 16 anos de idade, que não podem conduzir esses veículos, além do que, os botijões conduzidos em motocicletas, em caso de acidente de trânsito, é eminente o choque direto do outro veículo no botijão de gás transportado pela motocicleta, e poderá ocasionar um incêndio de graves proporções, já que o botijão de gás, poderá se transformar numa verdadeira bola de fogo e, causar danos pessoais e/ou materiais de graves proporções, não só às pessoas envolvidas no acidente, razão pela qual, já existe inclusive, legislação proibindo o uso de motociclista em transporte incompatível com sua especificação.

Nesse diapasão, há que se mencionar, a existência de legislação Federal disciplinado o transporte de motocicletas e similares, como é o caso da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), com normas que impedem a circulação desses veículos, por se tratar de transporte incompatível com a especificação do veículo, além de transportar em veículo destinado ao transporte de passageiro, carga excedente em desacordo com Lei, conforme previsto nos artigos 244 Inciso VIII e 248 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que ora se transcreve:

ART. 244- Conduzir motocicletas, motoneta e ciclomotor:

VIII – Transportando carga incompatível com suas especificações.

Infração média
Penalidade – Multa.

ART. 248 – Transportar em veículo destinado ao transporte de passageiro, carga excedente ou em desacordo com o estabelecido no artigo 109:

Infração grave
Penalidade – multa e retenção do veículo.

Portanto totalmente justificável o projeto de Lei Estadual, visando a regulamentação da Lei que proíbe o transporte de botijões de gás liquefeito de petróleo em motociclistas e similares.

Em face ao dispositivo apontado na fundamentação legal acima, e que visem dar proteção em matéria de segurança a população, é plenamente justificável o presente PROJETO DE LEI.

 

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