PL que obriga as concessionárias de serviços aquaviários a dar publicidade ao quadro de horários diário de partida das embarcações.

PROJETO DE LEI552/2007

EMENTA:

ALTERA A LEI Nº 2800, DE 26 DE SETEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): Deputado COMTE BITTENCOURT

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º – O artigo 1º da Lei nº 2800 e seus parágrafos passam a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 1º – Ficam as concessionárias de serviços aquaviários no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a dar publicidade ao quadro de horários diário de partida das embarcações.

§1º – O quadro de horários será obrigatoriamente afixado na parte exterior dos locais de embarque de passageiros, permitindo fácil visualização.

§2º – O quadro acima mencionado será também obrigatoriamente divulgado através de panfletos informativos distribuídos nos locais de embarque de passageiros e disponibilizados através do serviço de telefonia gratuito (0800).

§3º – Os horários mencionados no caput desse artigo deverão ser disponibilizados aos usuários com antecedência mínima de uma semana.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de junho de 2007.

COMTE BITTENCOURT

 

JUSTIFICATIVA

Atualmente o transporte aquaviário vem sendo uma alternativa de transporte de vital importância para os consumidores que se utilizam desse meio de transporte.
Assim sendo, mister se faz que as concessionárias responsáveis por esses serviços dêem publicidade ao horário de partida das embarcações, com antecedência mínima.
A legislação consumerista é uníssona ao dispor que o fornecedor de serviços deverá dar publicidade a forma da prestação do serviço, informando assim ao usuário o horário em que o serviço poderá ser utilizado.
Vale dizer, que o artigo 22 do Contrato de Concessão dispõe que o usuário deverá receber serviço adequado.
Pelos motivos acima expostos, bem como pela relevância e pertinência da matéria, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desse projeto de lei.
Legislação Citada

LEI Nº 2800, DE 26 DE SETEMBRO DE 1997.

OBRIGA A COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CONERJ) A COLOCAR QUADRO DE HORÁRIO DE SAÍDA DE EMBARCAÇÕES, EM TODAS AS SUAS ESTAÇÕES.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – A Companhia de Navegação do Estado do Rio de Janeiro (CONERJ) até quinze dias após a vigência desta Lei, colocará quadro de aviso em todas as suas estações, contendo o horário de saída de suas embarcações.

Parágrafo único – O quadro de aviso referido neste artigo terá proporção suficiente para que os horários sejam visualizados pelos usuários a pelo menos cinco metros de distância.

Art. 2º – A Companhia de Navegação do Estado do Rio de Janeiro (CONERJ), até quinze dias após a vigência desta Lei, colocará aviso, na parte externa de suas estações, informando o horário da próxima saída de suas embarcações.

Parágrafo único – O aviso de que trata o presente artigo terá, no mínimo 50 centímetros de altura por 100 centímetros de comprimento.

Art. 3º – O descumprimento à presente Lei importará em multa diária de R$1.000,00 (hum mil reais).
Art. 4º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 1997.
MARCELLO ALENCAR
Governador

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