PL que obriga a publicidade aos horários de funcionamento das embarcações que realizam o transporte aquaviário de passageiros.

PROJETO DE LEI246/2007

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DAR PUBLICIDADE AOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS EMBARCAÇÕES QUE REALIZAM O TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): Deputado COMTE BITTENCOURT

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam as concessionárias de serviços aquaviários no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a dar publicidade ao quadro de horários diário de partida das embarcações.

§1º – O quadro de horários será obrigatoriamente afixado na parte exterior dos locais de embarque de passageiros, permitindo fácil visualização.

§2º – O quadro acima mencionado será também obrigatoriamente divulgado através de panfletos informativos distribuídos nos locais de embarque de passageiros e disponibilizados através do serviço de telefonia gratuito (0800).

§3º – Os horários mencionados no caput desse artigo deverão ser disponibilizados aos usuários com antecedência mínima de uma semana.

Art. 2º – O Poder Executivo, por meio de ato normativo próprio, estabelecerá as sanções para o não cumprimento desta lei, num prazo não superior a 30 (trinta) dias da promulgação da mesma.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Março de 2007.COMTE BITTENCOURT
Deputado Estadual

 

JUSTIFICATIVA

Atualmente o transporte aquaviário vem sendo uma alternativa de transporte de vital importância para os consumidores que se utilizam desse meio de transporte.
Assim sendo, mister se faz que as concessionárias responsáveis por esses serviços dêem publicidade ao horário de partida das embarcações, com antecedência mínima.
A legislação consumerista é uníssona ao dispor que o fornecedor de serviços deverá dar publicidade a forma da prestação do serviço, informando assim ao usuário o horário em que o serviço poderá ser utilizado.
Vale dizer, que o artigo 22 do Contrato de Concessão dispõe que o usuário deverá receber serviço adequado.
Pelos motivos acima expostos, bem como pela relevância e pertinência da matéria, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desse projeto de lei.

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