PL que institui o Cadastro unificado de Fornecedores do Estado do Rio de Janeiro

PROJETO DE LEI2084/2009

EMENTA:

INSTITUI O CADASTRO UNIFICADO DE FORNECEDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CAUFERJ, APROVA O REGULAMENTO QUE O REGERÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): Deputado COMTE BITTENCOURT

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º – Fica instituído, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Rio de Janeiro – CAUFERJ, em conformidade com os artigos 34 a 37 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que se regerá pelo regulamento em anexo.

Art. 2º – O CAUFERJ é um cadastro disponível a todos os interessados em licitar e contratar com órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, Empresas nas quais o Estado tenha participação majoritária e com as demais entidades por ele, direta ou indiretamente, controladas.

Art. 3º – Para fins do disposto nesta lei, considera-se:

I – Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Rio de Janeiro – CAUFERJ: sistema eletrônico de informações, por meio do qual serão inscritos e mantidos os registros dos interessados em participar de licitações e contratar com qualquer órgão da Administração Direta e Indireta do Estado;

II – Comissão de Avaliação Cadastral – CAC: equipe de servidores pertencente ao órgão ou entidade da Administração Pública estadual designada para processar e julgar os pedidos de inscrições no CAUFERJ, suas alterações, renovações ou cancelamentos;

III – Registro Cadastral – RC: possibilita ao interessado cadastrado no CAUFERJ participar de procedimentos licitatórios envolvendo qualquer modalidade de licitação e procedimentos de dispensa de licitação;

IV – Registro Cadastral Simplificado – RCS: possibilita ao interessado cadastrado no CAUFERJ participar de convite, concurso, leilão, pregão e de fornecimento de bens para pronta entrega;

V – Unidade Cadastradora – UC: as Secretarias de Estado, a Procuradoria Geral do Estado, as Autarquias, as Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, as Empresas nas quais o Estado tenha participação majoritária e as demais entidades por ele, direta ou indiretamente, controladas.

Art. 4º – O RC e o RCS ficarão disponibilizados em endereço eletrônico a ser indicado pelo Poder Executivo e substituem, para fins de habilitação em licitação e de contratação, os documentos apresentados para sua emissão.

Art. 5º – O CAUFERJ exigirá, em relação à qualificação técnica, somente a seguinte documentação:

I – registro ou inscrição do fornecedor na entidade profissional competente;

II – prova de cumprimento das exigências previstas em leis especiais, relativas ao ramo de atividade.

Parágrafo único – Os documentos relativos à qualificação técnica e econômico-financeira não exigidos para a inscrição no CAUFERJ, ou quaisquer outros documentos que venham a ser necessários para habilitação, serão definidos no edital da respectiva licitação e deverão ser apresentados nos termos nele definidos.

Art. 6º – O processamento das informações cadastrais fornecidas pelos interessados será realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

Art. 7º – O deferimento da inscrição no CAUFERJ será efetuado pela CAC.

Art. 8º – A designação dos membros da CAC, bem assim o julgamento dos recursos interpostos contra sua decisão é de competência, no respectivo âmbito de atuação:

I – dos Secretários de Estado;

II – do Procurador Geral do Estado;

III – dos dirigentes de maior nível hierárquico das Autarquias, das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual, das Empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária e das demais entidades por ele direta ou indiretamente controladas.

Parágrafo único – A competência fixada por este artigo poderá ser delegada, mediante ato específico publicado no Diário Oficial do Estado.

Art. 9º – A utilização do CAUFERJ é obrigatória para a Administração Pública Estadual.

§ 1º – Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da publicação desta lei para a implantação do CAUFERJ;

§ 2º – O Poder Executivo estabelecerá os procedimentos e prazos para atendimento do disposto no “caput” deste artigo.

Art. 10 – A inscrição e regularidade no CAUFERJ tornam-se obrigatórias para a participação em qualquer procedimento licitatório no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de Março de 2009.

 

COMTE BITTENCOURT
Deputado Estadual

 

JUSTIFICATIVA

Ocorre, atualmente, no Estado do Rio de Janeiro um aumento do número de procedimentos licitatórios elaborados pelo Governo do Estado, devido ao modelo de gestão do atual governo, que se utiliza das licitações, principalmente, para terceirizar a mão-de-obra e realizar obras em nosso Estado.

Sendo assim, existe a necessidade de um maior controle das empresas que participam dessas licitações, evitando que as mesmas sejam alvo de empresas amadoras, fantasmas ou despreparadas profissionalmente e economicamente.

Afinal, os objetos das licitações dizem respeito a um melhor atendimento a nossa população, não podendo a mesma ficar dependendo de empresas sem experiência e/ou com reputação e conduta ilibada.

Dessa forma, é preciso estabelecer esse cadastro para que possamos tornar os procedimentos licitatórios mais transparentes e mais profissionais.

 

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