PL que determina a publicação anual, na rede mundial (internet), de dados referentes aos cargos em comissão.

PROJETO DE LEI2144/2009

EMENTA:

DETERMINA A PUBLICAÇÃO ANUAL, VIA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES – INTERNET, DE DADOS REFERENTES AOS CARGOS EM COMISSÃO DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO.

Autor(es): Deputado COMTE BITTENCOURT

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Artigo 1º – Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário publicarão, anualmente, via rede mundial de computadores –internet, o quadro dos cargos em comissão que integram os órgãos da Administração Pública, direta e indireta, autarquias e fundações, apurados em 31 de dezembro de cada ano e publicados até 30 de abril do ano seguinte.

§ 1º – A publicação a que se refere o caput desse artigo conterá:I – a denominação do cargo
II – a lotação
§ 2º – Caso o cargo não esteja ocupado na data da emissão da relação de que trata o caput deste artigo, deverá constar a indicação “vago”.
Artigo 2º – A publicação a que se refere o artigo 1º será disponibilizada em datas determinadas pelos respectivos Poderes.

Artigo 3º – Caberá ao responsável pela área de recursos humanos do órgão envolvido tomar as providências cabíveis para a devida publicação.

Artigo 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de Março de 2009.

COMTE BITTENCOURT
Deputado Estadual

 

JUSTIFICATIVA

O artigo 37 da nossa Carta Magna consagrou como princípios da Administração Pública, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Segundo nos ensina os Professores Nelson Nery Costa e Geraldo Magela Alves, a lei é a base dos atos administrativos, de modo que não só ampara o particular, como também serve ao interesse público na defesa da norma positiva, visando-lhe garantir um caráter impessoal. Assim, todo processo administrativo deve serfundamentado numa norma legal específica para lhe garantir a legalidade objetiva, sob pena de invalidade. A impessoalidade consiste na orientação obrigatória que a Administração deve ter quanto ao interesse público, afastadas todas e quaisquer inclinações ou interesses pessoais. A expressão impessoalidade guarda relação com o princípio da finalidade, pelo qual os poderes da Administração devem se voltar para as reais finalidades públicas. Já a moralidade administrativa está relacionada com a finalidade pública e, por conseguinte, não basta se observar os aspectos da lei formal, mas também se no ato ou processo administrativo existe um compromisso com a honestidade e com o interesse público (Constituição Federal Anotada e Aplicada, 2002).

A adoção de critérios cada vez mais transparentes sobre os atos do Poder Público faz parte de uma tendência crescente na relação entre o Estado e os cidadãos. Desse modo, a ocupação de cargos de livre nomeação tem sido objeto de controle e crítica da sociedade, como o ocorrido recentemente no Senado Federal. Tem havido constantes cobranças da população para que as lotações dos cargos em comissão sejam realizadas com base na competência e adequação ao cargo.

Assim sendo, cabe dizer que o presente projeto contempla os anseios da sociedade fluminense avançando na moralidade, publicidade e eficiência do provimento de cargos públicos.

Desse modo, na convicção de que poderemos contar com o apoio dos Nobres Pares, que saberão sopesar o alcance e a utilidade do presente iniciativa legislativa, os chamamos para convertê-la em lei.

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