PL que dá mais transparência às licitações e seus edutais

PROJETO DE LEI1910/2008

EMENTA:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº4103, DE 12 DE MAIO DE 2003.

Autor(es): Deputado CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1ºAltera o inciso I do artigo 1° da Lei nº 4103, de 12 de maio de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: I – Licitações e seus respectivos editais, no mesmo dia da sua publicação no D.O., ambos na íntegra.

Art. 2º – A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de Novembro de 2008.

COMTE BITTENCOURT CIDINHA CAMPOS
Deputado Estadual Deputado Estadual

 

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei, tem por finalidade aumentar a transparência dos atos do Governo do Estado, permitindo que qualquer cidadão tenha acesso a essas informações e com isso possa acompanhar, participar e fiscalizar o mesmo.
É inegável a expansão do uso da internet e a eficiência da mesma para a divulgação de informações e notícias.
Vale ressaltar ainda, que a mesma também não trás nenhum custo extra ao Governo, não tendo motivos para não ser amplamente utilizada.
Nesse sentido, conto com o apoio dos meus pares para a apresentação do presente projeto.

 

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