PL que condiciona a alienação do imóvel do Estado

EMENTA:

Autor(es): Deputado ALESSANDRO MOLON, ALICE TAMBORINDEGUY, COMTE BITTENCOURT, INES PANDELO, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, JOÃO PEDRO

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º – O imóvel situado na Av Afrânio de Mello Franco nº 290, loja 201, no “Shopping Leblon”, destinado originariamente ao funcionamento de um centro cultural, somente poderá ser usado pelo poder público ou por particulares para criação de um espaço que promova a cultura.

Art. 2º – Será nulo o ato administrativo que não preveja ou faça uma destinação diversa da justificativa da Mensagem do Poder Executivo 09/94, e que deu origem ao Decreto Legislativo nº 41, de 31 de maio de 1994 .

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

A “Loja 201” do Shopping Leblon foi objeto de uma frustrada tentativa de leilão.
Este imóvel foi adquirido pelo Estado depois de uma briga por um terreno pertencente ao Estado e que foi objeto da Mensagem 09/94 em que o Governador pediu autorização para alienar o imóvel.
Em troca, e isso está na justificativa, o Estado ganharia um espaço no Shopping. Um desses espaços é hoje o Teatro Casa Grande, palco de manifestações culturais. O outro se destinaria a construção de um espaço cultural. Segue trecho da Justificativa da referida mensagem:
“Tendo as partes interessadas e os Órgãos técnicos do Poder Público Estadual chegado afinal a acordo quanto aos termos e condições da transação objetivada neste processo, impede registrar que, a título de contrapartida pela permuta da fração ideal da área da “Pedra do Baiano”- isto de molde a permitir a execução do projeto cujas plantas e especificações encontram-se às fls. 141- 157, tudo devidamente aprovado pelos órgãos de fiscalização edilícia da prefeitura da capital, consistente na construção de um Centro Cultural com 7 (sete) pavimentos, com área global de 8.662,60 m², no local onde hoje se acha edificado o prédio do Teatro Casa Grande, bem como de um “shopping center” contíguo e integrado ao projeto centro cultural, a proponente Carlos Magalhães S/A dará ao Estado do Rio de Janeiro, em pagamento, a construção do edifício do futuro centro cultural destinado a sediar proximamente a Secretaria de Estado de Cultura e outros espaços de utilização artístico-cultural, além de 80 (oitenta) vagas de garagem no estacionamento do shopping center (…)”

Isto posto, peço aos meus pares que aprovem a matéria.