PROJETO DE LEI Nº 1212/2007
EMENTA:
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO TODAS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR MANTIDAS PELOS COFRES PÚBLICOS ESTADUAIS. |
Autor(es): Deputado PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, COMTE BITTENCOURT
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art.1º – Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a Secretaria de Estado de Educação todas as instituições de ensino superior mantidas pelos cofres públicos estaduais.
Art.2º – O Poder Executivo editará os atos necessários para implementação desta Lei.
Art.3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2007
Deputado Deputado Deputado
PAULO RAMOS MARCELO FREIXO COMTE BITTENCOURT
JUSTIFICATIVA