PL que autoriza o Executivo a transferir para a Seeduc todas as instituições de ensino superior do Estado

PROJETO DE LEI1212/2007

EMENTA:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO TODAS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR MANTIDAS PELOS COFRES PÚBLICOS ESTADUAIS.

Autor(es): Deputado PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, COMTE BITTENCOURT

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art.1º – Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a Secretaria de Estado de Educação todas as instituições de ensino superior mantidas pelos cofres públicos estaduais.

Art.2º – O Poder Executivo editará os atos necessários para implementação desta Lei.

Art.3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2007

Deputado Deputado Deputado
PAULO RAMOS MARCELO FREIXO COMTE BITTENCOURT

JUSTIFICATIVA

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