PEC 66/2014 – O Projeto de emenda Constitucional obriga os atuais administradores públicos a fornecerem documentação necessária para a defesa dos ex-ocupantes do cargo.

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2014

EMENTA:

ACRESCENTA INCISOS E PARÁGRAFOS AO ARTIGO 125 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): Deputado LUIZ PAULO, PAULO MELO, ANDRE CORREA, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ CECILIANO, COMTE BITTENCOURT

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º – O artigo.125 da Constituição passa a viger acrescido de incisos e parágrafos com a seguinte redação:

” Art. 125 – Compete ao Tribunal de Contas do Estado, além de outras atribuições conferidas por lei:

XI – Considerar em juízo o responsável em processos de prestação ou tomada de contas, para todos os efeitos de direito, com a entrada do processo no Tribunal de Contas, estabelecendo-se o contraditório quando tomar ciência da decisão prolatada.

XII – Julgar as prestações ou tomada de contas e registrar os atos de pessoal que a administração não puder anular em até cinco anos contados do término do exercício seguinte àquele em que estas lhe tiverem sido apresentadas.

§ 1º – Ficam obrigados os Chefes de Poderes Estadual e Municipais, bem como seus subordinados hierárquicos, de cargos políticos os administrativos, a fornecerem ao responsável, nos termos do caput deste artigo, os documentos, certidões e informações por ele solicitados com a finalidade de exercer o seu direito de defesa perante o Tribunal de Contas.

§ 2º – A apresentação dos documentos, certidões e informações a que se refere o parágrafo anterior será feita obrigatoriamente dentro de 10 (dez) dias contados da data da solicitação protocolada.

§ 3º – O descumprimento do disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo implicará na responsabilidade solidária pela apresentação dos documentos, certidões e informações ao Tribunal de Contas, sujeitando-se às mesmas penalidades decorrentes do não atendimento a diligência ou decisão do Tribunal, e servirá de fundamento para a prorrogação dos prazos processuais de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

§ 4º – Observada a garantia constitucional da duração razoável do processo (CF-1988, art. 5º, inciso LXXVIII), este prazo poderá ser prorrogado, uma única vez, nos casos de necessidade, por decisão fundamentada do Conselheiro Relator.

§ 5º – A pretensão punitiva do Tribunal de Contas prescreverá quando a paralisação da tramitação de feito ultrapassar o prazo de 05 (cinco) anos.”

Art. 2º – Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de fevereiro de 2014.

Deputado LUIZ PAULO

Deputado PAULO MELO

Deputado ANDRÉ CORRÊA

Deputado EDSON ALBERTASSI

Deputado ANDRÉ CECILIANO

Deputado COMTE BITTENCOURT

 

JUSTIFICATIVA

Visa a presente Emenda Constitucional através do artigo 125, inciso XI e seus parágrafos obrigarem os atuais ocupantes de cargos a fornecerem a documentação necessária para a defesa dos ex-ocupantes, bastando para tal obrigação que o ex-ocupante protocole solicitação e fundamente o pedido dos documentos necessários. Além de compatibilizar o prazo para a atual administração fornecer a documentação com o prazo previsto na Lei de Acesso a Informação e, ainda, permitir que o responsável tenha prazo razoável para responder ao TCE-RJ. Caso o atual administrador não cumpra o prazo assegura a possibilidade de aplicação de penalidade ao mesmo que não forneceu os documentos, certidões ou informações e ao mesmo tempo assegura a prorrogação do prazo de defesa do ex-ocupante do cargo. Através do artigo 125, inciso XII e seus parágrafos visa estabelecerem o prazo prescricional para a pretensão punitiva do TCE-RJ quando a paralisação da tramitação do feito ultrapassar o prazo de 05(cinco) anos.

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