PEC 64 “mais dinheiro para educação do nosso Estado”

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL64/2010

 

    EMENTA:

    ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 314 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.

Autor(es): Deputado COMTE BITTENCOURT

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

              “Art. 314 – O Estado, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, passará a aplicar, anualmente, nunca menos de 30% (trinta por cento) da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.”

          “Art. 93 – o acréscimo da vinculação das receitas provenientes de impostos será acrescido de um ponto percentual no exercício financeiro de 2012, 2013, 2014, 2015, até 2016, inclusive, atingindo em 2016 o percentual estabelecido no artigo 314 da Constituição Estadual.” 

    Art. 1º – O caput do artigo 314 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a ter a seguinte redação:  Art.2º – Acrescenta o artigo 93 ao ato ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:Art. 3º – Esta emenda à Constituição entrará em vigor em 01 de janeiro do ano subseqüente ao de sua publicação.

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Novembro de 2010.

    COMTE BITTENCOURT
    Deputado Estadual – PPS

 

JUSTIFICATIVA
    É inegável a importância estratégica da educação para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.
    Tenho dedicado grande parte de meu mandato parlamentar as questões ligadas à educação. Dentre minhas principais ações legislativas, destaco a Lei que Regulamenta o Sistema de Ensino (4.528\2005), a Lei de Responsabilidade Educacional (5.451\2009) e a Lei que Institui o Plano Estadual de Educação (5.597\2009).
    Considerando que o Estado do Rio de Janeiro possui a segunda economia do país, não podemos continuar a ocupar o ranking de penúltima escola pública do país, conforme verificamos nos resultados do último Ideb (ano 2010).
    O risco da permanência dessa irresponsabilidade pública com relação à educação fluminense é o recrudescimento do analfabetismo, da evasão escolar e do abandono da escola, entre outros sérios e irremediáveis estrangulamentos na organização e desenvolvimento da educação. O Estado perde conhecimento, fica mais pobre de idéias, as crianças e os jovens perdem a oportunidade de tornarem-se pessoas com níveis mais elevados de escolaridade, aptos a conviverem de forma contextualizada no mundo contemporâneo.
    Necessário se faz aumentarmos os percentuais de investimentos em educação, remontando a vontade dos Deputados Estaduais Constituintes de 1989, que no artigo 314 conferiram o percentual de 35% no mínimo da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, incluídos os percentuais referentes à UERJ (6%) e à FAPERJ (2%).
    Ao verificar o histórico da aplicação do limite constitucional nos últimos dez anos (em anexo), verificamos uma média de 1999 a 2006 de 27,280%, e entre 2007 a 2010 de 25,048%.
    Vale dizer, que a política educacional em nosso Estado vem sendo tratada como política de governo e não como política de estado, uma vez que tivemos vinte e cinco Secretários de Estado de Educação em trinta e cinco anos.
    A Constituição Federal em seu artigo 212 dispõe sobre a destinação de parcela da receita de impostos à manutenção e desenvolvimento do ensino: a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Assim sendo, a Carta Magna estabelece a aplicação no mínimo de 25% por parte dos Estados.
    Vinte e dois anos depois, está mais do que na hora de repensar esse percentual de vinculação. É oportuno asseverar que o espaço mais adequado e democrático para o controle das políticas públicas é o parlamento, principalmente no que diz respeito ao planejamento das ações do Estado na elaboração do Orçamento.
    Na prática, muitos estados e municípios já investem mais do que 25% dos recursos provenientes dos impostos na educação. As constituições estaduais do Acre, Goiás, Mato Grosso, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, São Paulo ao serem elaboradas preveram percentuais de vinculação acima dos 25%, hoje em vigor, da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Dos cerca de 5.300 municípios cujos dados relativos ao financiamento da educação, no ano de 2009, encontram-se disponíveis no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ( FNDE ), 1.811 – portanto, mais de um terço do total -, aplicaram percentuais superiores a 30% de suas receitas no setor.
    Mesmo a União já emprega significativamente mais recursos em educação do que os 18% da receita de impostos que a Constituição determina. De acordo com o anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010, a aplicação em educação programada para este ano chega a 43 bilhões de reais, valor que representa cerca de 26% da receita federal de impostos.
    Essa realidade demonstra o caminho a ser seguido pelos estados. Tramita no Congresso Nacional, uma PEC de autoria do Senador Eduardo Azeredo que pretende instituir o aumento das receitas de impostos vinculados à educação em cada esfera de governo, sendo no âmbito da União chegue a 25% e, no âmbito dos estados, municípios e Distrito Federal, a 30%.
    Em face aos argumentos de que não valeria a pena engessar o orçamento público com mais vinculações de receitas, contrapomos as vantagens da destinação de recursos à manutenção e desenvolvimento do ensino. Em primeiro lugar, a legislação ordinária dispõe sobre as despesas que podem ser consideradas nessa rubrica – e, conseqüentemente, estabelecem o que não é manutenção e desenvolvimento de ensino -, o que evita malversação dos recursos em atividades que não estão diretamente afetas ao processo educativo. Em segundo lugar, a fixação de um percentual destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino preserva, durante os períodos de crise e recessão, quando se contraem as receitas, a fatia do orçamento direcionada a um setor estratégico para o país. Em terceiro lugar, a vinculação de recursos impede que futuros governos, eventualmente menos comprometidos com a educação nacional, retirem recursos do setor.
    A Conferência Nacional de Educação (CONAE), realizada no período de 28 de março a 1 de abril de 2010 em Brasília, reuniu mais de 3.500 participantes, entre representantes do governo e de entidades da sociedade civil, especialistas e educadores, mobilizados em prol da educação brasileira, e redundou em um documento final com diversas propostas que deverão orientar a elaboração do novo Plano Nacional de Educação.
    É por todas essas razões que conclamamos a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a aprovar a presente Proposta de Emenda à Constituição. Sua aprovação coloca o Estado do Rio de Janeiro na vanguarda da educação brasileira, garantindo os recursos necessários para o desenvolvimento do nosso Estado, indicadores de um possível avanço na elevação da qualidade do ensino público no Estado do Rio de Janeiro.

 

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