PEC 43/2012 – Proposta de emenda Constitucional que trata da possibilidade dos prefeitos delegarem aos secretários municipais, dirigentes de autarquias e fundações municipais a serem coordenadores de despesas nas contas de gestão.

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43/2012

EMENTA:

ACRESCENTA O ARTIGO 360-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): Deputado LUIZ PAULO, PAULO MELO, ANDRÉ LAZARONI, ROBERTO HENRIQUES, ANDRÉ CECILIANO, COMTE BITTENCOURT

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Artigo único – Fica inserido na Constituição do Estado o artigo 360-A com a seguinte redação:

” Artigo 360-A – Os Prefeitos podem delegar aos Secretários Municipais e dirigentes de autarquias e fundações municipais a competência de serem ordenadores de despesas das respectivas contas de gestão.

Parágrafo único: O ato de delegação a que se refere o caput deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro – DOE-RJ “.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2012

Deputado LUIZ PAULO

Deputado ANDRE LAZARONI

Deputado PAULO MELO

Deputado ROBERTO HENRIQUES

Deputado ANDRÉ CECILIANO

Deputado COMTE BITTENCOURT

JUSTIFICATIVA

Em plenário