O pacto federativo deve ser para todos os municípios

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado Roberto Henriques, Deputados Janio Mendes, Robson Leite e Cida Diogo, senhoras e senhores, trago também, para contribuir com o debate que acabou de fazer no pequeno Expediente o companheiro Janio Mendes, algumas reflexões sobre a reunião que tivemos, hoje pela manhã, da Comissão de Tributação, da qual V. Exa. também fez parte.

Discutir o pacto federativo é uma obrigação hoje, eu diria, Sras. e Srs. Deputados, não só do Parlamento Federal, mas também de todos os Parlamentos brasileiros. Se há um tema que tem de permear a agenda da sucessão presidencial e dos novos parlamentares federais e estaduais, é a agenda federativa.

A questão dos royalties de petróleo, esse crime que se cometeu contra o Rio de Janeiro – conversávamos, debatíamos hoje pela manhã, Deputado Janio Mendes; V. Exa. não havia chegado ainda e eu saí um pouco antes de terminar o encontro – é uma abertura para se fazer uma revisão do pacto federativo brasileiro, não só pelos royalties, é óbvio.

Tínhamos um desenho de Federação que já não é mais o mesmo. Aliás, a Constituição de 1988 incluiu na Federação os 5.500 Municípios. Temos hoje, na realidade, uma Federação a que, antes de 1988, pertenciam só Estados. Hoje, temos Estados e Municípios e, nesse novo desenho federativo, o parlamentar tem de compreender que as pessoas moram, vivem nas cidades, o lugar da moradia, o lugar onde as políticas públicas praticam e exercem as primeiras grandes demandas do serviço público, que estão na educação, na saúde e no saneamento.

Pensemos na educação na primeira infância, na educação na idade da obrigação fundamental, na saúde no primeiro atendimento emergencial ou na primeira demanda na emergência, no saneamento, na iluminação, na limpeza da rua, no calçamento da rua, na primeira segurança, já que o Estado muitas vezes não cumpre o seu papel constitucional de garantir a segurança nas cidades. Quem acaba cumprindo esse primeiro papel são as Guardas Municipais – em São Paulo, muitas vezes chamadas de Polícia ou Guarda Civil Metropolitana, na Região Metropolitana.

É importante o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas provocarem este tema. Não é possível o lugar em que as pessoas vivem ser o ente federado mais pobre do Orçamento da União, dos Estados e dos Municípios. Não é possível, no bolo da riqueza pública, os Municípios deterem só 5% – 25% ficam com os Estados e 70% ficam com a União.

Não é possível o Governo Federal dar o incentivo do IPI na indústria automobilística, que traz duas consequências para as cidades, Deputado Robson Leite: além da redução dos recursos da transferência do Fundo de Participação dos Municípios, ainda gera o grande desafio que é a questão do trânsito, que é a questão do ir e vir, que é a questão do deslocamento.

O Governo Federal dá incentivo pensando só no emprego, como pensa o nosso querido Deputado Janio Mendes. É verdade a importância da agenda do emprego, mas ela não pode ser feita a qualquer custo e o Orçamento dos Municípios não pode pagar a conta dessa agenda.

Falava para o Secretário Júlio Bueno, Secretário de Desenvolvimento Econômico do nosso Estado, hoje pela manhã, que não é só a União que vem dando incentivos. O Governo Sérgio Cabral deu mais de 50 bilhões de reais em incentivos para a implantação de novas indústrias no território do Estado do Rio de Janeiro. É importante trazer a indústria, é importante gerar emprego, no entanto, esses incentivos de ICMS dados oneraram os Municípios e subtraíram a transferência de ICMS do Estado para o Orçamento das Cidades.

As Cidades vão ficando cada vez mais empobrecidas, Deputado Roberto Henriques. Os Prefeitos estão cada vez mais dependentes de Governadores e de Presidentes da República; os Prefeitos estão cada vez mais reféns das transferências de recursos do Orçamento público. Isso é olhar a Federação brasileira de cabeça para baixo.

As pessoas não moram no Estado, as pessoas não moram na União, as pessoas moram nas suas Cidades. A garantia do serviço público principal tem que se dar na Cidade, onde se criam as famílias, onde as pessoas têm os amigos e a vida social, onde muitas vezes têm o próprio emprego. O ente federado mais forte nessa estrutura federativa brasileira não tem que ser a União, tem que ser os Municípios, onde o dia a dia do cidadão acontece.

O Governador Sérgio Cabral, com seu Plano de Desenvolvimento Estratégico, nesses sete anos de Governo, endividou o Estado em quase 27 bilhões de reais. Estamos ainda dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, é verdade, mas já estamos chegando ao limite máximo. Se continuar endividando o Estado, como vem fazendo, no próximo ano e meio que falta desse Governo, seguramente os sucessores que virão não terão nenhuma margem para qualquer novo programa de Governo que precise da transferência de recursos através de financiamento.

O Governador Sérgio Cabral, que se diz um grande gestor da política econômica do Estado, está num processo de aceleração do endividamento dos recursos do Estado. O Estado do Rio de Janeiro deve 60 bilhões ao longo da sua história recente. Desses 60 bilhões, quase 27 bilhões foram contraídos nesta gestão. Já estamos com algo em torno de 12% das nossas receitas correntes líquidas comprometidas com endividamento e o limite máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal é 16%. A margem já é muito pequena. A margem que esse Governo deixará para o seu sucessor trabalhar seus programas será muito pequena.

E aí, Deputado Robson Leite, é o que diz o pré-candidato do seu partido, com muita propriedade: é um olho para a Barra da Tijuca e outro para São Gonçalo; é um olho – com todo respeito – para o Leblon e outro para a Baixada Fluminense. Gasta-se um bilhão de reais para se reformar o Maracanã e não se aplica 1,8 bilhão para fazer o metrô da chamada Linha 3, ligando Niterói ao canto mais extremo do Comperj em Itaboraí.

É uma visão de prioridades de Governo; é uma visão de prioridades para alocar os recursos do Orçamento. Então, esse é um Governo que tem um olhar diferente para as áreas do Estado. Basta olhar a segurança da capital – com a política bem-sucedida das UPPs – e a Segurança Pública do restante do Estado do Rio de Janeiro. Para cá, tem um olhar de política de segurança. Para Campos, seguramente, o olhar é bem diferente. Muito obrigado.

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