Mensagens do governo que reajusta salario do magistério chegam à Alerj

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado Roberto Henriques, Deputado Janio Mendes, demais Deputados presentes, senhoras e senhores, estamos passando na Casa um momento especial para a Educação do Estado do Rio de Janeiro, já que chegaram ao Legislativo quatro Mensagens, todas objetivando alterações em salários do magistério. Uma tratando de recomposição salarial da Faetec; outra tratando da recomposição salarial dos educadores do Desipe – precisamos aprofundar o debate sobre a situação em que se encontram -; uma outra, finalmente, cujo primeiro debate ocorrerá na Sessão Extraordinária de hoje, introduzindo pela primeira vez um PCCS para os profissionais do Cederj e Cecierj. O Governo acerta nessa Mensagem.

A outra que trago ao debate, já que pela manhã, Deputado Gilberto Palmares, não pude debater, após a leitura da Mensagem 2200/2013 do Poder Legislativo, porque tínhamos uma audiência pública na Comissão de Educação. Nessa ocasião tratamos de um tema importante junto aos sindicatos e conselhos de Nutricionistas, que é a política de alimentação escolar que a Secretaria de Estado pratica e a visão daqueles que têm a noção do compromisso social da segurança alimentar pela alimentação escolar, pela antiga merenda escolar. Encaminharei a V.Exa. o trabalho apresentado pelo Conselho Regional de Nutricionistas, que é um belíssimo trabalho, assim como enviarei aos demais Deputados.

Quero fazer algumas considerações da Mensagem 2200/2013, que estabelece no art. 1º, Deputado Janio Mendes, o aumento de 7% para os professores da Seduc, a partir de junho deste ano. Trago algumas considerações, fatos reais, dentro de uma visão Parlamentar que tem 100% de compromisso, e V.Exa. sabe disso, com o debate da Educação pública no Rio de Janeiro.

Independentemente do calor que possa ter os debates e das divergências que possa ter do atual Governo, buscamos tratar essa matéria com a responsabilidade que ela merece, porque sou daqueles que, assim como alguns, entende que a única política pública capaz de colocar o cidadão brasileiro no rumo do século XXI, na era do conhecimento, garantindo a ele acesso ao novo mundo do trabalho, com as novas tecnologias, a compreensão da rede, que transformou a vida e a grande revolução nessa era do conhecimento é a educação. Não tem outro caminho. Só venceremos esse desafio, se tivermos investimentos maciços em Educação.

Por isso, o Congresso, hoje, quando falo hoje, ao longo desse período, discute a Mensagem acertada da Presidenta Dilma, que canaliza os recursos de royalties de novos poços para a Educação. Posso ter as minhas divergências do modelo da governança federal, mas acerta a Presidente Dilma de tirar a Educação só do discurso, do palanque eleitoral e trazer concretamente para a ação do Estado. Não são poucos os recursos. É fato que o problema da Educação não são somente os recursos, mas são, principalmente, os recursos.

Deputado Gilberto Palmares, entramos no primeiro reconhecimento ao Governo Cabral. Vamos debater as Emendas que vários Parlamentares apresentarão ao Projeto de Lei 2020/2013, bem como já os convido, para uma audiência pública extraordinária que faremos com todos os sindicatos da área da Educação, na próxima terça-feira, dia 21, às 11 horas. Tratei desse compromisso com o Presidente hoje aqui em plenário. Estamos falando de uma comissão diligente.

Os Deputados conhecem o trabalho da Comissão de Educação. Então, é justo que a Mesa Diretora entenda que, para essa Comissão, pode atrasar um pouco o debate e a votação de uma Mensagem que trata de algo importante para a Educação, como esse.

Mas tenho que reconhecer que, se considerarmos o Nova Escola, incorporado aos salários do professor que ingressa agora na carreira, com esses 7%, o atual Governo está dando um aumento de 98% nos salários. É fato. Os professores que ingressaram nos últimos concursos, professores iniciantes de carreira, que não tinham a gratificação concedida nos governos anteriores, com o Nova Escola (que era gratificação e não composição do salário), esses professores, Deputado Gilberto, estão tendo, com esses 7%, no ciclo de sete anos, contra um INPC algo em torno de 39.4%, um aumento real de salário de 98,27%. Ganho real.

V. Exa., que liderou sindicatos durante boa parte de sua vida na luta por recomposição e ganho real – ganho real, eu diria, é o ponto até mais destacado nos embates sindicais, porque o ganho real já representa um indicador de perda recomposto, e o trabalhador quer agora um ganho real. E o Governo deu. Eu tenho aqui que reconhecer.

Mas aí entra outro problema, Deputado Janio Mendes: deu para o professor iniciante, mas não deu, de fato, para os professores remanescentes dos concursos anteriores a 2007. Estamos falando aí de uma rede, Deputado Gilberto Palmares, de algo em torno hoje de 70 mil matrículas, aproximadamente – é outro fato que tenho que reconhecer, a agenda de concursos na docência do Estado deste Governo. No início deste Governo, nós tínhamos aproximadamente 20 mil docentes em matrícula temporária; hoje, são menos de 1,2 mil. Tenho que reconhecer o esforço.

Não estou aqui para desconstruir o Governo: estou aqui para me colocar contrário a um Governo que eu ainda entendo não tenha em algumas políticas à sua prioridade, uma delas a educação. Mas, dentro dessa compreensão, tenho que reconhecer alguns avanços pontuais.

Parte dos professores não teve, no final do mês, na composição dos seus salários, esses 98% que os novos estão tendo, porque já tinham o Nova Escola. E o Nova Escola representa 57,1% dessa composição dos 98% de aumento. Esse é um problema que temos que discutir.

Mas há um problema mais grave, que nos faz levar às lideranças do Governo o apelo para ampliar um pouco mais o cinto dessa economia, já que a base fiscal na Lei de Responsabilidade Fiscal, nos limites prudenciais que o Governo divulga, e acabou de divulgar (o secretário de Planejamento e de Fazenda, no debate da LDO, que estamos aqui discutindo, acabou de apresentar que o comprometimento com pessoal no Estado do Rio de Janeiro é um dos menores entre as unidades da Federação). Então, há lastro, eu diria, econômico e fiscal para ampliar os 7%.

E por que estou advogando esse aumento, mesmo reconhecendo que o esforço desse Governo tem que, de minha parte, ser reconhecido?

Estamos falando de uma carreira, Senhoras e Senhores Deputados, que o salário inicial, com esses aumentos todos, o professor de 16 horas vai para R$1.071,95. Esse vai passar a ser o salário do professor ingressante – estamos falando de algo em torno de 24 mil docentes, hoje, que entraram nos últimos concursos e ainda não subiram de nível porque não completaram os cinco anos. Esses vinte e poucos mil professores recém-concursados vão ganhar, bruto, R$1.071,95. Se tiverem duas matrículas, que é o que o Governo, às vezes, alega, “não, mas são dezesseis horas, ele tem mais de uma matrícula”. Está bom, tem duas matrículas de dezesseis horas, trabalha trinta e duas horas por semana no magistério, ou seja, trabalha todos os dias e chegou ao teto de sua possibilidade de vínculo público. Ele pode ter outro vínculo, privado, público, teve lá as duas matrículas como prevê o Estatuto do Servidor Público e a própria Constituição. Vão dar R$ 2142. Retiram-se aí os devidos descontos previdenciários, nós vamos chegar a um salário líquido no fim do mês, para esse profissional concursado em dois concursos, com duas matrículas, de algo em torno de 1800 reais por mês. Aí é o problema: como enfrentar o desafio desse mundo do conhecimento, sem que possamos atrair para essa carreira os melhores talentos que estão, hoje, concluindo o ensino médio? Como incentivar um menino de ensino médio, hoje se preparando para o seu Enem, que acontece agora em outubro para novembro? Como incentivar esse menino, que está fazendo uma escolha de vida, uma escolha profissional, Deputado Freixo, a ingressar numa escola de licenciatura de Física, já que todos os governos reconhecem o apagão da mão de obra de Física – e não vai dar para trazer o professor de Cuba para ensinar Física – sejam motivados para ingressar numa carreira que é essencial para tornar, de fato, o cidadão brasileiro incluído na era do conhecimento, com esse salário?

Por isso que os sete por cento não nos convencem. Por mais que o Governo, nós reconhecemos, esteja mostrando esforço, empenho. Mas será que está fazendo o máximo? Se olharmos o que o Orçamento cresceu… São os dados que traremos ao debate: quanto o Orçamento do ciclo Cabral cresceu; quanto cresceu o Orçamento da Educação e quanto cresceu o comprometimento do Orçamento da Educação com o pessoal. Vamos perceber que há espaço para um esforço maior do Governo, compreendendo que esse é o único caminho?

Deputado Freixo. Deputado Gilberto tinha pedido um aparte, vou lhe dar, desculpe. Deputado Freixo.

O SR. MARCELO FREIXO – Muito rapidamente. Eu fiz uma fala na Sessão Extraordinária que tivemos pela manhã, Deputado Comte, e se olharmos os números da Lei de Responsabilidade Fiscal, fica mais claro ainda o que V.Exa. está dizendo, porque hoje da receita que o Governo se orgulha em dizer que é cada vez maior, e ninguém discorda que é bom que o Estado esteja arrecadando cada vez mais, nós gastamos 29% por cento no investimento do funcionário público, não só da educação, do funcionário público.

O que a Lei de Responsabilidade Fiscal garante é que o limite prudencial seja de quarenta e seis. Colocando na ponta do lápis, são sete bilhões que nós temos em caixa e que deixamos de investir no servidor público. É disso que estamos falando. Não é a dificuldade de se pagar, é a falta de vontade política de valorizar o servidor público. Esse é o debate central.

O SR. COMTE BITTENCOURT – V.Exa. está com razão.

Deputado Gilberto Palmares, desculpe, eu não tinha lhe dado o aparte na hora que V.Exa. não solicitou, mas indicou.

O SR. GILBERTO PALMARES – Não, eu não queria atrapalhar a sequência da sua fala, mas apenas para lembrar que essa proposição da Presidente Dilma, de que os recursos oriundos do pré-sal sejam 100% aplicados à Educação, tem enfrentado resistência. Mas acho que é uma decisão estratégica, todos os estudos indicam que uma possibilidade de mobilidade social, de assistência social para as camadas populares, de menor poder aquisitivo, ocorre com o investimento a Educação. Então, eu quero fazer este registro, da importância dessa questão.

V.Exa. faz oposição ao Governo Estadual e, por isso, tem feito seriíssimas críticas à Educação. Vou citar uma delas, na qual estivemos juntos, que continuo achando um dos maiores absurdos cometidos recentemente neste Estado contra a Educação: o fechamento das escolas noturnas, tirando a possibilidade de muitos adultos que trabalham durante o dia e só podem estudar à noite de concluírem o ensino médio. Além disso, é, ao mesmo tempo, alguém que tem a responsabilidade de ser Presidente da Comissão de Educação, referência nesta Casa.

Quero, portanto, louvar V.Exa. pela atitude de, mesmo sendo oposição, vir à tribuna e reconhecer esforços que significam avanço. Não é elogio, mas é para demonstrar que, ao contrário do que às vezes é dito, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, com todos os seus problemas, as suas dificuldades, entre aspas, tem ajudado efetivamente no debate de diversas questões, e uma contribuição que temos que reconhecer é o debate da Educação feito pela Comissão Permanente desta Casa presidida por V.Exa.

O SR. COMTE BITTENCOURT – Muito obrigado, Deputado Gilberto Palmares. Agradeço o seu aparte e o do Deputado Marcelo Freixo.

Já encerrando, Sr. Presidente, irei discutir outras questões dessa Mensagem, mas já deixo uma provocação: que os Deputados leiam com atenção o Artigo 2º, que cria duas novas funções, dentre elas a de assistente operacional escolar, com 3.627 vagas, para serem aproveitados professores de matrícula 2.

O Governo comete dois equívocos, Deputado Jânio. O primeiro é o de trazer o professor de matrícula 2 para ser inspetor escolar, um pouco mais qualificado, desviando esse professor da atividade docente. E por que faz isso? Para retirá-los dos municípios que foram incentivados pelo Estado a municipalizar as matrículas do 1º ao 5º ano. Sabemos que o grande custo do sistema de educação é com pessoal. Os municípios tiveram de suportar uma transferência de mais 250 mil matrículas de 1º ao 5º ano nesses últimos 8 anos, pois o Estado deixou de oferecer quase 250 mil matrículas para crianças de 6 a 10 anos de idade. E para onde foram essas matrículas? Para os municípios.

E qual era a expectativa dos municípios, Sras. e Srs. Deputados? Que o professor de matrícula 2, que é o concursado para lecionar numa etapa inicial do Fundamental e na Educação Infantil, ali ficasse até o encerramento da sua carreira, mas o Estado agora vai criando subterfúgios para atrair esse professor com vantagens financeiras, de modo que ele abandone a rede municipal e vá para a rede estadual cumprir uma outra função. É uma função de educação? É, mas não é de docência.

Então, nós, aqui, temos que combater isso, até porque, Presidente, o Governo anunciou alguns meses atrás que mandaria para esta Casa uma Mensagem criando cerca de mil cargos de inspetor escolar e recuou. Para cá nada mandou, mas está agora com a intenção de colocar no lugar do inspetor escolar o professor, desvirtuando-o da atividade docente e criando um problema sério para prefeitos com relação a despesas com pessoal.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) – Mas há um lado bom aí, Deputado Comte, a inspiração na figura do assistente das escolas salesianas do sistema preventivo.

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