Lei Orçamentária 2013 apresenta baixo crescimento em Educação

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sra. Presidente do Expediente Inicial, Deputada Myrian Rios, Sra. Deputada Janira Rocha, senhoras e senhores, também trago aqui um pouco de contribuição para o debate que iniciaremos hoje no expediente deliberativo a respeito da LOA 2013, a revisão do PPA 2012/2015 e a Lei do Orçamento anual para o exercício, no Estado do Rio de Janeiro, de 2013.

Farei considerações a respeito da parte da educação nessa LOA, que mais uma vez nos preocupa, rigorosamente nos preocupa. O Orçamento vai crescer na ordem de 12,2%. As receitas do Estado crescerão seguramente quase três vezes o que será a inflação oficial desse período. Vamos passar de 64,03 bilhões para 71,8 bilhões. O que eu venho falando há algum tempo desse Governo do Governador Sérgio Cabral, o dever de casa no que diz respeito à questão da arrecadação do Estado vem sendo feito: a política tributária de fato mais organizada, a fiscalização dos tributos sem a influência da questão política partidária, a Secretaria de Fazenda mais estruturada visando uma política efetiva de receitas para o Estado. E o resultado está aí. A cada ano, se pegarmos a série histórica do Governo Sérgio Cabral, a receita vem subindo muito acima do que a inflação. No ano que vem não será diferente – 12,2%

Agora, o que lamentamos é quando olhamos para a educação. O que lamentamos é quando olhamos que, para a Secretaria de Obras, vamos ter um crescimento de 56,8%, entre 2012 e 2013. Na Secretaria de Segurança, importante para o Estado do Rio de Janeiro, um crescimento da ordem de 35,5%. Na Secretaria de Transporte, também não menos importante, 30,8%. Mas quando vamos para a Educação, 4,43%, ou seja, a Função 12 – Educação, num Estado que tem ainda enormes desafios a serem superados.

Pudemos ter um crescimento no último IDEB, na questão da chamada qualidade da escola pública estadual, saindo de 26º dentre os Estados da Federação, chegando ao 15º, mas uma escola pública que ainda está muito distante da qualidade que a juventude fluminense espera, deseja e precisa.

Não é possível o Governo do Estado ter um crescimento orçamentário da ordem da 12% e, para a função educação esse crescimento ser só de 6,6%. Mas, quando vamos à Secretaria de Educação, incluindo o novo Degase, esse crescimento é só de 4,43%. Há desafios enormes ainda: a questão da escola inclusiva, a questão da educação voltada para os portadores de necessidades especiais é um desafio ainda muito distante de ser cumprido pela Secretaria de Estado de Educação; a questão do programa de Educação de Jovens e Adultos, um desafio enorme de tentarmos ainda, no território fluminense, cumprirmos uma agenda para superarmos um passivo antigo do Estado brasileiro, que é a educação que não foi cumprida na idade apropriada, por aqueles que hoje estão com a idade avançada para voltar aos bancos escolares do ensino diurno, Educação de Jovens e Adultos, com qualidade – um projeto de inclusão na cidadania plena, que possa dar aos mais pobres, que não frequentaram a escola na idade certa, uma formação que os leve a esse novo mercado de trabalho é fundamental. Mas me parece que a área econômica do Governo continua entendendo que Educação não é investimento, é despesa; continua entendendo que vale mais investir em presídio do que em escola; continua achando que vale mais gastar com alimentação do presídio do que com a merenda escolar do estudante. São questões de valores, questões que, lá atrás, os sábios chineses já diziam: “Fecha-se uma escola, abre-se uma prisão”. Parece que o Estado prefere continuar abrindo prisões e não investindo em uma educação que possa dar a essas gerações futuras o lugar que elas merecem.

Então, Sra. Deputada Myrian Rios, lamento que vamos iniciar um debate por uma LOA, o Orçamento de 2013, onde, mais uma vez, a Educação do Estado do Rio de Janeiro será tratada como nas LOAs anteriores. No passado, gastamos 25.04 das receitas correntes líquidas do Estado; ano que vem vamos gastar 25.02, os mínimos constitucionais que os constituintes de 1988 estabeleceram como aplicação mínima na Educação – é o mínimo, mínimo, é a base do investimento, os 25%.

Aqui no Rio de Janeiro, lamentavelmente, o Governador Sérgio Cabral continua insistindo em olhar esses mínimos como máximo. Vamos aplicar 25% que são suficientes, mas aí ficamos com a dívida da escola de qualidade, do professor melhor remunerado; da política da educação inclusiva, Deputado Márcio Pacheco, essa política que falta muito na Rede de Estado de Educação; a questão do apoio aos municípios, nesse novo desafio, que é a universalização da matrícula a partir de 2016, dos quatro anos de idade – decisão do Senado acertada há dois anos: universalizar a pré-escola garantindo matrícula para crianças a partir dos quatro anos de idade. É o grande salto que fará diferença nas gerações futuras. Seguramente, quando os filhos de todos puderem frequentar uma pré-escola com qualidade, com atendimento necessário para aquela fase da formação e dar continuidade aos seus estudos, teremos um País melhor, uma sociedade melhor, com menos prisões, com menor investimento em segurança do que temos hoje.

Então, Sra. Deputada Presidente, lamento que mais uma vez seremos aqui derrotados. O discurso do Governo nós já sabemos: existem outras prioridades, que não só a Educação. Eles não conseguem entender que Educação pública é a primeira de todas as prioridades. Educação é aquela política capaz de induzir as demais. É claro que, sozinha, não resolve o problema da sociedade e não garante a inclusão plena da cidadania, mas, seguramente, ela sendo priorizada, teremos uma sociedade melhor com pessoas melhores. E o Estado, através desse Governo, continua a entender que Educação é despesa, não é investimento, lamentavelmente.

Muito obrigado.

Posts recentes