Lei de Responsabilidade Educacional é o principal assunto do discurso do deputado Comte

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado Roberto Henriques, Sras. e Srs. Deputados, educadores da Faetec e da Seduc, bem-vindos novamente à Casa.
Hoje pela manhã tivemos, na Comissão de Educação – com a presença do Secretário de Estado de Educação e toda sua equipe – a discussão dos indicadores da Lei de Responsabilidade Educacional, contribuição dada por esta Casa em 2009, dentro da visão de transitarmos a Educação definitivamente de política de Governo para política de estado.
Hoje, em nossa Audiência, fica clara a grande contribuição que o Parlamento Estadual deu – único no Brasil: uma lei de responsabilidade educacional, que faz com que o gestor da Educação esteja uma vez por ano nesta Casa, prestando contas dos mais variados indicadores da Educação Pública do Estado do Rio de Janeiro.
Mas tivemos a oportunidade, com o Sepe, de debatermos a Sessão de ontem, no que diz respeito à Emenda aprovada – depois de muito debate em plenário – que garante uma matrícula por escola, na relação do professor com sua jornada de trabalho e a unidade escolar da rede estadual.
Evidentemente, estamos na expectativa de sermos derrotados. Sabemos, friamente, que ontem tivemos dois tipos, Deputada Janira Rocha, de voto nessa Emenda: o voto dos que compreendem a importância pedagógica e o fundo para a produtividade do professor em sua relação docente, na sua relação com o aluno e com o conjunto de turmas que atua – ou seja, os Deputados que compreendem essa relação pedagógica e que em seus debates, permanentemente, colocam a Educação Pública como prioridade das ações do Governo.
Tivemos esse grupo de Deputados. Somos poucos, é verdade. Lamentavelmente, a Educação só entra na pauta das prioridades da maioria quando as galerias são lotadas pela pressão.
Lamentavelmente, o debate da Educação neste plenário não é permanente, mas eventual. Mas deveria ser permanente.
Mas tivemos aqueles que votaram em função apenas de uma luta com o Governo. Não o fizeram pela Educação. Deram-nos a vitória e temos que agradecer, mas sabemos que foi um movimento, um projeto de apenas “esticar a corda” na relação com o Poder Executivo e nas divergências – que também são eventuais e de momento.
Sabemos que, tão logo algumas questões estejam resolvidas, essas divergências cessam no plenário.
Mas vamos à tese da emenda: o Secretário Risolia, um homem da Economia, fala muito da otimização. E o que nos preocupa na Comissão, senhoras e senhores educadores do Estado, é que o Governo não consegue compreender o que é otimização dentro de uma unidade escolar. Ele não consegue compreender, Sr. Presidente, que a otimização de uma unidade escolar tem que ser feita dentro do preceito de melhorar a qualidade das relações e do funcionamento no interior daquela unidade. (Palmas)
Não é apenas diminuir ou aumentar indicadores, que fazem parte de um conjunto de regras da legislação, mas que nós sabemos que muitos deles não contribuem ao final com o bom ambiente escolar que se espera de uma escola.
Nessa relação professor-matrícula-escola, a vitória de ontem foi importante porque abriu-se pelo menos uma porta para o debate. Evidentemente, que o Sepe sabe que é impossível implementar essa regra, e tenho certeza de que nenhum dos educadores aqui que representam o sindicato torce para o caos da rede, porque a rede são eles. Se essa rede ficou de pé durante algumas décadas pela ausência do debate da política da Educação, foi graças aos professores e ao pessoal técnico-administrativo. Essa turma manteve a escola pública do Rio de Janeiro de pé. Essa turma foi a única e última trincheira da resistência. Por isso a escola, apesar de todos os desmandos, apesar de toda a desconstrução por que passou a nossa rede estadual de Educação, ao longo de vários governos. Esse Governo que aí está já está há 16 anos. É o mesmo grupo político. É exatamente o mesmo grupo político. Pode haver diferenças no momento eleitoral, mas o pensamento político é o mesmo há 16 anos. Então, se nada ou quase nada aconteceu de importante na política de Educação do Estado do Rio de Janeiro, os culpados têm nome e sobrenome: Governo Sérgio Cabral, atual e anteriores, com sua história de falta de compromisso com a Educação do Rio de Janeiro. (Palmas)
O que é importante é que a janela foi aberta. Tivemos hoje na Comissão um encontro com o Secretário. Mesmo que esta emenda venha a ser vetada e o Veto aqui mantido, o que deverá acontecer, está hoje estabelecido um entendimento com o Governo que busca pelo menos o aprofundamento desse discurso, o aperfeiçoamento desse debate para que a médio prazo o professor tenha mais produtividade na sua relação jornada de trabalho-sala de aula-escola. Não é possível um professor com uma única matrícula trabalhar em cinco escolas do Estado. Não é possível um professor com uma única matrícula trabalhar em Nova Iguaçu e Petrópolis, ou Pinheiral e Rio Claro.
O que conseguimos hoje também do Secretário de Educação foi encaminhar todo quadro estatístico, por matrícula, de acúmulo de escolas, para que possamos com o Sepe fazer um debate com alguma objetividade. Então, o que vencemos ontem e que se torna produtivo é a porta que se abriu para o entendimento.
Outro assunto: Faetec. Sras. e Srs. Deputados, não há uma matéria de economia hoje, no momento em que se discute os gargalos do desenvolvimento econômico do país, que não se fala que o grande gargalo é a Educação. Não há uma matéria na grande imprensa hoje que na análise dos obstáculos do crescimento econômico do país não aponte como principal deles a questão da escola pública, a questão da Educação.
O Estado do Rio de Janeiro comemora indústria automobilística no Sul, Comperj na Região Metropolitana, todo um novo arranjo portuário com uma nova logística. Tudo isso vai exigir mão de obra qualificada, vai exigir qualificação, domínio de habilidades e competências das gerações que frequentam as escolas da Seduc e a escola de formação profissional da Faetec, para que possam enfrentar o novo mundo do trabalho com seus desafios.
Como iremos ultrapassar esse gargalo se não garantirmos para os profissionais da Faetec um plano de carreira que os dê a condição mínima para que possam fazer do braço político da Educação profissional do Governo do Estado o lugar que irá qualificar, colocar à altura do novo mundo do trabalho, que conseguirá atender às demandas desse novo emprego com esses novos arranjos de desenvolvimento, que é a Faetec? (Palmas) Não tem outro lugar.
Como podemos aqui, aí é a coerência dos Deputados que temos que cobrar, a todo o debate de Orçamento, quase uma vez por mês, Deputado encaminhar Indicação Legislativa pedindo para a Faetec abrir um braço de formação tecnológica de ensino superior, em diversos municípios do Rio de Janeiro, se ao mesmo tempo esse mesmo Deputado, na hora do Orçamento, na hora que é chamado ao debate, não apoia investimentos orçamentários na Faetec e no seu pessoal? Está na hora de cobrarmos a coerência dos nossos colegas.
Não é possível o pessoal da Faetec já ter perdas hoje se acumulando próximo de 32% nos vencimentos do início desse Governo. Não é possível o Poder Executivo não sinalizar uma perspectiva de enviar o novo PCS para a cá, um PCS que atualmente não prevê nem o professor de ensino superior; e a Faetec passou a ser um equipamento fundamental no arranjo do desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro na formação do pessoal de nível superior. Estão aí os ISTs de espalhando pelo interior. Estão aí o ISEs, que foram mantidos por nós aqui na Faetec. Como se oferece o ensino superior numa instituição que nem quadro de formação de ensino superior tem? Qual é a coerência? Onde está a coerência do Governo? (Palmas)
O que é importante, senhoras e senhores, é a Emenda 19. Claro que na questão salarial, diferentemente de ontem, que havia um acordo de lideranças na Casa para atender a uma expectativa do sindicato com relação à questão do não desconto dos dias de greve. Havia um pedido. Sabíamos que avançar além dos 8% era quase impossível. Então, não vamos perder tudo, Deputada Inês Pandeló.
Fizemos um acordo e por isso abrimos mão ontem de discutir Emenda de valor. Vou fazer uma proposta aos líderes do PT, do PP e do Governo: por que não fazemos hoje, no momento em que votarmos a Mensagem da Faetec, um acordo, mesmo contrariando os nossos princípios, porque o que falta a este Governo é vontade de dar um aumento maior do que os 8%? Há margem fiscal.
Este Governo comemora como sendo o de melhor desempenho na relação de comprometimento do salário do servidor com as receitas correntes líquidas do Estado. Este Governo compromete um pouco mais da metade do que são os limites prudenciais no comprometimento com a folha de pessoal.
Não há vontade política do Governo em dar o aumento superior a 8%. Há margem fiscal, há capacidade financeira, mas não há vontade política deste Governo. (Palmas)
Como não vamos avançar nos 8% podemos aqui, Deputada Inês Pandeló, fazermos uma proposta de acordo, como fizemos ontem. Vamos acordar a Emenda 19 como forma de não destacarmos nenhuma das nossas Emendas de valor. (Palmas) Não vamos ganhar, sabemos disso. Peço que as categorias entendam. O Roberto entende. Não vamos ganhar. Os 8%, não há margem de negociação com o Governo. Mais uma vez seremos aqui derrotados. Os 8% já estão conquistados.
Vamos tentar fazer um acordo, para não deixar o Governo, neste plenário, com as calças na mão com relação à sua não vontade de aumentar o índice dos professores da Faetec, já que existe folga fiscal para isso. Vamos fazer o acordo da Emenda 19.
É a proposta que eu faço aos Srs. Líderes, para encaminharmos hoje em Plenário.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)

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