Lei 1867/08 – Ampliação do Parque Estadual da Serra da Tiririca

O SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) – Sr. Presidente, quero fazer uma solicitação à Presidência, que leve à Mesa Diretora a inclusão na Ordem do Dia, numa Sessão o mais breve possível, do Projeto de Lei nº 1867, protocolado em 2008, de minha autoria junto com o Deputado Marcelo Freixo, que trata da ampliação do Parque Estadual da Serra da Tiririca, incluindo na área do Parque as Ilhas Pai, Mãe e Filha, três ilhas importantes na área oceânica da cidade de Niterói.

Por que estou fazendo esse registro, Deputado Marcelo Freixo? Porque hoje a Secretaria do Ambiente, através do Secretário Carlos Minc, está realizando uma Audiência Pública na Região Oceânica de Niterói tratando dessa matéria. E há uma matéria encaminhada aqui no Poder Legislativo desde 2008. Por isso solicito atenção especial da Mesa Diretora para que tenha diligência na inclusão desse projeto de lei na Ordem do Dia.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) – Deputado Comte Bittencourt, anteontem ingressei com um mandado de segurança exatamente para ver a inclusão de um projeto na Ordem do Dia, porque esta tem sido tratada nesta Casa de forma antirregimental. A designação dos projetos para a Ordem do Dia não é um ato do presidente da Casa, virando as costas para o Regimento. Existe uma espécie de ordem cronológica para apreciação das matérias. Há casos excepcionais quando há requerimento de urgência etc. Mas não pode a Ordem do Dia ser organizada sem a observância dos prazos regimentais. Como é um projeto de grande relevância para mim e para muitos, Deputado Luiz Paulo, pois foram 63 Deputados os autores para a anistia de policiais militares e bombeiros, e o projeto não é incluído na Ordem do Dia. Só me restou a alternativa de buscar a proteção do Poder Judiciário.

O SR. COMTE BITTENCOURT – Deputado Paulo Ramos, estando V.Exa. na presidência dos trabalhos do plenário neste momento e sendo o plenário soberano nesta Casa, eu solicito então a V.Exa. que acolha a minha solicitação de requerimento verbal aqui e determine, ouvindo o plenário, a inclusão desse projeto na próxima Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) – Eu poderia até fazê-lo, Deputado, mas no caso específico, já que eu sou cioso em relação ao Regimento Interno, é preciso encaminhar o requerimento porque este é aprovado pelo Plenário mas ele tem que passar pela Mesa Diretora. Então eu peço a V.Exa. que encaminhe o requerimento por escrito. Se V.Exa. encaminhá-lo dentro dos próximos segundos, antes de eu passar a presidência para o Deputado Samuel Malafaia, eu acolherei com toda alegria.

O SR. MARCELO FREIXO – Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) – Deputado Marcelo Freixo, eu concedo a palavra para V.Exa..

O SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) – Sr. Presidente, só quero lembrar ao Deputado Comte Bittencourt que esse projeto nosso (eu sinceramente não vejo qual é a polêmica em torno dele) amplia o Parque da Serra da Tiririca. Ele foi uma conquista desta Casa, amplamente debatido no ano de 2008; nós fizemos esse projeto para incluir as três ilhas. É um desejo de todos os ambientalistas; fizemos isso em 2008 e até hoje não veio para a Ordem do Dia, sem nenhuma explicação.

Sr. Presidente, o que é mais estranho, e é importante que o Deputado Comte Bittencourt saiba disso, é que eu li nos jornais que a Secretaria de Ambiente (parece que esse é o nome agora) tinha interesse de incluir as ilhas no Parque da Serra da Tiririca. Tive o trabalho, e não deveria Sr. Presidente, de ligar para o Secretário Estadual do Ambiente, Carlos Minc, que é Deputado, está licenciado, por mais de 20 anos, e falar: “Minc, é importante que o senhor saiba que tem um projeto tramitando na Assembleia Legislativa, meu e do Comte, que trata do mesmo assunto. Se o Governo do Estado quer fazer a mesma coisa que o nosso projeto, que está há quatro anos tramitando, propõe, até pela sua origem como Deputado, o senhor deveria ter o cuidado de ligar para Assembleia Legislativa e pedir para que o aprovássemos; que fizéssemos o rito legal das coisas. Não tem sentido um projeto parado, engavetado há quatro anos, não ser votado e o Governo tomar uma ação que é exatamente igual ao conteúdo do nosso projeto. Não faz o menor sentido”. Eu falei isso com o Minc. Então, se hoje o Secretário Carlos Minc está fazendo uma Audiência Pública sobre o assunto, ele deveria ao menos, já que ele tem conhecimento, pois eu lhe disse pessoalmente sobre esse Projeto, garantir que seja votado. É inadmissível que isso vire realidade, por decreto ou por qualquer outro caminho, e que essa lei, que esse Projeto continue engavetado nesta Casa. É uma vergonha. Não tem o menor sentido. A Casa não pode permitir um negócio desse.

Obrigado.

O SR. COMTE BITTENCOURT – Ainda na questão de ordem levantada por mim. Acabei de protocolar aí na Mesa, para V.Exa., como sugerido pelo Deputado Paulo Ramos, o requerimento por escrito solicitando a inclusão do Projeto na Ordem do Dia.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) – O Presidente em exercício concorda, mas ele não tem essa autonomia. Vamos deixar para que o Presidente de fato, com a Mesa, autorize a sua solicitação, que eu acho que vai encontrar belo apoio por nossa parte.

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