Indicação Legislativa nº 305/2013 – Solicita o Governador a criação de cargos de nutricionista no quadro de pessoal de apoio educacional

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 305/2013

EMENTA:

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE NUTRICIONISTA NO QUADRO DE PESSOAL DE APOIO EDUCACIONAL REGIDO PELA LEI Nº 1.348, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988.

Autor(es): Deputado COMTE BITTENCOURT

INDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.

ANTEPROJETO DE LEI

EMENTA:

ALTERA O ANEXO IV DA LEI Nº 1.348, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988 QUE “DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam criadas, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação – SEEDUC, 28 (vinte e oito) cargos de Nutricionista, a serem preenchidos exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos.

Parágrafo Único – As atribuições relacionadas aos cargos a que se referem o caput desse artigo se encontram disciplinadas no Anexo I da Presente Lei.

Art. 2º – O anexo IV da Lei nº 1.348,de 22 de setembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO IV

QUANTITATIVO DE CARGOS NA SEEC

SUBGRUPO 1 – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

 

CATEGORIA FUNCIONAL CONCORRENTES ESTATUTÁRIO CLT TOTAL
ADMINISTRADOR

ARQUITETO

NUTRICIONISTA

TÉCNICO DE APOIO EXECUTIVO

BIBLIOTECÁRIO

ECONOMISTA

ENGENHEIRO

MUSEÓLOGO

TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

TÉCNICO DE PLANEJAMENTO

TÉCNICO DE DOCUMENTAÇÃO

BAILARINO

CORISTA

INSTRUMENTISTA

Administrador

Arquiteto

Nutricionista

Técnico De Apoio Executivo

Bibliotecário

Economista

Engenheiro

Museólogo

Técnico De Comunicação Social

Técnico De Planejamento

Técnico De Documentação

Bailarino

Corista

Instrumentista

12

5

28

7

45

3

4

3

13

14

5

51

16

15

4

3

5

12

9

28

7

48

3

9

3

13

14

5

51

16

15

TOTAL 221 12 233

 

 

SUBGRUPO 2 – ATVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO 2º GRAU

(…)

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de agosto de 2013.

Deputado COMTE BITTENCOURT

Líder do PPS

JUSTIFICATIVA

ANEXO I

ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE NUTRICIONISTA

– Realizar o diagnóstico e o acompanhamento do estado nutricional dos escolares da educação pública;

– Estimular a identificação de escolares com necessidades nutricionais específicas;

– Planejar, elaborar, acompanhar e avaliar o cardápio escolar;

– Propor e realizar ações de educação alimentar e nutricional para a comunidade escolar;

– Elaborar fichas técnicas das preparações que compõem o cardápio;

– Planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção, compra, armazenamento, produção e distribuição dos alimentos;

– Planejar, coordenar e supervisionar a aplicação de teste de aceitabilidade quando se fizer necessário;

– Interagir com os agricultores familiares rurais e suas organizações;

– Elaborar e implementar o manual de boas práticas para serviço de alimentação de fabricação e controle para UAN;

– Elaborar o plano anual de trabalho do PNAE;

– Assessorar o CAE

 

 

A presente Indicação Legislativa, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a criação de cargos de Nutricionista no quadro de pessoal de apoio educacional regido pela Lei nº 1.348, de 22 de setembro de 1988, é fruto de uma intensa discussão, em que a qualidade da educação pública tem sido o foco.

Em Audiência Pública realizada pela Comissão de Educação da Alerj, no dia 15 de maio de 2013, reunindo diversos setores envolvidos no processo de oferecimento da Alimentação Escolar, entre eles o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Rio de Janeiro (CONSEA) e o Conselho Estadual de Alimentação Escolar (CAE/RJ), ficou, mais uma vez, detectada a necessidade de prover de profissionais graduados em Nutrição, o Quadro do Pessoal de Apoio da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc), a ser preenchido exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, específicos para essa Secretaria.

Entre tantos aspectos que podem ser considerados como justificativa na solicitação do referido pleito, cabe ressaltar duas razões de legitimidade e urgência para que se façam presentes nas Diretorias Regionais da Seeduc, profissionais Nutricionistas, concursados e efetivados no serviço público estadual, para atuar nomeadamente junto às escolas da rede pública de ensino.

A primeira delas é que a Seeduc já possui uma Coordenação de Alimentação Escolar como o setor “responsável pelo planejamento, orientação e supervisão do Programa de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro”, ou seja, uma Coordenação dedicada à melhoria das condições de oferecimento nutricional nas escolas públicas do Estado, por meio do desenvolvimento de um Programa de Alimentação Escolar. Considerando a importância, atribuições e responsabilidades conferidas a esse Programa, cujas ações vão desde garantir a suplementação das necessidades nutricionais dos escolares, até contribuir para menor evasão e melhor rendimento escolar, é imprescindível que sua condução deva ocorrer no âmbito dos servidores efetivos da Seeduc.

Vale destacar ainda que tais profissionais são os responsáveis pelo planejamento das refeições oferecidas diariamente, durante todo o ano letivo, abrangendo todos os turnos das Unidades Escolares, devendo respeitar “os hábitos alimentares, a cultura alimentar da localidade, a diversidade agrícola da região e a alimentação saudável e adequada”, como afirma o Programa de Alimentação Escolar.

Dotar a rede de ensino de profissionais de Nutrição que façam parte do quadro de cargos efetivos de apoio a Seeduc, concursados para tal, é o mínimo que se espera do Governo, em relação ao compromisso público e ético com uma educação de qualidade para todos e transparente em seus custos e orçamento de verbas públicas. Nesse sentido, para cuidar de um setor de extrema importância como é, hoje, a dimensão da Alimentação Escolar nas Unidades da rede estadual faz-se prioritária a realização de concurso público para provimento do cargo de Nutricionista na Seeduc, a fim de evitar que as relações pessoais predominem onde a competência e habilidades deveriam ser os critérios de acesso.

A segunda razão que justifica a necessidade da Indicação solicitada ao Poder Executivo refere-se à importância que a Alimentação Escolar adquiriu nos últimos anos, revestindo-se de uma singularidade indiscutível nos debates que pretendem enfrentar os desafios da melhoria das condições de oferecimento da educação pública. Sabemos que a alimentação proporcionada nas Unidades Escolares tem contribuído, de forma significativa, para o confronto dos problemas de nutrição que assolam os estudantes brasileiros. Além disso, pesquisas têm mostrado que a promoção de saúde entre crianças maiores de cinco anos de idade requer intensivas ações nesse sentido, incluindo programas educativos em nutrição, a construção e mudança dos hábitos alimentares de escolares, a modificação no contexto alimentar da escola e a integração de atuações e intervenções. Com efeito, quanto maior a proporção de crianças e jovens frequentando Unidades que ofereçam merenda escolar, menor incidência de desnutrição crônica. Portanto, um programa dessa importância não pode estar sujeito a cessões esporádicas, sem a constituição de um quadro especializado, a fim de garantir a implantação de Políticas de Estado para a Alimentação Escolar.

A presente Indicação, ao propor a criação de 28 (vinte e oito) Nutricionistas no Quadro de Pessoal de Apoio a Seeduc, pretende dar a cada uma das Diretorias Regionais pelo menos dois profissionais de Nutrição aptos a fazer a supervisão e o acompanhamento das Unidades Escolares no que se refere ao Programa de Alimentação Escolar, buscando atingir seus objetivos e metas.

Tornar o Programa de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro oficial e efetivo entre as políticas no campo educacional, levadas a cabo no âmbito da Seeduc, é um compromisso inadiável dos poderes Legislativo e Executivo.

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