Discurso sobre a importância a política da alimentação escolar no Estado

 SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado José Luiz Nanci, Sras. e Srs. Deputados, traria à tribuna o tema do nosso debate, hoje, na Comissão de Educação, que foi a política da merenda escolar no Estado do Rio de Janeiro e o papel importante da presença dos nutricionistas nessa grande política que, sem sombra de dúvida, Deputado Dionísio Lins, é a merenda escolar.

A merenda escolar é a principal política dentro do projeto nacional de combate às desigualdades e de cobertura da pobreza, pela dimensão que ela tem, as 27 unidades da Federação e dos aproximadamente 5.500 municípios.

Mas o debate que me antecedeu foi provocativo. Deixar para trazer as reflexões da merenda escolar, amanhã.

O Deputado José Luiz Nanci, a Deputada Cida Diogo e o meu querido companheiro, Deputado Dionísio Lins trouxeram reflexões distintas sobre o Programa Mais Médicos.

No primeiro momento, peço permissão ao meu colega de bancada e Presidente da Mesa, neste momento, Deputado José Luiz Nanci, para discordar de parte do seu enfoque. O Governo Federal, por um lado, busca cumprir uma obrigação sua de garantir dentro do que compete ao espírito republicano de uma Federação, a igualdade de atendimento nas diversas regiões do País. Todos nós somos sabedores – já vou entrar na segunda dimensão – dos cantões, não precisamos ir muito distante, não. Não precisamos falar do extremo norte, da Região Norte Brasileira, na selva amazônica. Podemos falar de Japeri, seguramente. Podemos falar de, aqui pertinho de todos nós, de São Gonçalo ou Itaboraí, Tanguá, Guapimirim, talvez. Aliás, outro dia alguém fez contato porque não tinha médico de plantão em Guapimirim, domingo à noite. Guapimirim a 40 km, 50km, da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

O Governo Federal, nessa dimensão ele acerta, independente desse debate que se dá agora, do tipo de contrato que se fará com os médicos cubanos. Faz-se um contrato com Cuba, por intermédio de uma ONG, para que o recurso chegue ao médico. Independente disso, o Governo Federal cumpre a sua missão federativa de garantir apoio aos municípios na questão do atendimento da saúde, que não se está conseguindo fazer com o médico brasileiro. Então, eu apoio o projeto.

Agora, vamos à segunda dimensão: erra o Governo Federal, que é detentor da maior fatia do bolo orçamentário. Deputados que têm experiências municipais – a grande maioria tem – sabem os problemas que os municípios atravessam hoje e os desafios que a Saúde representa para as cidades. Os Deputados sabem que o grande bolo de recursos que os municípios recebem de transferências do SUS não pode ser aplicado em pessoal. Muitos municípios, Deputado José Luiz Nanci, têm na transferência do SUS uma parte maior com relação ao Orçamento da Saúde do que o Orçamento próprio.

Não se pode aplicar, e sobre isso os Deputados Federais precisam abrir o debate, recursos do SUS para pagamento de pessoal. Tem que haver uma mudança nessa concepção. Quando falo “pessoal”, é na sua plenitude. Se o Governo Federal faz agora um contrato quase que de terceirização com médicos estrangeiros, o município poderia com o dinheiro do SUS pagar o médico e o servidor da Saúde terceirizados também.

Eu aqui trouxe a questão do SUS porque este é um debate que o Congresso Nacional tem que implementar – como eu disse, boa parte dos municípios tem nesse recurso a sua grande fonte de custeio da Saúde –, mas vamos ao centro do problema, vamos falar da questão da carreira. Os médicos que hoje estão combatendo por mais Saúde estão deixando de focar o problema central da Saúde brasileira, que é a carreira do médico. Quando falo “carreira”, estou me referindo às três instâncias de Poder: não é só a União, são também os Estados e os Municípios.

O que leva uma pessoa hoje, Deputado Dionísio Lins – V. Exa. falou que muitos estão no consultório privado –, a fazer um concurso público para a carreira de médico e receber 1.800, 1.200, 2.000 reais com perspectiva de carreira e aposentadoria, depois de 30 ou 35 anos de serviço, muito aquém das suas necessidades? O que leva um estudante de medicina hoje, um médico jovem a optar pela carreira do Estado na área da Saúde?

O Governo Federal acerta quando abre com coragem o programa Mais Médico para atender às populações mais distantes, para atender as cidades que mais demandam hoje. Fiquei impressionado, Deputada Cida, com o número de cidades dentre os municípios brasileiros que não têm um médico dia nenhum da semana. Como são 700 e tantos municípios, estamos falando de 15% dos municípios brasileiros que não têm um médico o ano todo. Mas o Governo Federal erra, ao mesmo tempo, por não abrir este debate.

Sendo o ente mais forte dentro do nosso ordenamento federativo e republicano, deveria o Governo Federal estar ao mesmo tempo, Deputado José Luiz Nanci, criando as condições para que estados e municípios da nossa Federação pudessem discutir e implementar novas formas de carreira na Saúde, especialmente do médico. Não adianta falar que o contrato é de três anos. É verdade, é de três anos, mas e depois disso? Como fica o depois de três anos? O que o Governo Federal, por intermédio do Ministro Padilha, está apontando para daqui a três anos? Está bom, consegue-se os médicos que estão vindo de fora. Atende-se num primeiro momento, mas e depois?

Deputada Cida Diogo, por favor.

A SRA. CIDA DIOGO – O Deputado Comte consegue entrar no debate de uma forma bastante interessante. Repensar o Sistema Único de Saúde é algo que precisa ser feito com urgência. A Lei de Responsabilidade Fiscal limita a contratação de pessoal pelos municípios. A não utilização da verba oriunda do repasse do SUS para a contratação de pessoal se fundamenta na ideia de não comprometer a verba específica para a manutenção da assistência – como se vai comprometer uma boa parte desses recursos contratando pessoal se, ao mesmo tempo, não se consegue comprar medicamentos necessários para atender à população? – e das unidades de forma adequada.

A questão da Saúde é de grande complexidade, e o programa Mais Médicosestá vindo para atender a uma situação emergencial, pois foi identificada a carência desses profissionais em muitos locais. Contudo, concordo com o fato de que, após os três anos do contrato desses médicos, devemos pensar nos anos seguintes, em alterar a legislação geral deste país no que se refere à Saúde e à Educação, duas áreas básicas e fundamentais para o desenvolvimento de uma nação, que não podem ser trabalhadas seguindo a lógica de outros setores. Por isso, a Lei de Responsabilidade Fiscal não tinha que impactar a Saúde e a Educação, não tinha que ser considerada.

São discussões muito mais amplas que precisam ser desenvolvidas. Podemos debater aqui, podemos avançar e formular propostas, mas, infelizmente, é o Congresso Nacional que tem o poder de alterar essa legislação. Contudo, a reflexão geral de V.Exa. sobre o Sistema Único de Saúde está muito correta.

Muito obrigada.

O SR. COMTE BITTENCOURT – Agradeço o aparte de V.Exa., Deputada Cida Diogo. Esse aprofundamento do debate do SUS no Congresso Nacional é urgente, é para ontem. Não adianta o SUS garantir o incremento de seus recursos para a manutenção se não há agentes de saúde, se não há médicos.

Como V.Exa. disse com muita propriedade, os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal são impeditivos – e não defendo a quebra da lei, que deu grande contribuição à organização das contas do Estado brasileiro de um modo geral –, e é necessário abrirmos um debate quanto à questão do Fundeb e do SUS. Não é possível a cidade receber recursos do SUS para a Saúde e recursos do Fundeb para a Educação sem poder alocá-los em quantidade maior, no caso da Educação, para pessoal, porque o Orçamento dos limites prudenciais da LRF para pessoal já está alcançado – falo de recursos específicos para a Educação. É claro que o legislador tem que considerar a responsabilidade fiscal, mas precisa também ter um olhar diferenciado para a Saúde e para a Educação, especialmente nos recursos de transferência.

Para mim é muito clara a situação: tem que ter vontade política, pois só isso vai romper com qualquer corporativismo médico, de omissão. A única perspectiva será a carreira, é dar ao jovem acadêmico de Medicina a perspectiva de voltar à carreira do Estado. O Estado, poder público, tem que ser forte na carreira da Saúde, dando ao médico a oportunidade de ir para qualquer lugar com chances de crescimento, de carreira.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (José Luiz Nanci) – Deputado Comte Bittencourt, parabéns! Realmente há médicos passando fome hoje com a aposentadoria.

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