Comte volta a discursar sobre a devolução da concessão das Barcas e sobre Petrópolis

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Final, Deputado Flávio Serafini, V. Exa. fica bem nessa cadeira; Sras. e Srs. Deputados; senhoras e senhores; o primeiro assunto, Deputado Luiz Paulo, a imprensa volta hoje a tratar a devolução da concessão barcas pela CCR Barcas.

Quero aqui externar o meu apoio à posição do Secretário Osório hoje, deixando claro que o Estado não admite qualquer possibilidade de devolução financeira ou indenização financeira à CCR Barcas pela devolução da concessão.

Eu lembrava, Deputado Luiz Paulo, quando aqui cobramos do Governo, em 2011 para 2012, quando CCR Barcas assumiu a operação de Barcas S/A um novo formato de contrato que não o anterior, onde alguns Deputados, como nós aqui, cobrávamos a abertura de um novo processo licitatório, uma nova oferta pública para aquela concessão, já que a concessão estava naquele momento por parte do poder concedente sofrendo ajustes que, seguramente, eram estratégicos: subsídio, investimentos em obras de estação, aquisição de embarcações, coisa que a concessionária anterior não tinha direito. Mas o Governo do Estado fez uma opção e nós aqui fomos derrotados. O Governo aprovou a lei do subsídio.

Lembro aqui também, nobre Deputado Luiz Paulo, que CCR Barcas tem um consórcio formado por duas grandes empreiteiras brasileiras com expertise em concessões públicas. Seguramente, antes de assumirem aquela operação, fizeram, Deputado Marcus Vinícius, uma profunda auditoria nas contas daquela concessão. Estamos falando de uma auditoria feita três anos atrás. Seguramente foi feita uma auditoria profissional, que gerou inclusive um valor a ser pago ao concessionário anterior 70 milhões de reais; foi o que pagou CCR Barcas a Barcas S/A para adquirir 90% da operação daquele modal no Estado do Rio de Janeiro.

Vejam V.Exas., menos de três anos depois, essa mesma concessionária apresenta um balanço auditado pela FGV Projetos que aponta prejuízos na ordem de 130 milhões, e em um período, que já falamos, onde a mesma concessionária perde a concessão de Ponte S/A, onde dos executivos, Deputado Flávio Serafini, eram os mesmos. Seguramente havia ali uma divisão de rateio de custo da alta gestão e de outras operações. E no mesmo momento em que dois dos principais controladores estão envolvidos na Lava Jato, em Brasília.

A CCR Barcas, conseguiu do Poder Executivo, do poder concedente, tudo o que queria no final de 2011, e entra em operação no início de 2012. Lembro aqui o aumento de tarifa de 60.7%, naquele momento da mudança do controle da concessão. De lá para cá, todos os anos, um reajuste pelo IPCA, conforme contrato. Como agora essa concessionária fala numa devolução próxima a meio bilhão de reais?

O Secretário Osório tem razão ao afirmar hoje na imprensa que não há chance de o Poder Executivo, o poder concedente, fazer qualquer indenização a essa concessionária.

Enviei ontem, um ofício, através de um Requerimento de Informação, ao Secretário Osório, pedindo que nos remeta a cópia do expediente que a CCR Barcas encaminha ao Estado, falando de forma amigável da sua intenção de devolver a operação, para que esta Casa possa fazer o devido debate, a devida discussão e, ao mesmo tempo, acompanhar criteriosamente todo esse processo.

O SR. FLÁVIO SERAFINI – V.Exa. me concede um aparte?

O SR. COMTE BITTENCOURT – Concedo o aparte ao Deputado Flávio Serafini.

O SR. FLÁVIO SERAFINI – Deputado Comte Bittencourt, cumprimento pela intervenção, muito pertinente.

Gostaria de fazer duas rápidas observações. A primeira é que encaminhei também à Secretaria de Transportes dois ofícios de natureza semelhante ao que V.Exa. encaminhou, por entender que é necessário jogar luz nessa relação do Estado com a CCR Barcas, porque esse é um modal que já é muito importante e tem potencial de ser ainda mais. Essa relação da CCR, que gozou de muitos benefícios e agora apresenta ao Governo essa conta é muito complicada e, sem dúvida, é um prejuízo para esse modal tão importante.

O segundo é que eu coordeno, nesta Casa, a Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Aquaviário e estamos convocando uma audiência pública para tratar do tema específico da concessão, no próximo dia 4.

O SR. COMTE BITTENCOURT – Pergunto a V.Exa.: a Frente já foi instituída?

O SR. FLÁVIO SERAFINI – Já foi. Fica o convite para V.Exa. se somar à Frente, V.Exa. que tem um histórico de tratamento sobre esse tema. No dia 4 de novembro estaremos realizando, provavelmente no município de Niterói, audiência pública para tratar da concessão. V.Exa. virá a contribuir muito com a Frente.

O SR. COMTE BITTENCOURT – Obrigado. Estaremos lá, Deputado Flávio Serafini.

O SR. MARCUS VINÍCIUS – V.Exa. me concede um aparte?

O SR. COMTE BITTENCOURT – Concedo o aparte ao Deputado Marcus Vinícius.

O SR. MARCUS VINÍCIUS (Aparteando) – Deputado Comte Bittencourt, eu quero parabenizar, também, junto com V.Exa., parabenizar o seu discurso e o Secretário Osório.

Só para colaborar com o pensamento de V.Exa. e do Secretário, eu não me recordo de quando a CCR obteve lucro, e um lucro muito alto. Temos um pedágio com o quilômetro mais caro do Rio de Janeiro até Cabo Frio, e é uma concessão também da CCR.

Ela repassou lucro para os cofres do Governo? Não repassou. Então, agora, quer dividir o prejuízo? Faz parte do risco, faz parte do negócio. Pensasse antes. A auditoria, com certeza, foi muito bem feita, muito estudada antes de assumir qualquer contrato.

Deputado Comte Bittencourt, parabéns a V.Exa. e ao meu amigo Secretário Osório.

O SR. COMTE BITTENCOURT – Obrigado pelos apartes. Com certeza, a Casa tem que acompanhar, de forma rigorosa, o desdobramento desse episódio.

Aproveitando o aparte do Deputado Marcus Vinícius, quero dar uma pitada numa região que, tenho certeza, S.Exa. tem uma atuação de muito tempo, que é a região de São José do Vale do Rio Preto.

Comentava com Deputado Luiz Paulo, que é frequentador de Petrópolis, de Pedro do Rio há muito tempo, e eu, filho de petropolitano, tenho meu pé em Petrópolis porque sou filho de petropolitana.

Mas não invadimos lá a terra do Marcus Vinícius, não. Mas eu tive o prazer, Deputado Marcus Vinícius, de estar em São José na última sexta-feira. Estive lá na Rádio Ativa. Fiquei impressionado com o que vi na gestão municipal com relação ao hospital municipal. Andamos muito este Estado e 80% das cidades que têm um prédio dito hospital é quase só uma casca, dentro não tem nada, e São José me impressionou com a qualidade do seu hospital, com mais de 50 leitos, Deputado Luiz Paulo, e aplicando 36% do Orçamento total da cidade quando o teto seria 15%. Agora, a cidade passa por um momento que precisa da mão do Governo do Estado, Deputado Sadinoel. A estrada RJ principal, que recebe o nome de Silveira da Mota – o pessoal gosta de chamar Silveira da Mota, não é RJ, eles querem Silveira da Mota – tem lá três contenções desde a época daquela crise gerada pelas tormentas pluviométricas de 2011. E se o Estado não se fizer presente, dificilmente a cidade vai conseguir responder por aquelas três obras. Então, há um escoamento importante da parte de produção de aves, maior produtor de aves do Estado, e as duas estradas que fazem a ligação da cidade estão numa situação de relativa precariedade. Então, faço aqui, já, um apelo ao Deputado Marcus Vinícius, que é da região, que use o seu prestígio junto ao DER e à Secretaria de Transportes, já que o meu prestígio e o do Luiz Paulo é pequeno nessa área, que V.Exa. consiga lá essas três contenções e melhorar as condições do asfalto daquela estrada. E fiquei muito preocupado, Deputado Marcus Vinícius, já para terminar, com a situação de um canto daquela região chamada Volta do Pião. Nunca fui, mas já vi em placas quando pego a estrada Teresópolis-Friburgo, onde tem uma placa, na mesma entrada de Sumidouro, Volta do Pião. V.Exa. há pouco me deu uma aula de Geografia, o cantinho de Volta de Pião, que era de Sapucaia, pega um pedaço de Teresópolis, Sumidouro e, enfim, são duas mil pessoas, a cidade tem 22 mil habitantes. São José, de repente, de uma hora para a outra, por uma determinação, se é que o Ministério Público pode determinar, é outro debate, pode orientar, sugerir, quem determina é o Poder Judiciário, ou o Executivo, ou o Legislativo, mas por uma determinação do Ministério Público a cidade teve que assumir esse distrito ou bairro, de Volta do Pião. É uma preocupação que trago porque, como todas as demais cidades que são altamente dependentes das transferências, a cidade vem perdendo, mensalmente, mais de 600 mil na sua arrecadação, são oito milhões por ano, há previsão de queda na arrecadação desse ano, como nas demais cidades, e recebe, de uma hora pra outra, um novo bairro com duas mil pessoas, com 10% da população. Como é que vai enfrentar todas as demandas que recaem sobre os municípios nas diversas áreas, aumentando a sua população em 10%?

O SR. MARCUS VINÍCIUS – Foi motivo do meu discurso na semana passada no plenário, e eu vou voltar agora, vou subir à tribuna logo depois de V.Exa. para falar sobre São José do Vale do Rio Preto, mas é um grande absurdo. Para se ter uma ideia, Deputado Comte, Volta do Pião, o Fundeb vai para Teresópolis, o IPTU fica em Sapucaia, e o FPM vai para São José do Vale do Rio Preto. Desde 1946 Volta do Pião, por um decreto, pertence a Sapucaia. Nós temos que resolver, mas não com uma determinação do Ministério Público

E o Prefeito de Sapucaia se encolhe, não se pronuncia e devolve Volta do Pião. Não sei se devolve, nem sei se a palavra é essa. Ele entrega Volta do Pião para São José sem consultar, no mínimo, a população.

É um absurdo! Nós da Assembleia temos que ajudar os dois prefeitos que estão um pouco perdidos. Já pedi auxílio da Comissão de Assuntos Municipais para vir em nosso socorro e nós possamos, mais uma vez, ajudar São José e Sapucaia.

O SR. COMTE BITTENCOURT – Encerrando, eu acho que é um bom debate, Deputado Marcus Vinícius. Os prefeitos merecem essa atenção da Assembleia Legislativa, e eu aqui deixo o meu reconhecimento ao Prefeito José Augusto pelo que vi na cidade. A Assembleia tem que entrar nesse debate e, de alguma maneira, contribuir com a solução final da questão de Volta do Pião. Muito obrigado, Presidente.

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