Comte promete lutar pelas Faeterjs na Alerj

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Final, Deputado e amigo Tio Carlos, Sras. e Srs. Deputados, Presidente, um pouco nesta linha. Não, evidentemente, nessa linha da tragédia, mas um pouco nessa linha. Preocupação com algumas atitudes e decisões do Governo do Estado, publicadas em DO, que nos levam a perceber a falta de – e aí eu diria, Sras. e Srs. Deputados – Secretários, de uma equipe de governo naquilo que leva o Governador a assinar os seus decretos muitas vezes. Claro que não vou eximir aqui a responsabilidade do Governador Pezão, é o Governador do Estado, mas, Deputados Dr. Julianelli e Paulo Ramos, muitas vezes é levado a assinar decretos e a assinar atos, conduzido equivocadamente nas informações. Eu trago aqui e quero lembrar, com o Deputado Paulo Ramos, que é meu companheiro de Comissão de Educação de algumas legislaturas, o cenário dramático que tínhamos na Faetec, no Rio de Janeiro, até a investidura do Dr. Massini, primeiro presidente da Faetec na gestão do ex-Governador Sérgio Cabral. A Faetec era o lugar, eu diria, de ninguém na Educação. A Faetec, que tinha uma missão instituída no Governo Marcelo Cerqueira – Marcello Alencar, nosso querido, os dois queridos – no Marcello Alencar, que era o braço da formação profissional, da política de formação profissional, do sistema de Educação do Estado do Rio de Janeiro, no Governo do Garotinho e da Rosinha perdeu completamente sua missão. Deputado Paulo Ramos se lembra disso. A Faetec teve um período, Deputados Dr. Julianelli e Tio Carlos, que tinha de pré-escola a centro universitário, desvirtuando completamente sua missão. E o que menos fazia era política de formação profissional, num momento estratégico para o País, momento que era fundamental em qualquer arranjo de desenvolvimento econômico e social, ter mão de obra qualificada. Quero aqui fazer um reconhecimento que já fiz publicamente. Mesmo não tendo sido aliado do Governo Cabral, pelo contrário, o presidente Massini, Dr. Massini, médico da nossa Universidade Estadual do Rio de Janeiro, fez uma profunda reestruturação na Faetec. Criamos a autonomia da Uezo. A Uezo passou a ter a sua autonomia de universidade estadual, de centro universitário; rearrumamos a oferta de Ensino Fundamental, mantido apenas naquelas unidades que tinham foco na formação profissional, ou seja, começou ali uma grande reformulação da FAETEC, colocando-a no centro da sua missão.

Educação, senhoras e senhores Deputados, não pode ser lugar de aventuras. Educação é uma política permanente. Uma política que passa governos.

Estou trazendo esta reflexão, senhoras e senhores Deputados, porque os oito ou nove decretos assinados pelo Governador Pezão, no último dia 27 de janeiro onde ele – seguramente induzido pela equipe da presidência da FAETEC –, no princípio da economia, une a gestão em algumas unidades da FAETEC, dos CVTs e das FAETERJs, ou seja, qualificação profissional com formação superior. Se o princípio for o da economicidade na gestão – funciona numa mesma unidade, então, vamos ter uma gestão articulada de custeio, de funcionamento –, tudo bem. Mas o decreto vai além: estabelece essa unidade passando a gestão da nova unidade para os diretores dos CVTs. Quem são os diretores dos CVTs? Pessoas que não foram objeto de um debate de concurso, ou de eleição; boa parte deles não são estatutários; não participaram de eleição da comunidade escolar e muitos, seguramente, com todo respeito, não estão qualificados para tocar um projeto de Ensino Superior.

O Governador Cabral regulamentou, acertadamente, por decreto, a constituição das FAETERJs. Nós, no ano passado, derrubamos, aqui no plenário, um Veto do Governador Pezão, fazendo a previsão do Plano Estadual de Educação do papel das FAETERJs. A FAETEJ é o braço, Sr. Presidente, de formação profissional superior no âmbito tecnológico, mas no campo do Ensino Superior. Tem que se respeitar o simbolismo do Ensino Superior. A academia tem um protocolo. Tem regras até para serem respeitadas no mundo universitário. O que está se fazendo com esse decreto, na realidade, é uma reformulação que empobrece o Ensino Superior da FAETEC e sinaliza um desejo de acabar com a oferta de Ensino Superior da FAETEC. Como se a FAETEC, ou as FAETERJs, ou os CVTs, ou os CETEPs fossem unidades que poderiam funcionar ao bel-prazer do presidente de plantão da FAETEC. O presidente vai passar. A política de educação da formação profissional do Estado vai continuar. Não pode o atual presidente, por desejo, por vontade própria, estabelecer qual é a política do Estado do Rio de Janeiro para formação superior tecnológica no âmbito da FAETEC. Temos que fazer isso aqui na Casa, como fizemos no Plano Estadual de Educação. Hoje, é uma política de Estado.

Estou aqui trazendo uma preocupação. Este fato ainda não se concretizou: os diretores das FAETERJs ainda não foram exonerados. A FAETERJ como oferta de Ensino Superior tem que ter respeitado o rito do seu conselho acadêmico e científico para que tenha o statusnecessário para manter as suas relações com os órgãos de fomento de pesquisa no mundo universitário brasileiro.

Esse decreto aponta um caminho que nos leva a uma triste lembrança do que acontecia com o Ensino Profissional no Estado do Rio de Janeiro pela FAETEC: terra de ninguém; cada presidente, cada governante que entrava fazia da FAETEC aquilo que o seu impulso indicava.

Faz muito mal o Governador Pezão, lamento, em acolher esses decretos, induzidos pela atual presidência da FAETEC que, me parece, está mais preocupada em mostrar um resultado de gestão do que propriamente um compromisso com um projeto de educação profissional, com responsabilidade, para que possa dar ao Estado do Rio de Janeiro aquilo que temos debatido há muito tempo aqui na Casa: um programa de formação profissional capaz de sustentar todos os nossos programas e arranjos de desenvolvimento econômico e social.

Espero que o Governador Pezão e o Secretário de Ciência e Tecnologia revejam esses decretos assinados, para que as FAETERJs que hoje figuram na lei maior da educação do Rio de Janeiro, que é o Plano Estadual de Educação, possam continuar construindo esse caminho, que assim como São Paulo já faz, há muito tempo, em suas unidades estaduais de oferta superior tecnológica, que o Rio de Janeiro também possa fazer. Muito obrigado, Sr. Presidente.

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