Comte fala sobre o resultado do Enem 2011

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente, Deputado José Luiz Nanci, do Expediente Inicial, Sras. e Srs. Deputados, o tema que trago não poderia deixar de ser o resultado do Exame Nacional do Ensino Médio, publicado na última sexta-feira, quando a sociedade brasileira recebeu o resultado daquela avaliação externa, realizada em 2011, que merece do Poder Legislativo Estadual algumas reflexões.

A primeira, não diferente do que temos trazido aqui em anos anteriores, diz respeito à completa falta de sensibilidade do Governo Sérgio Cabral para com a Educação pública no Rio de Janeiro. Quando olhamos aqui o resultado do Enem, a Escola de Aplicação da Uerj, o chamado CAP-Uerj, onde realizamos este ano uma Audiência Pública a pedido de professores, alunos, funcionários e direção daquela escola, novamente é considerada a melhor escola pública estadual do País. Vejam bem, Sras. e Srs. Deputados, num Estado onde os governos sucessivamente cuidam muito mal da educação. Nós continuamos tendo, apesar de todos os governos que por aqui passaram recentemente, a melhor escola pública estadual do País. O CAP-Uerj está entre as 20 melhores escolas brasileiras, incluindo aí públicas, estaduais, federais e escolas privadas.

Mas, Sras. e Srs. Deputados, nós sabemos como o Governo vem tratando o CAP-Uerj. Falta concurso para professores. Cinquenta por cento dos professores do CAP-Uerj, hoje, estão com contratos precarizados. São os chamados professores temporários. Por falta de concurso público, a Uerj acaba não permitindo que aquela unidade de educação básica realize o seus concursos, para que tenha docentes comprometidos com o projeto pedagógico. Numa unidade escolar, só a estabilidade por concurso público é capaz de dar ao docente e aos funcionários técnico-administrativos o envolvimento na cultura do projeto pedagógico. O professor chamado temporário precarizado, aquele que chega à unidade só para dar aulas porque é contratado apenas para aquela jornada de sala de aula, dificilmente consegue incorporar a cultura de um projeto pedagógico. Isso faz com que a escola perca um pouco da sua capacidade de estabelecer um programa de qualidade melhorado.

Mesmo assim, Sras. e Srs. Deputados, sem concurso público, sem funcionários técnico-administrativos em quantidade mínima necessária e com a situação do prédio precária pelas infiltrações; andares interditados; falta de acessibilidade na maioria dos locais, lá está o Cap-Uerj, melhor escola pública estadual do Brasil, demonstrando que, apesar do Governo, é possível haver uma escola pública de qualidade entregando à sociedade um projeto pedagógico que responda as suas expectativas.

Dado interessante que merece também um requerimento da Comissão de Educação, Deputado Paulo Ramos, nosso colega na Comissão de Educação: das 1447 escolas do Estado existentes em 2011, apenas 164 tiveram os resultados do Enem divulgados, o que dá aproximadamente 11,5% de toda a rede estadual. Mas o Secretário Risolia vai à tribuna (quando falo tribuna, refiro-me à imprensa) dizer que o Rio de Janeiro tem a rede que mais melhorou o seu desempenho dentre as últimas edições do Enem. Com 11,5% apenas das escolas participando do Enem, como é possível afirmar que houve melhoria na qualidade da rede?

Se olharmos essas 164 unidades, Sras. e Srs. Deputados, veremos que 81 delas estão entre as 100 piores escolas do Estado do Rio de Janeiro. Ou seja, aproximadamente 50% das escolas do Estado que fizeram o Enem ou que tiveram o resultado deste divulgado (é investigação que a Comissão de Educação precisa fazer via requerimento de informação) estão entre as 100 piores escolas no resultado do Enem, e o Governo comemora.

O Governo comemora o Ideb, já que chegou em 15º lugar. O Governo afirma que melhorou o seu desempenho no Enem, mas, pelo jeito excluindo unidades; excluindo as unidades compartilhadas noturnas; excluindo as unidades de ensino médio de jovens e de adultos; excluindo, Deputado Marcelo Freixo, seguramente, as unidades dos CES, hoje Cejas. O Estado, para melhorar o seu desempenho no ranking nacional, exclui unidades; exclui alunos de baixo desempenho por falta de investimentos em recursos humanos, materiais e financeiros.

Sras. e Srs. Deputados, a Comissão de Educação precisa fazer um requerimento de informações que possa levar ao esclarecimento, com a transparência devida, dessa baixa frequência das escolas do Estado no Exame Nacional de Ensino Médio. Espero que essa relação não esteja diretamente ligada a esconder a escola ruim. A escola ruim não participa do Enem, para que o Governo do Estado comemore uma melhoria nos resultados. Ou seja, exclui para melhorar o resultado.

A melhor escola do Estado é a José Leite Lopes, na Tijuca, a Nave. A escola, em parceria com a Oi, que, depois do CAp-UERJ, é a melhor unidade do Estado – assim mesmo, quando incluídas as escolas federais e as particulares, ficou numa posição bem abaixo no ranking de todas as redes no Estado do Rio de Janeiro.

Precisamos continuar a perseguir o debate da Educação de qualidade, aqui, na Assembleia Legislativa, exigindo do Estado melhores investimentos na área. A Deputada Janira Rocha conseguiu, hoje, nesta Casa, um feito histórico, uma liminar suspendendo a votação do Orçamento, na Sessão de hoje, alegando falta de informação sobre os incentivos fiscais dados pelo Estado. Por que não, Sras. e Srs. Deputados, já que o Governo resiste em aprovar a nossa PEC de investir no mínimo 30%, e não apenas 25%, na Educação, apresentarmos em conjunto, no próximo ano, uma PEC exigindo que, para todo incentivo tributário concedido, seja garantida a aplicação dos recursos nos mínimos constitucionais da área? O Estado está dando incentivos de 50 bilhões de reais este ano; que sejam tirados 25% das chamadas receitas correntes líquidas, garantindo-as para a Educação. O Estado pode dar incentivos, mas sem tirar a cota-parte que constitucionalmente pertence aos investimentos em manutenção do desenvolvimento da Educação.

Deixo este convite aos Deputados em plenário: vamos fazer conjuntamente uma PEC para garantir, a partir do ano que vem, que a cota-parte da Educação, em qualquer incentivo tributário dado pelo Poder Executivo, seja garantida no orçamento da área.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) – Deputado Comte Bittencourt, fui procurado por alunos, professores e pais da Escola Guadalajara, que vivem uma situação dramática. Pedi a eles que viessem aqui, esta semana e, se V. Exa. puder recebê-los comigo, uma vez que é presidente da Comissão de Educação, será bom. Fica aqui o meu pedido.

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