Comte fala sobre o manifesto a favor da manutenção da redação da coexistência das escolas especializadas com a educação inclusiva

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente, Deputado Roberto Henriques, Deputado Márcio Pacheco, Deputado Jânio Mendes, Deputado Samuel Malafaia, Deputado Paulo Ramos, Senhoras e Senhores, venho à tribuna para reforçar a reflexão já trazida pelo Deputado Márcio Pacheco, que me antecedeu.
Não sei, Deputados, o que passa pela cabeça de um senador da República que representa o Ceará. Veja bem, Deputado Márcio Pacheco, representa o Ceará, um estado na Região Nordeste que, junto com o conjunto dos demais estados, apresenta indicadores de IDH, na maioria dos seus municípios, ainda muito baixos.
Quero saber, Deputado Márcio Pacheco, o que é que motiva um senador de um Estado como esse que, seguramente, ainda não venceu a questão do analfabetismo – deve ser um indicador alto de analfabetos jovens e adultos. Seguramente, ainda não venceu a questão da educação inclusiva, inclusiva dos alunos não portadores de deficiência com qualidade. Seguramente, tem demandas enormes de mão de obra de baixa qualificação. Educação infantil com um passivo ainda ser atendido que certamente fica muito acima da média dos estados brasileiros.
Deputado Márcio Pacheco, o que é que leva um senador desse Estado, um senador da República, a apresentar uma contribuição de uma emenda parlamentar, a meta 4 do Plano Nacional de Educação, que é uma meta, eu diria, de profunda responsabilidade cidadã. Estamos falando daqueles que sempre foram os mais excluídos. Se pegarmos a história da educação brasileira, seja na fase do Império ou na fase da República, até dez anos atrás só cuidava de jovens e adolescentes portadores de alguma deficiência as APAES, as Pestalozzis, as APADAS, que foram constituídas de que maneira? A ausência do Estado, completa ausência do Estado.
O Deputado Janio Mendes sabe do que estou falando, porque conhece a luta das Apaes da Região dos Lagos – luta, hoje, para sobreviver, mendigando recursos públicos. A ausência completa do Estado fez com que pais e mães, chefes de família, Deputado-Presidente, que tinham entre os seus dependentes crianças portadoras de deficiência, se reunissem nessas associações. Não há ninguém nessas associações que não tenha um profundo comprometimento com a causa coletiva da inclusão dos excluídos.
O que leva um senador do Ceará a falar que, a partir do novo Plano Nacional de Educação por dez anos – seguramente não é para o ano que vem –, vão acabar o convívio e a possibilidade de coexistência de escolas especiais com escolas inclusivas? O que leva esse Senador a dar uma declaração dessas? Ele está a serviço de quem? Quem, Deputado-Presidente, diz isso em sã consciência, num País que tem uma dívida enorme, onde as pessoas portadoras de deficiência física ainda têm dificuldade de acesso a prédios públicos e ao transporte coletivo?
Imaginem os deficientes mentais, auditivos, visuais que não têm acesso a uma escola qualificada, capacitada, com sala de material com professores com ferramentas necessárias. O que leva esse Senador a dizer isso, Deputado Márcio Pacheco? V.Exa. foi muito elegante. Eu teria uma palavra para isso: é um crime! Nós estamos falando de um crime que não é só pedagógico, não. É um crime, porque com um simples projeto de Emenda do Senado, com uma simples canetada de Emenda parlamentar, serão encerradas instituições que estão aí, algumas, há quase cem anos. Outras, poucas, têm mais de cem anos.
Sr. Presidente, nós vamos encaminhar ao Senado – eu e o Deputado Márcio Pacheco, pelas duas Comissões – um manifesto – vamos lê-lo em Plenário para ver se os Deputados o apoiam – da Assembleia Legislativa, apontando para o Congresso Nacional que a iniciativa desse senador do Ceará tem todos os níveis de irresponsabilidade e vai gerar um crime, pois vai excluir ainda mais aqueles que têm algum atendimento nessas instituições.
Todos os Deputados sabem do que estamos tratando aqui. Nós sabemos que o sistema da Educação ainda não é inclusivo, com a chamada pedagogia da inclusão. Não temos ainda uma rede inclusiva nem nos seus aspectos físicos, o que dizer dos seus aspectos metodológicos que exigem pessoas qualificadas; que exigem pessoal multidisciplinar apoiando o professor; que exigem, muitas vezes, dentro da sala de aula, além do professor regente, outro professor, dependendo da dificuldade apresentada para aquela inclusão.
Imaginem a calamidade em que vai se transformar o sistema educacional brasileiro, apesar do pouco que essas entidades atendem. Sabemos que muitos ainda estão excluídos – muitos! – nos cantões da Região Metropolitana. O Estado do Rio de Janeiro, Deputado-Presidente, tem quatro escolas especiais mantidas pela rede e todo ano a Secretaria tenta fechá-las. Niterói tem duas, Anne Sullivan e outra, cujo nome me foge, no Barreto. As outras são em São Gonçalo e em Caxias, se não me engano.
Todo ano a Secretaria de Educação exerce uma pressão para que aquelas escolas sejam municipalizadas. É sabedor o Secretário de Educação de que a maioria das cidades não está preparada nas suas redes regulares, para receber essa inclusão.
Deputado Márcio Pacheco, temos que fazer um grande movimento, em nome da Assembleia Legislativa, de apoio às APAEs, às APADAs, às Pestalozzis. Quero que V. Exa. desdobre a nossa audiência, convidando os demais Deputados para que discutamos o financiamento dessas instituições. Não é só garantir a sobrevivência delas no Plano Nacional de Educação, é o Estado também ser mais responsável na inclusão pela aplicação de recursos. Há dois anos, V. Exa. presidiu uma audiência em que eu estive presente onde as APAEs pediam pelo amor de Deus para que o Estado liberasse alguns milhares de reais e eles pudessem pagar os salários que estavam atrasado há não sei quantos meses – e este é um Governo que aplica 1,3 bilhão no Maracanã! Se aplicasse um mínimo desse recurso na educação especial, se canalizasse para ajudar essas instituições – que, sozinhas, conseguem fazer com que boa parte desses excluídos se sinta mais incluída – a realidade seria outra.
É deprimente a gente ver um dirigente de APAE ou de uma Pestalozzi mendigar, bater na porta do Governo pedindo por favor, e, depois, ainda ver os órgãos de controle de contas apontando que elas incorrem em improbidade administrativa. Ainda tem mais esse problema, além da falta do repasse de recursos públicos. Se o Fundeb estabelece o pagamento em dobro para o aluno com deficiência que está matriculado em escola regular, essas escolas especiais deveriam ter dez vezes esse valor por aluno – e sabemos a qualidade do trabalho que elas oferecem, a sociedade sabe.
Não estamos falando de uma Oscip ou de uma ONG fundada por um grupo político para tomar recursos do Estado; estamos falando das APAEs e das Pestalozzis, que estão nas cidades há décadas e décadas, e das APADAs, as únicas que, ao longo de nossa história educacional, fizeram a inclusão com responsabilidade, carinho, amor, fraternidade e emoção.
Deputado Márcio Pacheco, tenha certeza de que a Comissão de Educação estará junto com V. Exa. nesta luta. Lamentavelmente, não temos como ir além com o Poder Executivo do que trazemos aqui. Mas espero isso de V. Exa., que é da base de apoio do Governo, como o Deputado Janio Mendes. O atual Secretário de Promoção Social é membro desta Casa, e espero que ele se sensibilize para a importância do investimento nessas instituições, que representam compromisso social, seriedade, responsabilidade social com o cidadão excluído.

Muito obrigado.

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