Comte fala sobre a greve dos profissionais de educação do município e do estado

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado José Luiz Nanci, Sras. e Srs. Deputados, trago uma contribuição às reflexões do Deputado Nilton Salomão que, na qualidade de bancário, solicita que o setor empregador Febraban abra o diálogo para essa greve que já se arrasta, há mais de duas semanas, e que seguramente gera consequências desastrosas para todos, termine. Quero aqui, neste mesmo sentido, fazer este apelo ao Governador Sérgio Cabral e ao Prefeito Eduardo Paes, que diz respeito ao movimento dos educadores do Estado e do Município.

O Município do Rio aplicou ontem um recurso razoável para fazer uma divulgação do seu plano de carreira docente, na rede Globo, no horário nobre, que seguramente custou um bom recurso ao Tesouro municipal. Mas e a solução? A solução parece, Deputada Cida Diogo, que é o canal de diálogo. Os educadores estão querendo e acho que erra o Prefeito Eduardo Paes, já errou na forma de encaminhamento. Já errou na forma de encaminhamento daquela Mensagem truculenta, como foi. Uma Mensagem em que os sindicatos queriam apenas que retirassem o pedido de urgência – nós fizemos um apelo, um grupo de Deputados – para que a Câmara pudesse ter um espaço um pouco maior para o debate, para a apreciação das Emendas.

Já dissemos aqui o Plano de Carreira tem que ser um plano que vise resultados positivos para aquela carreira que será atingida. O Prefeito usou a truculência que o Governador Cabral se habituou em usar e agora paga pelo seu comportamento autoritário e pela sua soberba. Está pagando um preço alto, porque não tem mais interlocução com a sociedade, esse Governador. E o Prefeito Eduardo Paes foi pelo mesmo caminho.

Então, na mesma linha do Deputado Nilton Salomão que pede o diálogo da Febraban para os bancários, nós estamos aqui pedindo para o Governo que abra o diálogo aos professores do Município e do Estado, o que falta para que esse acampamento aqui seja levantado, porque cria uma imagem muito ruim para o Parlamento, uma imagem externa que parece que não estamos nos movimentando em defesa da educação e dos educadores.

O que falta é apenas um canal de diálogo para se discutir a pauta reivindicatória, atendendo ou não à mesma. Evidentemente, faremos todos os dias, um grupo de Deputados, este apelo, daqui da tribuna, solicitando diálogo do Governo com os educadores do Rio de Janeiro. É o mínimo que esperamos de respeito do Governo para com os seus educadores.

Concedo, com prazer, um aparte à Deputada Cida Diogo.

A SRA. CIDA DIOGO – Será um aparte bem rápido, só para reforçar a fala de V.Exa.

Ontem, vi que V.Exa. tomou a iniciativa de tentar envolver neste debate o Vice-Governador Pezão. Acho que está correto…

O SR. COMTE BITTENCOURT – O líder do PT assinou, em nome da bancada, aquela nossa proposta, de o Vice-Governador Pezão, que é hoje um elemento importante na articulação política do Governo, abrir esse diálogo.

A SRA. CIDA DIOGO – Com certeza. É uma boa iniciativa conseguir colocar nessa intermediação o Vice-Governador. Ontem, no Expediente Inicial também, falei concordando com essa posição e com essa sua proposta. Talvez fosse interessante envolver também, já que estamos envolvendo o Vice-Governador, o Vice-Prefeito do Município do Rio de Janeiro e trabalhar com a figura dos dois. Seria uma tentativa de intermediar essa negociação, que considero muito importante para que consigamos avançar na discussão, garantir que as negociações cheguem a um mínimo de consenso de um lado e de outro e evitar o confronto que vem ocorrendo.

O confronto não é bom para o Estado, não é bom para os professores, não é bom para a Prefeitura, para o Governo nem para ninguém. O ideal é conseguirmos avançar num processo de negociação que de fato possa atender, minimamente, ao pleito dos professores e garantir que as escolas voltem a funcionar e continuem prestando serviço à garotada, aos filhos de quem vive no Estado do Rio de Janeiro.

O SR. COMTE BITTENCOURT – Obrigado, Deputada Cida Diogo.

Esperamos o bom senso do Governo do Estado, uma luz que o ilumine e lhe traga um pouco de bom senso, para que retome o diálogo com os seus professores. São professores do Estado, não são professores do Governo. O Governo vai passar e os professores continuarão cumprindo a sua missão de educadores, com seu vínculo estatutário com o Estado do Rio de Janeiro.

Sr. Presidente, fizemos hoje uma audiência pública, pela manhã. Tratamos de um tema estratégico para o Estado brasileiro, a questão da matrícula na fase infantil. Dispositivo constitucional estabelecido numa última Emenda à nossa LDB, promovida pelo Senado Federal, determina que a partir de 2016 a escola será obrigatória a partir dos quatro anos de idade. Ampliou-se o alcance etário do sistema formal de educação brasileiro, de 6 a 14, anteriormente de 7 a 14 e, agora, de 4 a 17, incorporando formalmente, Deputada Cida Diogo, uma etapa fundamental na construção da cidadania plena, dando-se oportunidade a toda uma geração, na sua primeira idade, de ter acesso a um ambiente que possa ajudar na construção e na formação dos seus valores.

A educação infantil é um tema que, ao ser assumido pelas Prefeituras a partir de 2016, vai mudar a face de uma geração de brasileiros. Na hora em que toda uma geração estiver dentro da pré-escola, tiver frequentado quatro, cinco, seis anos – hoje seis anos, primeiro ano do fundamental –, tiver frequentado esse primeiro ciclo da educação básica, não tenho nenhuma dúvida, Deputada, de que será uma geração diferente. Essa geração vai proporcionar uma sociedade melhor, um Estado mais forte, uma percepção da sua relação com o Estado diferente da que vimos até agora, em função do fracasso do Estado brasileiro frente aos seus desafios educacionais.

Esta questão está aí e o desafio é de todos nós. A partir de janeiro de 2016, será dever do Estado, direito da criança e obrigação da família garantir a matrícula. Mas como fazê-lo? Como garantir a universalização na Baixada Fluminense, por exemplo, em São Gonçalo, onde o desafio é enorme? Boa parte dos municípios não tem capacidade orçamentária para enfrentar esse desafio e ainda há uma demanda expressiva não atendida de crianças nessa faixa etária. Onde entra o Governo, dentro do espírito republicano em que o ente mais forte dá assistência aos municípios, entes mais fracos, complementando suas ações?

Em 2005, Sr. Presidente, aprovamos nesta Casa, nas disposições transitórias da Lei 4528 – que debatemos por dois anos –, o Sistema Estadual de Educação e também aprovamos o censo da Educação Infantil. Naquele momento, fizemos a Década da Educação Infantil no Estado, colocando o Rio de Janeiro na vanguarda desse movimento pela universalização da matrícula na idade pré-escolar, quando apontamos a obrigatoriedade do censo. Por quê? Para que os municípios e o Estado pudessem identificar por localidade as demandas reprimidas, as matrículas não atendidas, estabelecendo um planejamento estratégico para resolver o problema.

Agora em que o Senado torna obrigatória essa matrícula a partir de 2016, o Estado não fez o censo e ninguém sabe onde há demandas. Não há como recorrer ao IBGE, ao INEP ou às estatísticas de movimentos como o Todos Pela Educação, que traz número de matrículas do setor educacional brasileiro, porque os números são conflitantes; ninguém sabe hoje, de fato, quantas crianças de quatro anos de idade, em São Gonçalo, por exemplo, não têm acesso à Educação Infantil.

O Estado deve ser o indutor de um planejamento estratégico para lidar com este desafio, mas o Secretário Estadual de Educação acha que é um simples gestor da rede Estadual, mas não! Ele é responsável pela Educação do Estado e deve pensar a estratégia; deve ser o indutor das políticas dos municípios, em suas diferentes articulações, na área.

Deixo um apelo ao Governo Estadual, Sr. Presidente, e por isso debatemos hoje pela manhã com vários secretários na Comissão de Educação, porque esse desafio está batendo à porta, e o que está sendo feito? Deputado José Luiz Nanci, V.Exa. tem experiência na área da Saúde e sabe muito bem como sofrem, hoje, os Secretários de Saúde. V.Exa. também já assumiu esse cargo em sua cidade com as chamadas liminares para dar medicamentos e para ter leitos nos hospitais.

Se, a partir de 2016, as matrículas serão um dever dos municípios e do Estado, obrigação da família e direito da criança, imagine a quantidade de liminares que a justiça dará obrigando os Secretários municipais de Educação a cumprirem o novo dispositivo constitucional, a matrícula obrigatória. Como vão fazer escolas e gerar vagas na pré-escola de uma hora para outra? É bem diferente de fazer uma compra emergencial de remédios.

Deixamos aqui este alerta, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Estamos no final de 2013 e a obrigação valerá a partir do início de 2016, mas o Estado nada faz de planejamento estratégico para solucionar esse grande desafio. Muito obrigado.

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