Comte discusa sobre as contas do Estado

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Final, Deputado Tio Carlos, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente saúdo com muita satisfação a Deputada Cidinha Campos que retorna a esta Casa, minha amiga, fraterna companheira, por um lado lamentamos a saída da também querida companheira Deputada Tânia Rodrigues; fomos vereadores juntos em Niterói, Secretários de Governo, colegas nesta Casa. A Tânia fará falta aqui ao nosso ambiente, mas é a vida, é a forma como se estabelece o processo aqui da ocupação das cadeiras. Muito bem-vinda aqui a Deputada Cidinha Campos no seu retorno.

Eu vou falar um pouquinho aqui hoje, Deputado Waldeck, Deputado Eliomar, da preocupação grande que estou, preocupação grande nesse ambiente que todos nós estamos preocupados com relação às contas, Deputado Luiz Martins, do Estado.

Mas eu quero trazer, Deputado Eliomar, uma particularidade nessa preocupação. A forma como a Secretaria da Fazenda está tratando os recursos da Fonte 230, antiga Fonte 10 – receitas próprias dos órgãos do Estado. Isso é preocupante. Preocupante porque a Secretaria da Fazenda está fazendo um arresto das contas dos recursos próprios das universidades. Que contas são essas, Deputado Presidente? São contas, ou os recursos gerados são aqueles que fazem frente às despesas de serviços específicos, pesquisas que são contratadas à universidade. Esses recursos têm como objetivo repor reagente, repor equipamentos de laboratório, pagar pesquisadores. É um recurso próprio que na outra ponta a universidade contrata especificamente um pesquisador para aquele trabalho, para aquela pesquisa. Esse recurso é responsável para pagar o transporte e deslocamento desses pesquisadores. Então, o Governo está simplesmente, nessa loucura que se transformou as contas públicas, onde não tem orientação efetiva, ele está fazendo um arresto de todas as contas chamadas “recursos próprios”, antiga Fonte 10.

A Ceperj, ontem, acabamos de saber aqui, Deputado Luiz Martins, que os cursos de pós-graduação, que são pagos, os alunos de pós-graduação do Ceperj pagam por um curso que o Ceperj dá. E o Ceperj com esse recurso contrata professores. Ou seja, o Ceperj hoje não está podendo pagar aos professores, os cursos vão encerrar as suas atividades, os alunos pagam por eles, e a Secretaria da Fazenda está arrestando esses recursos.

Então, eu confesso que eu não sei onde vamos parar. Perdeu-se completamente a dose do bom senso. Perdeu-se completamente o critério, que o Governo deveria ter, discricionário. Claro que temos uma crise colocada, é uma crise que a responsabilidade, Sras. e Srs. Deputados tem nome e sobrenome, todos nós sabemos, não é uma crise só por causa da crise que passa o valor do petróleo aí no brent mundial; é uma crise especialmente em função da forma que se tratou o custeio do Estado nos últimos 12 anos, e agora está se pagando uma conta. Agora está se pagando uma conta! O Estado se acostumou a viver com um orçamento de 80 bilhões, onde nunca teve 80 bilhões produzidos na receita do seu caixa. Parte desses 80 bilhões sempre foram compostos pelos empréstimos feitos pelo Estado. E muitos deles entraram nesse custeio.

Hoje temos um caixa real, na ordem de 63/64 bilhões até o final do ano, o caixa real, e não temos capacidade orçamentária de receita frente às despesas que estão postas na agenda das políticas no Rio de Janeiro.

Então, estamos vendo esse grande problema que se transformou o descontrole das contas públicas do Rio de Janeiro.

Mas, é inadmissível, que pesquisas estratégicas, é inadmissível que programas de extensão, que são fundamentais, e são custeados com essas receitas próprias, estejam hoje parando, estejam hoje sendo interrompidos, porque não sabemos se o pesquisador, não sabemos se aquela pesquisa lá na frente pode ser reiniciada; não sabemos o prejuízo que isso dará. Porque o Estado não tem nenhum controle sobre o objeto das suas contas.

Para os senhores terem uma ideia, dou o exemplo da Uerj, que nesse primeiro quadrimestre teve uma arrecadação na fonte 230, fonte de recursos próprios, de 9.5 milhões, recursos dela própria, a Uerj. Em janeiro e fevereiro ela conseguiu executar 4.3 milhões, com pagamentos, mas, simplesmente a partir de março, a Secretaria da Fazenda sacou das contas de recursos próprios da Uerj 5.2 milhões, que fazem parte de uma arrecadação própria da Universidade.

Essa questão precisa ter por parte do Governador em exercício, Dr. Dornelles, um olhar específico, pois numa grande confusão se transformou a gestão das contas do Estado. Estamos sem qualquer tipo de decisões seletivas. Quais são as decisões tomadas?

Quanto à gestão financeira que o Governo está fazendo, faço um parêntese para lembrar que na reunião do início do ano passado da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com os Secretários de Desenvolvimento Econômico e da Fazenda – o Deputado Eliomar Coelho estava presente -, eu questionei do Secretário Júlio Bueno a visão otimista dele para o Estado, e ele ainda me respondeu, confirmando: “Eu sou otimista”. Hoje, estamos vendo o otimismo do Secretário Júlio Bueno: o Estado completamente paralisado, incapaz de prestar os serviços essenciais e básicos em função de um grande descontrole nas suas contas.

Quero aqui fazer um apelo ao Governador Dornelles. Não é possível não haver por parte do Governador uma visão seletiva dessa questão. Nós não podemos parar pesquisas, não podemos parar serviços. O Secretário da Fazenda não tem o direito de sacar da conta de recursos próprios dos órgãos do Estado e das autarquias valores para fazer frente a um serviço, a uma pesquisa, a alguma entrega que o Estado tratou com o cidadão ou com o setor econômico do Rio de Janeiro.

Deixo aqui uma preocupação, Presidente: como será o recurso do vestibular da Uerj, já que começaram a entrar no caixa da Uerj? Como a Uerj vai fazer frente às suas despesas de vestibular, pagando banca para corrigir e para elaborar prova, fiscais de prova, impressão, se a Secretaria da Fazenda está simplesmente sacando o recurso que entra na arrecadação própria da Universidade do Estado do Rio de Janeiro? Só nesse primeiro quadrimestre foram 5.2 milhões que deixaram de entrar na Universidade, que está interrompendo serviços, pesquisas, projetos de extensão, contratos que estabeleceu com setores da sociedade porque não há um controle rigoroso hoje, algum plano estratégico que possa estabelecer o que é prioritário dentro do elenco dos compromissos do Rio de Janeiro. É lamentável! Nós nunca vimos uma situação dessa no Estado do Rio de Janeiro. É lamentável! É um descontrole completo das contas públicas, e eu espero apenas que questões como essa, da fonte própria, possam ser revistas.

Muito obrigado.

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