Comte discursa sobre votação do Royalty

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente, Deputado Roberto Henriques, Sras. e Srs. Deputados, o tema que todos nós, independente de bancadas, temos que trazer hoje aqui na reflexão da Casa, sem dúvida é o tema trazido pelo Deputado Luiz Paulo, primeiro inscrito no Expediente Inicial, sobre o que o Congresso Nacional fez ontem. Não acredito, Deputado Nilton Salomão, que sem buscar politizar, do ponto de vista da partidarização, até porque todas as bancadas dos demais Estados não produtores votaram pela lei do Vital do Rêgo. PPS, PSDB, DEM; todos votaram.
Agora, eu não acredito em Veto da Presidente, não acredito. Eu tenho certeza absoluta de que a Presidente Dilma vai, sim, politizar a decisão. Vai, sim, votar com a maioria dos Estados da Federação, quebrando contratos, deixando de cumprir o acordo dela com os aliados aqui do Rio de Janeiro, deixando de cumprir, aliás, o compromisso dela com a população do Rio de Janeiro, que deu a ela aqui uma vitória esmagadora na sua eleição de Presidente da República.
Agora, o que é curioso é um senador da Paraíba, com essa mão grande, tentar tirar do Rio de Janeiro recursos que são fundamentais para o nosso desenvolvimento. Agora, abre-se a janela do novo debate do Pacto Federativo. Ou seja, a Paraíba, para manter lá o seu orçamento e atender às suas necessidades mínimas recebe do Fundo de Participação dos Estados um bom recurso produzido aqui no Rio de Janeiro. Aliás, o Rio de Janeiro, Deputado Presidente Roberto Henriques, em 2010 produziu para o Fundo de Participação dos Estados algo em torno de 100 bilhões de reais. E só retornou para o Estado algo em torno de dois bilhões de reais. Ou seja, os 100 bilhões produzidos pelo povo do Rio de Janeiro, pelos empresários do Rio de Janeiro, pela população do Rio de Janeiro, trabalhadores, 100 bilhões colocamos lá na cesta do Fundo para serem redistribuído entre os Estados brasileiros, respeitando o chamado Pacto Federativo. Agora, voltaram para o nosso Estado apenas dois bilhões desses 100 bilhões. Quantos não foram destinados para socorrer o Orçamento do Estado do autor dessa iniciativa legislativa, o Sr. Vital do Rêgo?
Está aí o Rio Grande do Sul, hoje no jornal, comemorando que a lei votada ontem, Deputado José Luiz Nanci, vai acrescentar no Orçamento dos gaúchos, no ano que vem, algo em torno de meio bilhão de reais, 521 milhões. Comemorando. Tirando daqui.
Vou dar um exemplo a V.Exa. de um município que depende muito e de um que depende não tanto – mas depende – para investimentos de royalties de petróleo. O primeiro é Quissamã, no Norte do Estado do Rio de Janeiro, município envolvido diretamente na produção. A previsão de royalties para esse ano no orçamento de Quissamã é de 100milhões; com a nova regra, Quissamã, já em 2013, deixará de receber 43milhões de royalties e, quando o processo estiver todo implantado em 2020, com 2% para os municípios dos estados produtores na linha direta da produção, os 100milhões passam para 15.2milhões. Sabemos que royalties naquela região de Campos até Macaé representam em muitos municípios 70, 80% de toda previsão orçamentária das suas execuções.
O outro município é Niterói, que vai arrecadar esse ano, 2012, com royalties algo em torno de 100milhões, mas, como não está na cadeia de produção direta, Niterói terá 34milhões no ano que vem. Ou seja, o Prefeito eleito da cidade terá menos 66milhões no seu orçamento de 1.2bilhões. No caso de Niterói, é diferente do peso que tem no orçamento de Quissamã, seguramente, mas não deixa de ser fundamental para os investimentos da cidade. Os royalties hoje em Niterói, Deputado Salomão, estão quase todos, assim como no Estado do Rio de Janeiro, comprometidos com a questão da previdência do servidor estadual. Dos 100milhões de royalties que Niterói receberá esse ano, 90% irão para o Niterói Prev para fazer o equilíbrio do pagamento dos servidores, como acontece no RioPrevidência. E como será no futuro? Vai-se tirar dinheiro do Tesouro para cobrir o rombo da previdência? E os investimentos necessários?
Então, espero que as bancadas todas dos outros 24 estados da Federação mais o Distrito Federal também abram a janela para a rediscussão do pacto federativo. Espero que eles entendam que estão abrindo um precedente para que as bancadas do Rio e do Espírito Santo iniciem essa guerra federativa.
Pela sinalização dada após o jantar de ontem, que a Presidência da República ofereceu aos líderes do PT e do PMDB, segundo declarações, a Presidente da República vai acolher o Projeto e deixar a sorte entregue ao Judiciário, pois o Rio de Janeiro e o Espírito Santo, de acordo com um detalhe técnico do Projeto, podem recorrer ao Supremo para resolver esse crime, esse roubo – a verdade é essa – que se faz com o orçamento do povo fluminense.
Dou um aparte a V.Exa. com muito prazer, Deputado.
O SR. NILTON SALOMÃO – Quero dar meu apoio a V.Exa. quando aborda essa possibilidade de discussão do pacto federativo. O Senador Lindbergh Faria, que tem sido um bravo companheiro nessa luta lá no Senado, produziu um material muito importante, publicado, inclusive, num livro sobre a questão do petróleo, onde ele já mostra isso: o pacto federativo, em algum momento, é clamado por uma parte interessada.
Neste caso específico do Fundo e da participação do município, como V.Exa. mostrou pelos números, se vier a discussão, vai ter que ser realmente revisto, assim como a questão do ICMS, aqui já abordada, da exceção da tributação do ICMS na origem. Parece-me que isso ocorreu, se não me falha a memória, no Governo do PSDB.
Tudo isso, porém, tem que voltar a ser discutido, se realmente querem tirar do Rio o royalty. Vamos rediscutir esse País como um todo, tendo visão do interesse nacional, sem prejuízos para alguns municípios, como todos defendemos. Quem conhece Macaé sabe que não é só o impacto ambiental tradicional, mas o impacto ambiental das relações urbanas, das condições de vida, da infraestrutura desses municípios, que necessitam desses recursos, sim.
O SR. COMTE BITTENCOURT – De qualquer maneira, obrigado pelo aparte e se faz importante colocar o dedo na ferida que se abre no Pacto Federativo. Esse debate que o Congresso Nacional vem postergando há muito tempo, dos royalties, essa votação de ontem abre, rigorosamente, o espaço para que seja discutido o pacto no seu conjunto.
O Rio de Janeiro não pode ser, junto com o Espírito Santo, os únicos a perderem porque são minoria numa questão pontual, que é o caso dos royalties do petróleo. Vamos discutir todo o Pacto. Vamos deixar de enviar recursos para pagar salários de Deputados de outros Estados, de Juízes e Desembargadores de outros Estados, enfim, vamos acabar com isso, vamos aplicar esses recursos aqui, para atender às necessidades do povo fluminense.
Como falou o Deputado Luiz Paulo, é uma campanha suprapartidária e todos nós, do Estado do Rio de Janeiro, temos que nos unir.
Mas, Deputado Dr. José Luiz Nanci, antes de encerrar o meu tempo, ontem li no jornal que o abastecimento de água do sistema Imunana- Laranjal – já terminando, Sr. Presidente – seria suspenso a partir da manhã desta quarta feira, em torno de vinte e quatro horas, ou seja, São Gonçalo, Niterói e Paquetá, regiões abastecidas pelo sistema Imunana-Laranjal, ficariam sem água por todo o dia de hoje. Depois, demoraríamos setenta e duas horas, segundo o comunicado da Cedae, para regularização do abastecimento.
Eu fui me informar por que suspender o abastecimento de toda a região atendida pelo sistema Imunana-Laranjal, e a informação é positiva para V.Exa. Sou um dos grandes críticos da Cedae nesta Casa e da gestão da Cedae, V.Exa. sabe disso, porque é inadmissível o que a Cedae, ao longo da sua história, fez com o povo de São Gonçalo.
Aliás, no ano passado, lancei uma campanha que o gonçalense quer tomar banho, porque se não tem água em casa, como é que toma banho? Chega do trabalho no fim do dia, ou compra uma pipa de água ou arruma uma lata d’água para tomar o banho que lhe é de direito, faz as suas higienes fundamentais. Fiz essa campanha ao longo de todo ano. E para minha surpresa, Deputado Dr. José Luiz Nanci, vai a boa informação para V.Exa., a Cedae suspendeu o abastecimento de água no dia de hoje porque está fazendo a ligação do novo ramal para abastecer água com mais de 400 litros por segundo, na cidade, o que representa mais 150.000 consumidores incluídos no abastecimento de água tratada, com dignidade.
E mais, a Cedae ainda me disse que irá começar, até o final do ano, o trecho da nova adutora, que são mais de dez quilômetros de extensão, quinze quilômetros de extensão, para ser mais preciso, que irá garantir a universalização do abastecimento de água para São Gonçalo daqui a dezoito meses, ou seja, uma expectativa pela qual o povo gonçalense há muito tempo briga.
Sou obrigado a fazer aqui esse depoimento, porque tenho sido um crítico, sim, da Cedae, pelo que vinha acontecendo na relação da companhia com o cidadão fluminense.
Parabéns para o presidente Wagner Victer, parabéns para o Governo e finalmente, depois de uma luta que é de toda uma vida do povo de São Gonçalo.
Deputado Nilton Salomão, até o início deste Governo só 50% da cidade tinha abastecimento de água. Veja V.Exa., se formos considerar a população, estamos falando de 500.000 fluminenses que moram ao lado de Niterói, que já têm atendimento de abastecimento de água universalizado há mais de uma década e meia. Niterói resolveu, depois da concessão do serviço, a questão do tratamento do esgoto. Hoje, 90% da população de Niterói têm o esgoto colhido e tratado de forma terciária. Por isso Niterói, inclusive, se encontra entre as cinco melhores cidades do país, em saneamento, e ter ao lado a segunda população do Rio de Janeiro, Sr. Presidente, com mais de meio milhão de fluminenses sem água em casa.
O DR. JOSÉ LUIZ NANCI – V. Exa. me concede um aparte?
O SR. COMTE BITTENCOURT – Concedo o aparte ao Sr. Deputado José Luiz Nanci.
O DR. JOSÉ LUIZ NANCI – Agradeço muito a informação, principalmente eu, que moro em São Gonçalo, a segunda cidade, depois do Rio de Janeiro, em população, mais de um milhão de habitantes, e realmente a água é muito precária. Esperamos que melhore ainda mais.
Agradeço a informação e à Cedae. Espero que os gonçalenses melhorem, não só os gonçaleneses, mas todo Estado do Rio de Janeiro.
O SR. COMTE BITTENCOURT – Eu não sei se a casa de V. Exa. tinha água. Se não tinha, vai passar a ter, segundo o presidente da Cedae.
Mas, enfim, faço este registro com muita satisfação, porque, como disse, é uma luta de uma vida, de uma importante cidade da Região Metropolitana. Há um bem que é fundamental para a vida, para a qualidade de vida das pessoas, para a saúde do conjunto da população, que é a água tratada para atender às necessidades de todos.
Muito obrigado.

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