Comte discursa sobre o projeto do Fundo de combate a pobreza e a universalização da educação infantil

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Inicial Deputado Roberto Henriques, Sras. e Srs. Deputados, primeiro reconheço da tribuna o trabalho, a luta, o empenho do Sr. Deputado Gilberto Palmares, que em diversas matéria que tramitam nesta Casa, diz respeito à aplicação socialmente mais justa dos tributos arrecadados pelo tesouro Estadual.

Sr. Deputado Gilberto Palmares, independente que momentos que estejamos em campos diferentes no debate do Plenário, é um Deputado que reconhecemos o seu compromisso por um Estado socialmente justo; as suas contribuições em algumas matérias, buscando não só a redução de tributos, mas a melhor aplicação dos mesmos. Agora, quero me permitir discordar do meu amigo Sr. Deputado Gilberto Palmares.

A Firjan é uma representação empresarial num País, Sr. Deputado Domingos Brazão, onde a carga tributária recai sobre empregadores e empresários, que arriscam abrir negócios e geram empregos, que pagam os tributos, que geram a receita do Tesouro público. São esses empresários, socialmente, os mais comprometidos com a justiça social porque são eles os grandes empregadores e os principais pagadores de tributos do território brasileiro.

A Firjan, Deputado Gilberto Palmares, tem todo o direito de fazer um manifesto público. Todo direito! Ela pode não ter dito na nota que o imposto visa ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, mas é um imposto que sobrecarrega os tributos da empresa e da família fluminenses.

O Deputado Brazão, que está em plenário muito articulado como líder do PMDB, sabe que a Mensagem do Governador – aprovada e hoje lei – tem dois aspectos. Primeiro, a contradição de um Governador que na campanha de 2006 foi à Firjan, dirigiu-se à sociedade e se comprometeu em não renovar o Fundo Estadual de Combate à Pobreza. O Governador Sérgio Cabral disse isso publicamente.

O SR. DOMINGOS BRAZÃO – Ele disse que gostaria…

O SR. COMTE BITTENCOURT – Gostaria, não. O Governador disse que não renovaria. Foi compromisso público assumido com o setor empresarial do Estado do Rio de Janeiro. E o Governador, quando assume, pede a esta Casa que renove por mais um período, em caráter excepcional, para que possa tomar pé das contas públicas.

Deputada Inês Pandeló, o ICMS arrecadado no último ano da Governadora Rosinha Garotinho, 2006, foi de 14,5bilhões. O ICMS previsto para 2014 é de 35,1bilhões. Um aumento de 142% na arrecadação tributária do Estado. E o Governador Sérgio Cabral assumiu o compromisso na primeira campanha de acabar com esse Fundo, que sobrecarrega a conta de luz do cidadão que está em casa nos assistindo – não é só do empresário, não; o cidadão que está em casa, a partir do ano que vem, vai ter mais 2% de ICMS na sua conta de luz e na sua conta de telefone. Este ano é de 2%, e o Governador Cabral recompõe os 4% da matéria original. Houve aumento, sim. A partir do ano que vem, serão mais 2% na conta da luz e do telefone paga este ano, para custear programas de Governo que nem sempre visam a combater a pobreza extrema. É a ganância do Estado que só quer arrecadar mais, e não dimensiona o custo de quem produz.

Veja V.Exa., 142% de aumento do ICMS no ciclo Cabral. Isso é uma política exitosa do Governador. Fez concurso para fiscal fazendário, organizou as inspetorias fazendárias, organizou as contas do Estado. O Governador Cabral tem o nosso reconhecimento, Deputado Luiz Martins, nessa política. Mas, se o Estado teve um crescimento do Governo anterior para este, apontando 2014 com 142% de aumento do ICMS, por que manter o Fundo Estadual de Combate à Pobreza?

O Governador tem que mandar uma Mensagem para cá, explicando: “Estamos acabando com esse Fundo, como prometi em 2006 na minha primeira campanha, porque fizemos o dever de casa nas contas do Estado. Organizamos as contas, organizamos a Fazenda Pública e, por isso, o ICMS saltou para 142% de aumento.”

A Firjan tem todo o direito de mostrar para a sociedade que esta Casa aumentou, sim, tributos, opção que se fez. “Não aumentamos, mantemos o que tem”. Não, aumentaram, porque a Lei em vigor terminava com esses tributos ao final de 2014. Foi mantido o tributo, e queria o Governo – os Deputados se lembram no Colégio de Líderes – que fosse por prazo indeterminado; e com uma luta de cortes é que se chegou a 2018, porque defendemos 2014 para que desse até o próximo Governo, eleito seja ele quem for, mesmo o sucessor do Governador, o vice-governador Pezão, que pudesse, assim que ganhasse eleição, abrir um debate com esta Casa sobre a necessidade ou não de renovar essa sobrecarga tributária do cidadão e das empresas.

O Deputado Gilberto Palmares tem razão, em parte, na defesa do seu comportamento, aqui, na sua visão tributária, mas a Firjan também tem todo o direito, como entidade de classe representativa, de colocar seus manifestos públicos em espaço pago pelo setor que ela representa. Houve, sim, aumento de carga tributária. O cidadão, a partir de 1º de janeiro, na conta que chegar em fevereiro, vai ter mais 2% de ICMS, e na conta de seu telefone também, como se luz e telefone – comunicação e energia – fossem artigos supérfluos na sua vida. Essa sobretaxa, como originalmente constituída pela emenda Constitucional do Senado, incidia sobre artigos considerados supérfluos: é pegar o que é supérfluo e sobretaxar para custear o combate à extrema pobreza. E o Governo do Rio de Janeiro entendeu, e continua entendendo, que energia elétrica da casa do cidadão e telefone são artigos supérfluos.

A Casa aumentou um tributo e, a partir de 1º de janeiro de 2014, o cidadão fluminense estará mais pobre no seu orçamento próprio da família, porque estará pagando mais em sua conta de luz, mais na sua conta de telefone e mais em diversos artigos de sua necessidade básica.

Eu também quero dizer, ao terminar – e aí peço a atenção da Deputada Inês Pandeló, que é do Sul do Estado e ex-prefeita –, que, lamentavelmente, o Secretário de Educação, Deputado Robson Leite, continua insistindo em fechar escolas. A próxima, que está com os dias, ou anos contados, é o Colégio Antonina Ramos Freire, em Resende. É aquele jeito deste Governo de acabar uma escola, desconstruindo o seu alunado devagarzinho, devagarzinho. Todo ano encerra um ano de escolarização.

Debatemos ontem, com a presença de vários secretários municipais de Educação, na Comissão de Educação, o desafio da universalização acertada pela decisão do Senado, de quatro e cinco anos, a partir de 2016 – responsabilidade dos municípios. Como é que o Secretário de Educação continua insistindo em querer repassar para os municípios a matrícula do segundo segmento do Fundamental, sem criar uma articulação com as cidades? Estamos aqui discutindo fontes de financiamento de apoio aos municípios para enfrentarem o desafio dessa universalização. Como que, por um lado, quer empurrar mais matrículas que o Estado atende hoje para o município? É uma visão lamentável de pessoa que não tem compromisso com a visão macro da Educação, e sim apenas com a visão da gestão da sua rede. Quanto menor a rede… Vamos acabar com escola compartilhada, como já se fez; vamos acabar com o EJA noturno para adulto que ranqueia mal no ENEM e no IDEB. Não queremos aqueles que socialmente dependem do Estado no curso noturno para fazer a sua formação, que não foi feita na idade certa, porque não são bons alunos. Vamos tirá-los da Rede. Vamos acabar com o segundo segmento do Fundamental, repassando, de qualquer maneira, para os municípios para que se possa diminuir a Rede do Estado e, dessa forma, ranquear melhor nas avaliações externas. Eu lamento. Lamento o que se aponta. Podemos tentar ainda, Deputada Inês, salvar o Colégio Antonina, colégio de bairro. Esses meninos não têm, por parte do município, a oferta de segundo segmento no bairro. Estão tendo que pegar ônibus para estudar no centro de Resende, porque a Secretaria de Estado de Educação entende que esse compromisso é do município e não do Estado.

Então, estamos aqui trazendo uma denúncia, que é o risco de mais uma escola sendo fechada no Estado do Rio de Janeiro.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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